Legislação

Lei nº 12.498, de 26 de dezembro de 2006

(Projeto de lei nº 456/2006, do Deputado Cândido Vaccarezza - PT e outros)

Revoga as leis que especifica, relativas ao período compreendido entre os anos de 1962 e 1972.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes leis:

I - Lei nº 6.672, de 4 de janeiro de 1962;

II - Lei nº 6.674, de 4 de janeiro de 1962;

III - Lei nº 6.675, de 4 de janeiro de 1962;

IV - Lei nº 6.676, de 4 de janeiro de 1962;

V - Lei nº 6.677, de 4 de janeiro de 1962;

VI - Lei nº 6.678, de 4 de janeiro de 1962;

VII - Lei nº 6.681, de 4 de janeiro de 1962;

VIII - Lei nº 6.682, de 4 de janeiro de 1962;

IX - Lei nº 6.683, de 4 de janeiro de 1962;

X - Lei nº 6.684, de 4 de janeiro de 1962;

XI - Lei nº 6.685, de 4 de janeiro de 1962;

XII - Lei nº 6.686, de 4 de janeiro de 1962;

XIII - Lei nº 6.687, de 4 de janeiro de 1962;

XIV - Lei nº 6.688, de 4 de janeiro de 1962;

XV - Lei nº 6.689, de 4 de janeiro de 1962;

XVI - Lei nº 6.690, de 4 de janeiro de 1962;

XVII - Lei nº 6.691, de 4 de janeiro de 1962;

XVIII - Lei nº 6.692, de 4 de janeiro de 1962;

XIX - Lei nº 6.707, de 4 de janeiro de 1962;

XX - Lei nº 6.708, de 4 de janeiro de 1962;

XXI - Lei nº 6.711, de 5 de janeiro de 1962;

XXII - Lei nº 6.713, de 10 de janeiro de 1962;

XXIII - Lei nº 6.714, de 10 de janeiro de 1962;

XXIV - Lei nº 6.717, de 10 de janeiro de 1962;

XXV - Lei nº 6.718, de 10 de janeiro de 1962;

XXVI - Lei nº 6.719, de 10 de janeiro de 1962;

XXVII - Lei nº 6.721, de 10 de janeiro de 1962;

XXVIII - Lei nº 6.722, de 10 de janeiro de 1962;

XXIX - Lei nº 6.740, de 16 de janeiro de 1962;

XXX - Lei nº 6.741, de 16 de janeiro de 1962;

XXXI - Lei nº 6.742, de 16 de janeiro de 1962;

XXXII - Lei nº 6.743, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIII - Lei nº 6.744, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIV - Lei nº 6.745, de 16 de janeiro de 1962;

XXXV - Lei nº 6.746, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVI - Lei nº 6.747, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVII - Lei nº 6.748, de 16 de janeiro de 1962;

XXXVIII - Lei nº 6.749, de 16 de janeiro de 1962;

XXXIX - Lei nº 6.750, de 16 de janeiro de 1962;

XL - Lei nº 6.751, de 16 de janeiro de 1962;

XLI - Lei nº 6.752, de 16 de janeiro de 1962;

XLII - Lei nº 6.753, de 16 de janeiro de 1962;

XLIII - Lei nº 6.754, de 16 de janeiro de 1962;

XLIV - Lei nº 6.757, de 16 de janeiro de 1962;

XLV - Lei nº 6.758, de 16 de janeiro de 1962;

XLVI - Lei nº 6.759, de 17 de janeiro de 1962;

XLVII - Lei nº 6.760, de 17 de janeiro de 1962;

XLVIII - Lei nº 6.763, de 23 de janeiro de 1962;

XLIX - Lei nº 6.764, de 23 de janeiro de 1962;

L - Lei nº 6.765, de 23 de janeiro de 1962;

LI - Lei nº 6.766, de 23 de janeiro de 1962;

LII - Lei nº 6.767, de 23 de janeiro de 1962;

LIII - Lei nº 6.768, de 23 de janeiro de 1962;

LIV - Lei nº 6.769, de 23 de janeiro de 1962;

LV - Lei nº 6.770, de 23 de janeiro de 1962;

LVI - Lei nº 6.771, de 24 de janeiro de 1962;

LVII - Lei nº 6.773, de 27 de janeiro de 1962;

LVIII - Lei nº 6.774, de 30 de janeiro de 1962;

LIX - Lei nº 6.776, de 3 de abril de 1962;

LX - Lei nº 6.777, de 3 de abril de 1962;

LXI - Lei nº 6.780, de 3 de abril de 1962;

LXII - Lei nº 6.783, de 3 de abril de 1962;

LXIII - Lei nº 6.784, de 3 de abril de 1962;

LXIV - Lei nº 6.785, de 4 de abril de 1962;

LXV - Lei nº 6.786, de 6 de abril de 1962;

LXVI - Lei nº 6.790, de 13 de abril de 1962;

LXVII - Lei nº 6.792, de 13 de abril de 1962;

LXVIII - Lei nº 6.794, de 18 de abril de 1962;

LXIX - Lei nº 6.795, de 18 de abril de 1962;

LXX - Lei nº 6.798, de 18 de abril de 1962;

LXXI - Lei nº 6.799, de 18 de abril de 1962;

LXXII - Lei nº 6.800, de 26 de abril de 1962;

LXXIII - Lei nº 6.802, de 11 de maio de 1962;

LXXIV - Lei nº 6.804, de 26 de maio de 1962;

LXXV - Lei nº 6.806, de 30 de maio de 1962;

LXXVI - Lei nº 6.808, de 4 de junho de 1962;

LXXVII - Lei nº 6.809, de 8 de junho de 1962;

LXXVIII - Lei nº 6.810, de 12 de junho de 1962;

LXXIX - Lei nº 6.811, de 13 de junho de 1962;

LXXX - Lei nº 6.813, de 20 de junho de 1962;

LXXXI - Lei nº 6.814, de 20 de junho de 1962;

LXXXII - Lei nº 6.816, de 22 de junho de 1962;

LXXXIII - Lei nº 6.817, de 23 de junho de 1962;

LXXXIV - Lei nº 6.818, de 30 de junho de 1962;

LXXXV - Lei nº 6.820, de 4 de julho de 1962;

LXXXVI - Lei nº 6.821, de 4 de julho de 1962;

LXXXVII - Lei nº 6.822, de 4 de julho de 1962;

LXXXVIII - Lei nº 6.824, de 5 de julho de 1962;

LXXXIX - Lei nº 6.826, de 6 de julho de 1962;

XC - Lei nº 6.827, de 11 de julho de 1962;

XCI - Lei nº 6.829, de 13 de julho de 1962;

XCII - Lei nº 6.830, de 13 de julho de 1962;

XCIII - Lei nº 6.831, de 13 de julho de 1962;

XCIV - Lei nº 6.832, de 13 de julho de 1962;

XCV - Lei nº 6.833, de 13 de julho de 1962;

XCVI - Lei nº 6.834, de 13 de julho de 1962;

XCVII - Lei nº 6.835, de 13 de julho de 1962;

XCVIII - Lei nº 6.836, de 13 de julho de 1962;

XCIX - Lei nº 6.837, de 13 de julho de 1962;

C - Lei nº 6.838, de 13 de julho de 1962;

CI - Lei nº 6.839, de 13 de julho de 1962;

CII - Lei nº 6.840, de 13 de julho de 1962;

CIII - Lei nº 6.841, de 13 de julho de 1962;

CIV - Lei nº 6.842, de 17 de julho de 1962;

CV - Lei nº 6.843, de 17 de julho de 1962;

CVI - Lei nº 6.844, de 17 de julho de 1962;

