Projeto de lei nº 165/2024, do Deputado Barros Munhoz – PSDB

Denomina "Prefeito Hélio Miachon Bueno" o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 173/342, localizado no km 172 + 950m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, no Município de Mogi Guaçu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Prefeito Hélio Miachon Bueno” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 173/342, localizado no km 172 + 950m da Rodovia Governador Doutor Adhemar Pereira de Barros - SP 342, no município de Mogi Guaçu.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Marcos Rodrigues Penido
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil