(Projeto de lei nº 428/2024, dos Deputados Paulo Correa Jr – PSD, Rafa Zimbaldi – CIDADANIA e Andréa Werner - PSB)

Assegura o direito à realização de sessão de cinema adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica assegurado o direito à realização de uma sessão mensal, adaptada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, em cada sala de cinema.

Parágrafo único - Durante as sessões:

1 - vetado;

2 - as luzes deverão estar levemente acesas; e

3 - o volume do som será reduzido.

Artigo 2º - As crianças e adolescentes com TEA e seus familiares terão acesso irrestrito à sala de exibição, podendo entrar e sair ao longo da sessão, sempre que assim o desejarem.

Artigo 3º - As sessões serão identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, afixado na entrada da sala de exibição.

Artigo 4º - As salas de cinema terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequar ao disposto na presente lei.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário da Justiça e Cidadania

Jorge Luiz de Lima
Secretário de Desenvolvimento Econômico

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Roberto Ribeiro Carneiro
Secretário-Chefe da Casa Civil