CVII - Lei nº 6.846, de 17 de julho de 1962;

CVIII - Lei nº 6.850, de 18 de julho de 1962;

CIX - Lei nº 6.851, de 18 de julho de 1962;

CX - Lei nº 6.852, de 18 de julho de 1962;

CXI - Lei nº 6.853, de 18 de julho de 1962;

CXII - Lei nº 6.854, de 18 de julho de 1962;

CXIII - Lei nº 6.856, de 18 de julho de 1962;

CXIV - Lei nº 6.857, de 18 de julho de 1962;

CXV - Lei nº 6.858, de 19 de julho de 1962;

CXVI - Lei nº 6.860, de 22 de julho de 1962;

CXVII - Lei nº 6.863, de 9 de agosto de 1962;

CXVIII - Lei nº 6.864, de 13 de agosto de 1962;

CXIX - Lei nº 6.868, de 17 de agosto de 1962;

CXX - Lei nº 6.872, de 23 de agosto de 1962;

CXXI - Lei nº 6.873, de 23 de agosto de 1962;

CXXII - Lei nº 6.874, de 23 de agosto de 1962;

CXXIII - Lei nº 6.875, de 23 de agosto de 1962;

CXXIV - Lei nº 6.876, de 23 de agosto de 1962;

CXXV - Lei nº 6.877, de 23 de agosto de 1962;

CXXVI - Lei nº 6.878, de 27 de agosto de 1962;

CXXVII - Lei nº 6.880, de 27 de agosto de 1962;

CXXVIII - Lei nº 6.882, de 27 de agosto de 1962;

CXXIX - Lei nº 6.883, de 29 de agosto de 1962;

CXXX - Lei nº 6.885, de 29 de agosto de 1962;

CXXXI - Lei nº 6.887, de 29 de agosto de 1962;

CXXXII - Lei nº 6.888, de 29 de agosto de 1962;

CXXXIII - Lei nº 6.889, de 29 de agosto de 1962;

CXXXIV - Lei nº 6.890, de 30 de agosto de 1962;

CXXXV - Lei nº 6.891, de 30 de agosto de 1962;

CXXXVI - Lei nº 6.892, de 30 de agosto de 1962;

CXXXVII - Lei nº 6.893, de 30 de agosto de 1962;

CXXXVIII - Lei nº 6.894, de 31 de agosto de 1962;

CXXXIX - Lei nº 6.895, de 1º de setembro de 1962;

CXL - Lei nº 6.897, de 4 de setembro de 1962;

CXLI - Lei nº 6.899, de 20 de agosto de 1962;

CXLII - Lei nº 6.905, de 5 de setembro de 1962;

CXLIII - Lei nº 6.906, de 5 de setembro de 1962;

CXLIV - Lei nº 6.907, de 5 de setembro de 1962;

CXLV - Lei nº 6.908, de 5 de setembro de 1962;

CXLVI - Lei nº 6.909, de 5 de setembro de 1962;

CXLVII - Lei nº 6.910, de 5 de setembro de 1962;

CXLVIII - Lei nº 6.911, de 5 de setembro de 1962;

CXLIX - Lei nº 6.912, de 5 de setembro de 1962;

CL - Lei nº 6.913, de 5 de setembro de 1962;

CLI - Lei nº 6.914, de 5 de setembro de 1962;

CLII - Lei nº 6.915, de 5 de setembro de 1962;

CLIII - Lei nº 6.916, de 5 de setembro de 1962;

CLIV - Lei nº 6.917, de 5 de setembro de 1962;

CLV - Lei nº 6.918, de 5 de setembro de 1962;

CLVI - Lei nº 6.919, de 5 de setembro de 1962;

CLVII - Lei nº 6.920, de 5 de setembro de 1962;

CLVIII - Lei nº 6.921, de 5 de setembro de 1962;

CLIX - Lei nº 6.922, de 5 de setembro de 1962;

CLX - Lei nº 6.923, de 5 de setembro de 1962;

CLXI - Lei nº 6.924, de 5 de setembro de 1962;

CLXII - Lei nº 6.925, de 5 de setembro de 1962;

CLXIII - Lei nº 6.926, de 5 de setembro de 1962;

CLXIV - Lei nº 6.927, de 5 de setembro de 1962;

CLXV - Lei nº 6.928, de 5 de setembro de 1962;

CLXVI - Lei nº 6.929, de 5 de setembro de 1962;

CLXVII - Lei nº 6.930, de 5 de setembro de 1962;

CLXVIII - Lei nº 6.931, de 5 de setembro de 1962;

CLXIX - Lei nº 6.932, de 5 de setembro de 1962;

CLXX - Lei nº 6.933, de 5 de setembro de 1962;

CLXXI - Lei nº 6.934, de 5 de setembro de 1962;

CLXXII - Lei nº 6.936, de 5 de setembro de 1962;

CLXXIII - Lei nº 6.937, de 5 de setembro de 1962;

CLXXIV - Lei nº 6.938, de 5 de setembro de 1962;

CLXXV - Lei nº 6.939, de 5 de setembro de 1962;

CLXXVI - Lei nº 6.940, de 5 de setembro de 1962;

CLXXVII - Lei nº 6.941, de 5 de setembro de 1962;

CLXXVIII - Lei nº 6.942, de 5 de setembro de 1962;

CLXXIX - Lei nº 6.943, de 5 de setembro de 1962;

CLXXX - Lei nº 6.944, de 5 de setembro de 1962;

CLXXXI - Lei nº 6.945, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXII - Lei nº 6.946, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXIII - Lei nº 6.947, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXIV - Lei nº 6.948, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXV - Lei nº 6.949, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXVI - Lei nº 6.950, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXVII - Lei nº 6.951, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXVIII - Lei nº 6.952, de 6 de setembro de 1962;

CLXXXIX - Lei nº 6.953, de 6 de setembro de 1962;

CXC - Lei nº 6.954, de 6 de setembro de 1962;

CXCI - Lei nº 6.955, de 6 de setembro de 1962;

CXCII - Lei nº 6.956, de 6 de setembro de 1962;

CXCIII - Lei nº 6.957, de 6 de setembro de 1962;

CXCIV - Lei nº 6.958, de 6 de setembro de 1962;

CXCV - Lei nº 6.959, de 6 de setembro de 1962;

CXCVI - Lei nº 6.961, de 8 de setembro de 1962;

CXCVII - Lei nº 6.962, de 10 de setembro de 1962;

CXCVIII - Lei nº 6.968, de 10 de setembro de 1962;

CXCIX - Lei nº 6.969, de 10 de setembro de 1962;

CC - Lei nº 6.971, de 10 de setembro de 1962;

CCI - Lei nº 6.972, de 10 de setembro de 1962;

CCII - Lei nº 6.973, de 10 de setembro de 1962;

CCIII - Lei nº 6.974, de 10 de setembro de 1962;

CCIV - Lei nº 6.975, de 10 de setembro de 1962;

CCV - Lei nº 6.976, de 10 de setembro de 1962;

CCVI - Lei nº 6.977, de 10 de setembro de 1962;

CCVII - Lei nº 6.978, de 10 de setembro de 1962;

CCVIII - Lei nº 6.979, de 10 de setembro de 1962;

CCIX - Lei nº 6.980, de 10 de setembro de 1962;

CCX - Lei nº 6.981, de 10 de setembro de 1962;

CCXI - Lei nº 6.982, de 10 de setembro de 1962;

CCXII - Lei nº 6.983, de 10 de setembro de 1962;

CCXIII - Lei nº 6.984, de 10 de setembro de 1962;

CCXIV - Lei nº 6.987, de 10 de setembro de 1962;

