GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 18.302, de 31 de outubro de 2025

(Projeto de lei nº 1459/2023, do Deputado Mauro Bragato – PSDB)


Denomina "Claudio Nobile Holzhausen” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto – SPD 425/333, localizado no km 425,250 da Rodovia Miguel Jubran – SP 333, em Tarumã.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Claudio Nobile Holzhausen” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto – SPD 425/333, localizado no km 425,250 da Rodovia Miguel Jubran – SP 333, em Tarumã.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.


Tarcísio de Freitas

Natália Resende Andrade Ávila
Secretária de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado em : DOE-I, 03/11/2025, p. 3
Atualizado em: 12/11/2025 18:00

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