GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 12.346, de 24 de abril de 2006

(Projeto de lei nº 572/2004, do Deputado Vinícius Camarinha - PSB)


Dá denominação a viaduto que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Passa a denominar-se "Engenheiro Antonio Casadei" o viaduto localizado no km 451,483 da Rodovia SP 294, entroncamento da SP 294 com a SP 333, que dá acesso ao Município de Marília.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 24 de abril de 2006.
Cláudio Lembo
Dario Rais Lopes
Secretário dos Transportes
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 2006.


Publicado em : D.O.E em 24/04/2006, Seção I - pág. 01
Atualizado em: 27/04/2006 15:23

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