CCXV - Lei nº 6.988, de 10 de setembro de 1962;

CCXVI - Lei nº 6.989, de 10 de setembro de 1962;

CCXVII - Lei nº 6.990, de 10 de setembro de 1962;

CCXVIII - Lei nº 6.991, de 10 de setembro de 1962;

CCXIX - Lei nº 6.993, de 10 de setembro de 1962;

CCXX - Lei nº 6.994, de 10 de setembro de 1962;

CCXXI - Lei nº 6.995, de 10 de setembro de 1962;

CCXXII - Lei nº 6.996, de 10 de setembro de 1962;

CCXXIII - Lei nº 6.997, de 10 de setembro de 1962;

CCXXIV - Lei nº 6.998, de 10 de setembro de 1962;

CCXXV - Lei nº 6.999, de 10 de setembro de 1962;

CCXXVI - Lei nº 7.000, de 10 de setembro de 1962;

CCXXVII - Lei nº 7.001, de 10 de setembro de 1962;

CCXXVIII - Lei nº 7.002, de 10 de setembro de 1962;

CCXXIX - Lei nº 7.003, de 10 de setembro de 1962;

CCXXX - Lei nº 7.004, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXI - Lei nº 7.005, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXII - Lei nº 7.006, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXIII - Lei nº 7.007, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXIV - Lei nº 7.008, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXV - Lei nº 7.009, de 10 de setembro de 1962;

CCXXXVI - Lei nº 7.010, de 12 de setembro de 1962;

CCXXXVII - Lei nº 7.011, de 14 de setembro de 1962;

CCXXXVIII - Lei nº 7.012, de 14 de setembro de 1962;

CCXXXIX - Lei nº 7.013, de 14 de setembro de 1962;

CCXL - Lei nº 7.014, de 17 de setembro de 1962;

CCXLI - Lei nº 7.015, de 20 de setembro de 1962;

CCXLII - Lei nº 7.020, de 20 de setembro de 1962;

CCXLIII - Lei nº 7.021, de 20 de setembro de 1962;

CCXLIV - Lei nº 7.022, de 20 de setembro de 1962;

CCXLV - Lei nº 7.035, de 21 de setembro de 1962;

CCXLVI - Lei nº 7.036, de 21 de setembro de 1962;

CCXLVII - Lei nº 7.037, de 21 de setembro de 1962;

CCXLVIII - Lei nº 7.038, de 21 de setembro de 1962;

CCXLIX - Lei nº 7.039, de 21 de setembro de 1962;

CCL - Lei nº 7.040, de 21 de setembro de 1962;

CCLI - Lei nº 7.041, de 21 de setembro de 1962;

CCLII - Lei nº 7.042, de 21 de setembro de 1962;

CCLIII - Lei nº 7.048, de 24 de setembro de 1962;

CCLIV - Lei nº 7.068, de 24 de setembro de 1962;

CCLV - Lei nº 7.069, de 24 de setembro de 1962;

CCLVI - Lei nº 7.070, de 24 de setembro de 1962;

CCLVII - Lei nº 7.073, de 24 de setembro de 1962;

CCLVIII - Lei nº 7.074, de 24 de setembro de 1962;

CCLIX - Lei nº 7.075, de 24 de setembro de 1962;

CCLX - Lei nº 7.076, de 24 de setembro de 1962;

CCLXI - Lei nº 7.077, de 24 de setembro de 1962;

CCLXII - Lei nº 7.078, de 24 de setembro de 1962;

CCLXIII - Lei nº 7.083, de 25 de setembro de 1962;

CCLXIV - Lei nº 7.084, de 25 de setembro de 1962;

CCLXV - Lei nº 7.085, de 25 de setembro de 1962;

CCLXVI - Lei nº 7.086, de 25 de setembro de 1962;

CCLXVII - Lei nº 7.087, de 27 de setembro de 1962;

CCLXVIII - Lei nº 7.088, de 26 de setembro de 1962;

CCLXIX - Lei nº 7.092, de 26 de setembro de 1962;

CCLXX - Lei nº 7.093, de 26 de setembro de 1962;

CCLXXI - Lei nº 7.099, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXII - Lei nº 7.101, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXIII - Lei nº 7.102, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXIV - Lei nº 7.103, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXV - Lei nº 7.104, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXVI - Lei nº 7.105, de 4 de outubro de 1962;

CCLXXVII - Lei nº 7.106, de 8 de outubro de 1962;

CCLXXVIII - Lei nº 7.107, de 8 de outubro de 1962;

CCLXXIX - Lei nº 7.108, de 9 de outubro de 1962;

CCLXXX - Lei nº 7.109, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXI - Lei nº 7.110, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXII - Lei nº 7.112, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXIII - Lei nº 7.129, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXIV - Lei nº 7.130, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXV - Lei nº 7.131, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXVI - Lei nº 7.132, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXVII - Lei nº 7.133, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXVIII - Lei nº 7.134, de 15 de outubro de 1962;

CCLXXXIX - Lei nº 7.135, de 15 de outubro de 1962;

CCXC - Lei nº 7.136, de 15 de outubro de 1962;

CCXCI - Lei nº 7.137, de 15 de outubro de 1962;

CCXCII - Lei nº 7.138, de 15 de outubro de 1962;

CCXCIII - Lei nº 7.139, de 15 de outubro de 1962;

CCXCIV - Lei nº 7.140, de 15 de outubro de 1962;

CCXCV - Lei nº 7.141, de 15 de outubro de 1962;

CCXCVI - Lei nº 7.142, de 15 de outubro de 1962;

CCXCVII - Lei nº 7.143, de 15 de outubro de 1962;

CCXCVIII - Lei nº 7.144, de 15 de outubro de 1962;

CCXCIX - Lei nº 7.145, de 15 de outubro de 1962;

CCC - Lei nº 7.146, de 15 de outubro de 1962;

CCCI - Lei nº 7.147, de 15 de outubro de 1962;

CCCII - Lei nº 7.148, de 15 de outubro de 1962;

CCCIII - Lei nº 7.149, de 15 de outubro de 1962;

CCCIV - Lei nº 7.150, de 15 de outubro de 1962;

CCCV - Lei nº 7.154, de 15 de outubro de 1962;

CCCVI - Lei nº 7.155, de 15 de outubro de 1962;

CCCVII - Lei nº 7.156, de 15 de outubro de 1962;

CCCVIII - Lei nº 7.157, de 15 de outubro de 1962;

CCCIX - Lei nº 7.158, de 15 de outubro de 1962;

CCCX - Lei nº 7.159, de 15 de outubro de 1962;

CCCXI - Lei nº 7.160, de 15 de outubro de 1962;

CCCXII - Lei nº 7.161, de 15 de outubro de 1962;

CCCXIII - Lei nº 7.162, de 15 de outubro de 1962;

CCCXIV - Lei nº 7.163, de 15 de outubro de 1962;

CCCXV - Lei nº 7.164, de 15 de outubro de 1962;

CCCXVI - Lei nº 7.165, de 15 de outubro de 1962;

CCCXVII - Lei nº 7.166, de 15 de outubro de 1962;

CCCXVIII - Lei nº 7.167, de 15 de outubro de 1962;

CCCXIX - Lei nº 7.170, de 17 de outubro de 1962;

CCCXX - Lei nº 7.171, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXI - Lei nº 7.172, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXII - Lei nº 7.174, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXIII - Lei nº 7.175, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXIV - Lei nº 7.176, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXV - Lei nº 7.177, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXVI - Lei nº 7.178, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXVII - Lei nº 7.179, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXVIII - Lei nº 7.181, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXIX - Lei nº 7.182, de 17 de outubro de 1962;

CCCXXX - Lei nº 7.184, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXI - Lei nº 7.185, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXII - Lei nº 7.186, de 22 de outubro de 1962;

CCCXXXIII - Lei nº 7.188, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXIV - Lei nº 7.189, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXV - Lei nº 7.190, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXVI - Lei nº 7.191, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXVII - Lei nº 7.192, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXVIII - Lei nº 7.194, de 19 de outubro de 1962;

CCCXXXIX - Lei nº 7.195, de 19 de outubro de 1962;

CCCXL - Lei nº 7.196, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLI - Lei nº 7.197, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLII - Lei nº 7.198, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLIII - Lei nº 7.199, de 19 de outubro de 1962;

CCCXLIV - Lei nº 7.202, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLV - Lei nº 7.206, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLVI - Lei nº 7.238, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLVII - Lei nº 7.239, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLVIII - Lei nº 7.240, de 24 de outubro de 1962;

CCCXLIX - Lei nº 7.241, de 24 de outubro de 1962;

CCCL - Lei nº 7.243, de 24 de outubro de 1962;

CCCLI - Lei nº 7.245, de 24 de outubro de 1962;

CCCLII - Lei nº 7.246, de 24 de outubro de 1962;

CCCLIII - Lei nº 7.247, de 24 de outubro de 1962;

CCCLIV - Lei nº 7.248, de 24 de outubro de 1962;

CCCLV - Lei nº 7.249, de 24 de outubro de 1962;

CCCLVI - Lei nº 7.250, de 24 de outubro de 1962;

CCCLVII - Lei nº 7.251, de 24 de outubro de 1962;

CCCLVIII - Lei nº 7.266, de 24 de outubro de 1962;

CCCLIX - Lei nº 7.284, de 26 de outubro de 1962;

CCCLX - Lei nº 7.285, de 26 de outubro de 1962;

CCCLXI - Lei nº 7.289, de 26 de outubro de 1962;

CCCLXII - Lei nº 7.300, de 26 de outubro de 1962;

CCCLXIII - Lei nº 7.305, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXIV - Lei nº 7.309, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXV - Lei nº 7.323, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXVI - Lei nº 7.324, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXVII - Lei nº 7.325, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXVIII - Lei nº 7.326, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXIX - Lei nº 7.327, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXX - Lei nº 7.328, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXI - Lei nº 7.329, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXII - Lei nº 7.330, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXIII - Lei nº 7.331, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXIV - Lei nº 7.332, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXV - Lei nº 7.333, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXVI - Lei nº 7.334, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXVII - Lei nº 7.335, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXVIII - Lei nº 7.336, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXIX - Lei nº 7.337, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXX - Lei nº 7.338, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXI - Lei nº 7.339, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXII - Lei nº 7.340, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXIII - Lei nº 7.341, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXIV - Lei nº 7.342, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXV - Lei nº 7.343, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXVI - Lei nº 7.349, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXVII - Lei nº 7.350, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXVIII - Lei nº 7.351, de 29 de outubro de 1962;

CCCLXXXIX - Lei nº 7.352, de 29 de outubro de 1962;

CCCXC - Lei nº 7.353, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCI - Lei nº 7.354, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCII - Lei nº 7.355, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCIII - Lei nº 7.356, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCIV - Lei nº 7.357, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCV - Lei nº 7.358, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCVI - Lei nº 7.359, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCVII - Lei nº 7.361, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCVIII - Lei nº 7.367, de 29 de outubro de 1962;

CCCXCIX - Lei nº 7.368, de 29 de outubro de 1962;

CD - Lei nº 7.369, de 29 de outubro de 1962;

CDI - Lei nº 7.370, de 29 de outubro de 1962;

CDII - Lei nº 7.372, de 29 de outubro de 1962;

CDIII - Lei nº 7.375, de 31 de outubro de 1962;

CDIV - Lei nº 7.376, de 31 de outubro de 1962;

CDV - Lei nº 7.377, de 31 de outubro de 1962;

CDVI - Lei nº 7.379, de 31 de outubro de 1962;

CDVII - Lei nº 7.380, de 31 de outubro de 1962;

CDVIII - Lei nº 7.383, de 5 de novembro de 1962;

CDIX - Lei nº 7.387, de 7 de novembro de 1962;

CDX - Lei nº 7.388, de 9 de novembro de 1962;

CDXI - Lei nº 7.391, de 9 de novembro de 1962;

CDXII - Lei nº 7.392, de 9 de novembro de 1962;

CDXIII - Lei nº 7.393, de 9 de novembro de 1962;

CDXIV - Lei nº 7.394, de 9 de novembro de 1962;

CDXV - Lei nº 7.395, de 9 de novembro de 1962;

CDXVI - Lei nº 7.397, de 9 de novembro de 1962;

CDXVII - Lei nº 7.398, de 9 de novembro de 1962;

CDXVIII - Lei nº 7.399, de 9 de novembro de 1962;

CDXIX - Lei nº 7.400, de 9 de novembro de 1962;

CDXX - Lei nº 7.401, de 9 de novembro de 1962;

CDXXI - Lei nº 7.403, de 9 de novembro de 1962;

CDXXII - Lei nº 7.404, de 9 de novembro de 1962;

CDXXIII - Lei nº 7.406, de 12 de novembro de 1962;

CDXXIV - Lei nº 7.407, de 12 de novembro de 1962;

CDXXV - Lei nº 7.415, de 12 de novembro de 1962;

CDXXVI - Lei nº 7.416, de 12 de novembro de 1962;

CDXXVII - Lei nº 7.417, de 12 de novembro de 1962;

CDXXVIII - Lei nº 7.418, de 12 de novembro de 1962;

CDXXIX - Lei nº 7.419, de 12 de novembro de 1962;

CDXXX - Lei nº 7.420, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXI - Lei nº 7.421, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXII - Lei nº 7.422, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXIII - Lei nº 7.423, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXIV - Lei nº 7.424, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXV - Lei nº 7.425, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXVI - Lei nº 7.426, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXVII - Lei nº 7.427, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXVIII - Lei nº 7.428, de 12 de novembro de 1962;

CDXXXIX - Lei nº 7.429, de 12 de novembro de 1962;

CDXL - Lei nº 7.430, de 12 de novembro de 1962;

CDXLI - Lei nº 7.431, de 12 de novembro de 1962;

CDXLII - Lei nº 7.432, de 12 de novembro de 1962;

CDXLIII - Lei nº 7.433, de 12 de novembro de 1962;

CDXLIV - Lei nº 7.437, de 12 de novembro de 1962;

CDXLV - Lei nº 7.438, de 12 de novembro de 1962;

CDXLVI - Lei nº 7.439, de 12 de novembro de 1962;

CDXLVII - Lei nº 7.441, de 12 de novembro de 1962;

CDXLVIII - Lei nº 7.442, de 12 de novembro de 1962;

CDXLIX - Lei nº 7.443, de 12 de novembro de 1962;

CDL - Lei nº 7.444, de 12 de novembro de 1962;

CDLI - Lei nº 7.445, de 12 de novembro de 1962;

CDLII - Lei nº 7.446, de 12 de novembro de 1962;

CDLIII - Lei nº 7.447, de 12 de novembro de 1962;

CDLIV - Lei nº 7.448, de 14 de novembro de 1962;

CDLV - Lei nº 7.449, de 14 de novembro de 1962;

CDLVI - Lei nº 7.450, de 14 de novembro de 1962;

CDLVII - Lei nº 7.452, de 14 de novembro de 1962;

CDLVIII - Lei nº 7.453, de 14 de novembro de 1962;

CDLIX - Lei nº 7.454, de 14 de novembro de 1962;

CDLX - Lei nº 7.455, de 16 de novembro de 1962;

CDLXI - Lei nº 7.459, de 16 de novembro de 1962;

CDLXII - Lei nº 7.460, de 16 de novembro de 1962;

CDLXIII - Lei nº 7.462, de 16 de novembro de 1962;

CDLXIV - Lei nº 7.463, de 16 de novembro de 1962;

CDLXV - Lei nº 7.464, de 16 de novembro de 1962;

CDLXVI - Lei nº 7.465, de 16 de novembro de 1962;

CDLXVII - Lei nº 7.466, de 16 de novembro de 1962;

CDLXVIII - Lei nº 7.467, de 16 de novembro de 1962;

CDLXIX - Lei nº 7.470, de 16 de novembro de 1962;

CDLXX - Lei nº 7.471, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXI - Lei nº 7.472, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXII - Lei nº 7.473, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXIII - Lei nº 7.474, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXIV - Lei nº 7.475, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXV - Lei nº 7.476, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXVI - Lei nº 7.477, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXVII - Lei nº 7.478, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXVIII - Lei nº 7.481, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXIX - Lei nº 7.482, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXX - Lei nº 7.483, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXXI - Lei nº 7.484, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXXII - Lei nº 7.485, de 16 de novembro de 1962;

CDLXXXIII - Lei nº 7.486, de 20 de novembro de 1962;

CDLXXXIV - Lei nº 7.487, de 23 de novembro de 1962;

CDLXXXV - Lei nº 7.488, de 23 de novembro de 1962;

CDLXXXVI - Lei nº 7.491, de 26 de novembro de 1962;

CDLXXXVII - Lei nº 7.492, de 26 de novembro de 1962;

CDLXXXVIII - Lei nº 7.493, de 27 de novembro de 1962;

CDLXXXIX - Lei nº 7.495, de 27 de novembro de 1962;

CDXC - Lei nº 7.496, de 27 de novembro de 1962;

CDXCI - Lei nº 7.498, de 27 de novembro de 1962;

CDXCII - Lei nº 7.502, de 27 de novembro de 1962;

CDXCIII - Lei nº 7.506, de 27 de novembro de 1962;

CDXCIV - Lei nº 7.507, de 27 de novembro de 1962;

CDXCV - Lei nº 7.510, de 27 de novembro de 1962;

CDXCVI - Lei nº 7.513, de 27 de novembro de 1962;

CDXCVII - Lei nº 7.518, de 27 de novembro de 1962;

CDXCVIII - Lei nº 7.519, de 27 de novembro de 1962;

CDXCIX - Lei nº 7.520, de 27 de novembro de 1962;

D - Lei nº 7.521, de 27 de novembro de 1962;

DI - Lei nº 7.524, de 27 de novembro de 1962;

DII - Lei nº 7.525, de 27 de novembro de 1962;

DIII - Lei nº 7.527, de 27 de novembro de 1962;

DIV - Lei nº 7.528, de 27 de novembro de 1962;

DV - Lei nº 7.529, de 27 de novembro de 1962;

DVI - Lei nº 7.530, de 27 de novembro de 1962;

DVII - Lei nº 7.531, de 27 de novembro de 1962;

DVIII - Lei nº 7.532, de 27 de novembro de 1962;

DIX - Lei nº 7.536, de 27 de novembro de 1962;

DX - Lei nº 7.537, de 27 de novembro de 1962;

DXI - Lei nº 7.538, de 27 de novembro de 1962;

DXII - Lei nº 7.539, de 27 de novembro de 1962;

DXIII - Lei nº 7.540, de 27 de novembro de 1962;

DXIV - Lei nº 7.541, de 27 de novembro de 1962;

DXV - Lei nº 7.542, de 27 de novembro de 1962;

DXVI - Lei nº 7.543, de 27 de novembro de 1962;

DXVII - Lei nº 7.546, de 28 de novembro de 1962;

DXVIII - Lei nº 7.547, de 28 de novembro de 1962;

DXIX - Lei nº 7.548, de 28 de novembro de 1962;

DXX - Lei nº 7.549, de 28 de novembro de 1962;

DXXI - Lei nº 7.550, de 28 de novembro de 1962;

DXXII - Lei nº 7.557, de 30 de novembro de 1962;

DXXIII - Lei nº 7.558, de 30 de novembro de 1962;

DXXIV - Lei nº 7.559, de 30 de novembro de 1962;

DXXV - Lei nº 7.560, de 30 de novembro de 1962;

DXXVI - Lei nº 7.561, de 30 de novembro de 1962;

DXXVII - Lei nº 7.562, de 30 de novembro de 1962;

DXXVIII - Lei nº 7.563, de 30 de novembro de 1962;

DXXIX - Lei nº 7.565, de 3 de dezembro de 1962;

DXXX - Lei nº 7.569, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXI - Lei nº 7.579, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXII - Lei nº 7.582, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXIII - Lei nº 7.594, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXIV - Lei nº 7.598, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXV - Lei nº 7.599, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXVI - Lei nº 7.600, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXVII - Lei nº 7.601, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXVIII - Lei nº 7.602, de 5 de dezembro de 1962;

DXXXIX - Lei nº 7.603, de 5 de dezembro de 1962;

DXL - Lei nº 7.604, de 5 de dezembro de 1962;

DXLI - Lei nº 7.605, de 5 de dezembro de 1962;

DXLII - Lei nº 7.606, de 5 de dezembro de 1962;

DXLIII - Lei nº 7.607, de 5 de dezembro de 1962;

DXLIV - Lei nº 7.608, de 5 de dezembro de 1962;

DXLV - Lei nº 7.609, de 5 de dezembro de 1962;

DXLVI - Lei nº 7.610, de 5 de dezembro de 1962;

DXLVII - Lei nº 7.616, de 5 de dezembro de 1962;

DXLVIII - Lei nº 7.617, de 5 de dezembro de 1962;

DXLIX - Lei nº 7.618, de 5 de dezembro de 1962;

DL - Lei nº 7.619, de 5 de dezembro de 1962;

DLI - Lei nº 7.620, de 5 de dezembro de 1962;

DLII - Lei nº 7.621, de 5 de dezembro de 1962;

DLIII - Lei nº 7.622, de 5 de dezembro de 1962;

DLIV - Lei nº 7.623, de 5 de dezembro de 1962;

DLV - Lei nº 7.624, de 5 de dezembro de 1962;

DLVI - Lei nº 7.625, de 5 de dezembro de 1962;

DLVII - Lei nº 7.628, de 10 de dezembro de 1962;

DLVIII - Lei nº 7.629, de 10 de dezembro de 1962;

DLIX - Lei nº 7.630, de 10 de dezembro de 1962;

DLX - Lei nº 7.634, de 21 de dezembro de 1962;

DLXI - Lei nº 7.637, de 21 de dezembro de 1962;

DLXII - Lei nº 7.638, de 21 de dezembro de 1962;

DLXIII - Lei nº 7.639, de 21 de dezembro de 1962;

DLXIV - Lei nº 7.640, de 21 de dezembro de 1962;

DLXV - Lei nº 7.641, de 21 de dezembro de 1962;

DLXVI - Lei nº 7.642, de 21 de dezembro de 1962;

DLXVII - Lei nº 7.643, de 21 de dezembro de 1962;

DLXVIII - Lei nº 7.644, de 21 de dezembro de 1962;

DLXIX - Lei nº 7.645, de 21 de dezembro de 1962;

DLXX - Lei nº 7.646, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXI - Lei nº 7.647, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXII - Lei nº 7.650, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXIII - Lei nº 7.651, de 21 de dezembro de 1962;

DLXXIV - Lei nº 7.652, de 27 de dezembro de 1962;

DLXXV - Lei nº 7.654, de 27 de dezembro de 1962;

DLXXVI - Lei nº 7.656, de 28 de dezembro de 1962;

DLXXVII - Lei nº 7.657, de 28 de dezembro de 1962;

DLXXVIII - Lei nº 7.658, de 28 de dezembro de 1962;

DLXXIX - Lei nº 7.660, de 2 de janeiro de 1963;

DLXXX - Lei nº 7.669, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXI - Lei nº 7.670, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXII - Lei nº 7.671, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXIII - Lei nº 7.672, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXIV - Lei nº 7.673, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXV - Lei nº 7.674, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXVI - Lei nº 7.675, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXVII - Lei nº 7.680, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXVIII - Lei nº 7.681, de 9 de janeiro de 1963;

DLXXXIX - Lei nº 7.683, de 9 de janeiro de 1963;

DXC - Lei nº 7.684, de 11 de janeiro de 1963;

DXCI - Lei nº 7.686, de 11 de janeiro de 1963;

DXCII - Lei nº 7.687, de 14 de janeiro de 1963;

DXCIII - Lei nº 7.688, de 14 de janeiro de 1963;

DXCIV - Lei nº 7.689, de 14 de janeiro de 1963;

DXCV - Lei nº 7.693, de 14 de janeiro de 1963;

DXCVI - Lei nº 7.697, de 14 de janeiro de 1963;

DXCVII - Lei nº 7.698, de 14 de janeiro de 1963;

DXCVIII - Lei nº 7.699, de 14 de janeiro de 1963;

DXCIX - Lei nº 7.700, de 14 de janeiro de 1963;

DC - Lei nº 7.701, de 14 de janeiro de 1963;

DCI - Lei nº 7.702, de 14 de janeiro de 1963;

DCII - Lei nº 7.703, de 14 de janeiro de 1963;

DCIII - Lei nº 7.704, de 14 de janeiro de 1963;

DCIV - Lei nº 7.705, de 14 de janeiro de 1963;

DCV - Lei nº 7.706, de 14 de janeiro de 1963;

DCVI - Lei nº 7.707, de 14 de janeiro de 1963;

DCVII - Lei nº 7.709, de 14 de janeiro de 1963;

DCVIII - Lei nº 7.710, de 14 de janeiro de 1963;

DCIX - Lei nº 7.712, de 15 de janeiro de 1963;

DCX - Lei nº 7.713, de 16 de janeiro de 1963;

DCXI - Lei nº 7.714, de 16 de janeiro de 1963;

DCXII - Lei nº 7.716, de 17 de janeiro de 1963;

DCXIII - Lei nº 7.717, de 22 de janeiro de 1963;

DCXIV - Lei nº 7.718, de 22 de janeiro de 1963;

DCXV - Lei nº 7.721, de 22 de janeiro de 1963;

DCXVI - Lei nº 7.724, de 22 de janeiro de 1963;

DCXVII - Lei nº 7.726, de 22 de janeiro de 1963;

DCXVIII - Lei nº 7.727, de 22 de janeiro de 1963;

DCXIX - Lei nº 7.728, de 22 de janeiro de 1963;

DCXX - Lei nº 7.729, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXI - Lei nº 7.730, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXII - Lei nº 7.731, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXIII - Lei nº 7.732, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXIV - Lei nº 7.733, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXV - Lei nº 7.734, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXVI - Lei nº 7.735, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXVII - Lei nº 7.736, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXVIII - Lei nº 7.737, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXIX - Lei nº 7.739, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXX - Lei nº 7.745, de 22 de janeiro de 1963;

DCXXXI - Lei nº 7.746, de 23 de janeiro de 1963;

DCXXXII - Lei nº 7.749, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXIII - Lei nº 7.753, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXIV - Lei nº 7.754, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXV - Lei nº 7.755, de 28 de janeiro de 1963;

DCXXXVI - Lei nº 7.762, de 29 de janeiro de 1963;

DCXXXVII - Lei nº 7.763, de 29 de janeiro de 1963;

DCXXXVIII - Lei nº 7.766, de 29 de janeiro de 1963;

DCXXXIX - Lei nº 7.767, de 29 de janeiro de 1963;

DCXL - Lei nº 7.768, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLI - Lei nº 7.769, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLII - Lei nº 7.771, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLIII - Lei nº 7.772, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLIV - Lei nº 7.773, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLV - Lei nº 7.774, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLVI - Lei nº 7.775, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLVII - Lei nº 7.776, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLVIII - Lei nº 7.777, de 29 de janeiro de 1963;

DCXLIX - Lei nº 7.778, de 29 de janeiro de 1963;

DCL - Lei nº 7.779, de 29 de janeiro de 1963;

DCLI - Lei nº 7.782, de 29 de janeiro de 1963;

DCLII - Lei nº 7.783, de 29 de janeiro de 1963;

DCLIII - Lei nº 7.784, de 29 de janeiro de 1963;

DCLIV - Lei nº 7.785, de 29 de janeiro de 1963;

DCLV - Lei nº 7.786, de 29 de janeiro de 1963;

DCLVI - Lei nº 7.792, de 30 de janeiro de 1963;

DCLVII - Lei nº 7.793, de 30 de janeiro de 1963;

DCLVIII - Lei nº 7.795, de 30 de janeiro de 1963;

DCLIX - Lei nº 7.796, de 30 de janeiro de 1963;

DCLX - Lei nº 7.798, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXI - Lei nº 7.799, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXII - Lei nº 7.800, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXIII - Lei nº 7.801, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXIV - Lei nº 7.802, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXV - Lei nº 7.803, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXVI - Lei nº 7.805, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXVII - Lei nº 7.806, de 30 de janeiro de 1963;

DCLXVIII - Lei nº 7.812, de 4 de fevereiro de 1963;

DCLXIX - Lei nº 7.815, de 4 de fevereiro de 1963;

DCLXX - Lei nº 7.817, de 5 de fevereiro de 1963;

DCLXXI - Lei nº 7.818, de 6 de fevereiro de 1963;

DCLXXII - Lei nº 7.819, de 6 de fevereiro de 1963;

DCLXXIII - Lei nº 7.820, de 8 de fevereiro de 1963;

DCLXXIV - Lei nº 7.822, de 12 de fevereiro de 1963;

DCLXXV - Lei nº 7.823, de 12 de fevereiro de 1963;

DCLXXVI - Lei nº 7.824, de 12 de fevereiro de 1963;

DCLXXVII - Lei nº 7.828, de 13 de fevereiro de 1963;

DCLXXVIII - Lei nº 7.830, de 15 de fevereiro de 1963;

DCLXXIX - Lei nº 7.831, de 15 de fevereiro de 1963;

DCLXXX - Lei nº 7.832, de 18 de fevereiro de 1963;

DCLXXXI - Lei nº 7.839, de 1º de março de 1963;

DCLXXXII - Lei nº 7.841, de 1º de março de 1963;

DCLXXXIII - Lei nº 7.844, de 11 de março de 1963;

DCLXXXIV - Lei nº 7.845, de 11 de março de 1963;

DCLXXXV - Lei nº 7.846, de 11 de março de 1963;

DCLXXXVI - Lei nº 7.847, de 11 de março de 1963;

DCLXXXVII - Lei nº 7.848, de 11 de março de 1963;

DCLXXXVIII - Lei nº 7.849, de 11 de março de 1963;

DCLXXXIX - Lei nº 7.852, de 20 de março de 1963;

DCXC - Lei nº 7.854, de 21 de março de 1963;

DCXCI - Lei nº 7.857, de 1º de abril de 1963;

DCXCII - Lei nº 7.859, de 1º de abril de 1963;

DCXCIII - Lei nº 7.860, de 1º de abril de 1963;

DCXCIV - Lei nº 7.861, de 1º de abril de 1963;

DCXCV - Lei nº 7.862, de 1º de abril de 1963;

DCXCVI - Lei nº 7.863, de 1º de abril de 1963;

DCXCVII - Lei nº 7.864, de 1º de abril de 1963;

DCXCVIII - Lei nº 7.865, de 1º de abril de 1963;

DCXCIX - Lei nº 7.866, de 1º de abril de 1963;

DCC - Lei nº 7.867, de 1º de abril de 1963;

DCCI - Lei nº 7.868, de 1º de abril de 1963;

DCCII - Lei nº 7.869, de 1º de abril de 1963;

DCCIII - Lei nº 7.873, de 3 de abril de 1963;

DCCIV - Lei nº 7.874, de 3 de abril de 1963;

DCCV - Lei nº 7.879, de 19 de abril de 1963;

DCCVI - Lei nº 7.883, de 25 de abril de 1963;

DCCVII - Lei nº 7.884, de 25 de abril de 1963;

DCCVIII - Lei nº 7.885, de 25 de abril de 1963;

DCCIX - Lei nº 7.886, de 25 de abril de 1963;

DCCX - Lei nº 7.887, de 26 de abril de 1963;

DCCXI - Lei nº 7.888, de 26 de abril de 1963;

DCCXII - Lei nº 7.889, de 29 de abril de 1963;

DCCXIII - Lei nº 7.893, de 9 de maio de 1963;

DCCXIV - Lei nº 7.894, de 9 de maio de 1963;

DCCXV - Lei nº 7.895, de 15 de maio de 1963;

DCCXVI - Lei nº 7.896, de 15 de maio de 1963;

DCCXVII - Lei nº 7.897, de 15 de maio de 1963;

DCCXVIII - Lei nº 7.898, de 21 de maio de 1963;

DCCXIX - Lei nº 7.899, de 28 de maio de 1963;

DCCXX - Lei nº 7.903, de 5 de junho de 1963;

DCCXXI - Lei nº 7.904, de 5 de junho de 1963;

DCCXXII - Lei nº 7.905, de 5 de junho de 1963;

DCCXXIII - Lei nº 7.906, de 5 de junho de 1963;

DCCXXIV - Lei nº 7.907, de 5 de junho de 1963;

DCCXXV - Lei nº 7.908, de 5 de junho de 1963;

DCCXXVI - Lei nº 7.909, de 5 de junho de 1963;

DCCXXVII - Lei nº 7.910, de 5 de junho de 1963;

DCCXXVIII - Lei nº 7.911, de 5 de junho de 1963;

DCCXXIX - Lei nº 7.912, de 5 de junho de 1963;

DCCXXX - Lei nº 7.913, de 5 de junho de 1963;

DCCXXXI - Lei nº 7.917, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXII - Lei nº 7.918, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXIII - Lei nº 7.919, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXIV - Lei nº 7.920, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXV - Lei nº 7.936, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXVI - Lei nº 7.937, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXVII - Lei nº 7.938, de 6 de junho de 1963;

DCCXXXVIII - Lei nº 7.939, de 7 de junho de 1963;

DCCXXXIX - Lei nº 7.941, de 7 de junho de 1963;

DCCXL - Lei nº 7.942, de 7 de junho de 1963;

DCCXLI - Lei nº 7.943, de 7 de junho de 1963;

DCCXLII - Lei nº 7.944, de 12 de junho de 1963;

DCCXLIII - Lei nº 7.945, de 12 de junho de 1963;

DCCXLIV - Lei nº 7.946, de 12 de junho de 1963;

DCCXLV - Lei nº 7.947, de 12 de junho de 1963;

DCCXLVI - Lei nº 7.948, de 12 de junho de 1963;

DCCXLVII - Lei nº 7.949, de 24 de junho de 1963;

DCCXLVIII - Lei nº 7.950, de 27 de junho de 1963;

DCCXLIX - Lei nº 7.951, de 2 de julho de 1963;

DCCL - Lei nº 7.952, de 2 de julho de 1963;

DCCLI - Lei nº 7.956, de 21 de agosto de 1963;

DCCLII - Lei nº 7.957, de 21 de agosto de 1963;

DCCLIII - Lei nº 7.959, de 26 de agosto de 1963;

DCCLIV - Lei nº 7.962, de 29 de agosto de 1963;

DCCLV - Lei nº 7.963, de 4 de setembro de 1963;

DCCLVI - Lei nº 7.964, de 4 de setembro de 1963;

DCCLVII - Lei nº 7.965, de 4 de setembro de 1963;

DCCLVIII - Lei nº 7.966, de 4 de setembro de 1963;

DCCLIX - Lei nº 7.967, de 4 de setembro de 1963;

DCCLX - Lei nº 7.971, de 12 de setembro de 1963;

DCCLXI - Lei nº 7.972, de 17 de setembro de 1963;

DCCLXII - Lei nº 7.973, de 17 de setembro de 1963;

DCCLXIII - Lei nº 7.976, de 17 de setembro de 1963;

DCCLXIV - Lei nº 7.977, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXV - Lei nº 7.978, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXVI - Lei nº 7.982, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXVII - Lei nº 7.983, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXVIII - Lei nº 7.984, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXIX - Lei nº 7.985, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXX - Lei nº 7.986, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXI - Lei nº 7.987, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXII - Lei nº 7.989, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXIII - Lei nº 7.990, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXIV - Lei nº 7.991, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXV - Lei nº 7.992, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXVI - Lei nº 7.993, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXVII - Lei nº 7.994, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXVIII - Lei nº 7.995, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXIX - Lei nº 7.996, de 2 de outubro de 1963;

DCCLXXX - Lei nº 7.998, de 11 de outubro de 1963;

DCCLXXXI - Lei nº 7.999, de 11 de outubro de 1963;

DCCLXXXII - Lei nº 8.001, de 11 de outubro de 1963;

DCCLXXXIII - Lei nº 8.004, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXIV - Lei nº 8.005, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXV - Lei nº 8.006, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXVI - Lei nº 8.007, de 14 de outubro de 1963;

DCCLXXXVII - Lei nº 8.009, de 24 de outubro de 1963;

DCCLXXXVIII - Lei nº 8.010, de 29 de outubro de 1963;

DCCLXXXIX - Lei nº 8.013, de 29 de outubro de 1963;

DCCXC - Lei nº 8.014, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCI - Lei nº 8.015, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCII - Lei nº 8.016, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCIII - Lei nº 8.017, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCIV - Lei nº 8.018, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCV - Lei nº 8.019, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCVI - Lei nº 8.020, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCVII - Lei nº 8.021, de 5 de novembro de 1963;

DCCXCVIII - Lei nº 8.025, de 19 de novembro de 1963;

DCCXCIX - Lei nº 8.027, de 22 de novembro de 1963;

DCCC - Lei nº 8.028, de 29 de novembro de 1963;

DCCCI - Lei nº 8.029, de 3 de dezembro de 1963;

DCCCII - Lei nº 8.030, de 6 de dezembro de 1963;

DCCCIII - Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 1963;

DCCCIV - Lei nº 8.034, de 11 de dezembro de 1963;

DCCCV - Lei nº 8.036, de 11 de dezembro de 1963;

DCCCVI - Lei nº 8.037, de 11 de dezembro de 1963;

DCCCVII - Lei nº 8.038, de 13 de dezembro de 1963;

DCCCVIII - Lei nº 8.039, de 13 de dezembro de 1963;

DCCCIX - Lei nº 8.041, de 19 de dezembro de 1963;

DCCCX - Lei nº 8.042, de 19 de dezembro de 1963;

DCCCXI - Lei nº 8.043, de 19 de dezembro de 1963;

DCCCXII - Lei nº 8.047, de 23 de dezembro de 1963;

DCCCXIII - Lei nº 8.049, de 30 de dezembro de 1963;

DCCCXIV - Lei nº 8.052, de 31 de dezembro de 1963;

DCCCXV - Lei nº 8.053, de 31 de dezembro de 1963;

DCCCXVI - Lei nº 8.060, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXVII - Lei nº 8.061, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXVIII - Lei nº 8.062, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXIX - Lei nº 8.063, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXX - Lei nº 8.064, de 13 de janeiro de 1964;

DCCCXXI - Lei nº 8.065, de 14 de janeiro de 1964;

DCCCXXII - Lei nº 8.066, de 21 de janeiro de 1964;

DCCCXXIII - Lei nº 8.068, de 22 de janeiro de 1964;

DCCCXXIV - Lei nº 8.069, de 22 de janeiro de 1964;

DCCCXXV - Lei nº 8.071, de 24 de janeiro de 1964;

DCCCXXVI - Lei nº 8.072, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXVII - Lei nº 8.073, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXVIII - Lei nº 8.074, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXIX - Lei nº 8.075, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXX - Lei nº 8.077, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXI - Lei nº 8.079, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXII - Lei nº 8.080, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXIII - Lei nº 8.081, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXIV - Lei nº 8.083, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXV - Lei nº 8.084, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXVI - ]ei nº 8.085, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXVII - Lei nº 8.087, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXVIII - Lei nº 8.088, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXXXIX - Lei nº 8.089, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXL - Lei nº 8.090, de 29 de janeiro de 1964;

DCCCXLI - Lei nº 8.093, de 17 de março de 1964;

DCCCXLII - Lei nº 8.094, de 1º de abril de 1964;

DCCCXLIII - Lei nº 8.097, de 3 de abril de 1964;

DCCCXLIV - Lei nº 8.098, de 3 de abril de 1964;

DCCCXLV - Lei nº 8.099, de 7 de abril de 1964;

DCCCXLVI - Lei nº 8.100, de 8 de abril de 1964;

DCCCXLVII - Lei nº 8.102, de 20 de abril de 1964;

DCCCXLVIII - Lei nº 8.103, de 20 de abril de 1964;

DCCCXLIX - Lei nº 8.104, de 20 de abril de 1964;

DCCCL - Lei nº 8.105, de 20 de abril de 1964;

DCCCLI - Lei nº 8.108, de 20 de abril de 1964;

DCCCLII - Lei nº 8.109, de 20 de abril de 1964;

DCCCLIII - Lei nº 8.110, de 4 de maio de 1964;

DCCCLIV - Lei nº 8.112, de 8 de maio de 1964;

DCCCLV - Lei nº 8.113, de 13 de maio de 1964;

DCCCLVI - Lei nº 8.127, de 19 de maio de 1964;

DCCCLVII - Lei nº 8.128, de 19 de maio de 1964;

DCCCLVIII - Lei nº 8.145, de 1º de junho de 1964;

DCCCLIX - Lei nº 8.146, de 1º de junho de 1964;

DCCCLX - Lei nº 8.147, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXI - Lei nº 8.148, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXII - Lei nº 8.149, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXIII - Lei nº 8.150, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXIV - Lei nº 8.151, de 1º de junho de 1964;

DCCCLXV - Lei nº 8.152, de 2 de junho de 1964;

DCCCLXVI - Lei nº 8.154, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXVII - Lei nº 8.156, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXVIII - Lei nº 8.157, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXIX - Lei nº 8.158, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXX - Lei nº 8.159, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXXI - Lei nº 8.161, de 8 de junho de 1964;

DCCCLXXII - Lei nº 8.162, de 10 de junho de 1964;

DCCCLXXIII - Lei nº 8.163, de 10 de junho de 1964;

DCCCLXXIV - Lei nº 8.180, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXV - Lei nº 8.181, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXVI - Lei nº 8.182, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXVII - Lei nº 8.183, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXVIII - Lei nº 8.185, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXIX - Lei nº 8.187, de 19 de junho de 1964;

DCCCLXXX - Lei nº 8.193, de 23 de junho de 1964;

DCCCLXXXI - Lei nº 8.194, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXII - Lei nº 8.195, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXIII - Lei nº 8.196, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXIV - Lei nº 8.197, de 25 de junho de 1964;

DCCCLXXXV - Lei nº 8.198, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXVI - Lei nº 8.199, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXVII - Lei nº 8.202, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXVIII - Lei nº 8.203, de 2 de julho de 1964;

DCCCLXXXIX - Lei nº 8.205, de 2 de julho de 1964;

DCCCXC - Lei nº 8.209, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCI - Lei nº 8.218, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCII - Lei nº 8.219, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCIII - Lei nº 8.220, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCIV - Lei nº 8.221, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCV - Lei nº 8.223, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCVI - Lei nº 8.224, de 8 de julho de 1964;

DCCCXCVII - Lei nº 8.228, de 13 de julho de 1964;

DCCCXCVIII - Lei nº 8.229, de 13 de julho de 1964;

DCCCXCIX - Lei nº 8.230, de 13 de julho de 1964;

CM - Lei nº 8.231, de 13 de julho de 1964;

CMI - Lei nº 8.232, de 16 de julho de 1964;

CMII - Lei nº 8.233, de 17 de julho de 1964;

CMIII - Lei nº 8.234, de 17 de julho de 1964;

CMIV - Lei nº 8.235, de 17 de julho de 1964;

CMV - Lei nº 8.236, de 17 de julho de 1964;

CMVI - Lei nº 8.237, de 17 de julho de 1964;

CMVII - Lei nº 8.238, de 17 de julho de 1964;

CMVIII - Lei nº 8.239, de 17 de julho de 1964;

CMIX - Lei nº 8.240, de 17 de julho de 1964;

CMX - Lei nº 8.241, de 17 de julho de 1964;

CMXI - Lei nº 8.242, de 17 de julho de 1964;

CMXII - Lei nº 8.243, de 17 de julho de 1964;

CMXIII - Lei nº 8.244, de 17 de julho de 1964;

CMXIV - Lei nº 8.245, de 17 de julho de 1964;

CMXV - Lei nº 8.246, de 17 de julho de 1964;

CMXVI - Lei nº 8.247, de 17 de julho de 1964;

CMXVII - Lei nº 8.251, de 17 de agosto de 1964;

CMXVIII - Lei nº 8.252, de 17 de agosto de 1964;

CMXIX - Lei nº 8.254, de 25 de agosto de 1964;

CMXX - Lei nº 8.260, de 26 de agosto de 1964;

CMXXI - Lei nº 8.268, de 26 de agosto de 1964;

CMXXII - Lei nº 8.269, de 26 de agosto de 1964;

CMXXIII - Lei nº 8.270, de 26 de agosto de 1964;

CMXXIV - Lei nº 8.271, de 26 de agosto de 1964;

CMXXV - Lei nº 8.272, de 26 de agosto de 1964;

CMXXVI - Lei nº 8.276, de 26 de agosto de 1964;

CMXXVII - Lei nº 8.277, de 26 de agosto de 1964;

CMXXVIII - Lei nº 8.278, de 26 de agosto de 1964;

CMXXIX - Lei nº 8.280, de 28 de agosto de 1964;

CMXXX - Lei nº 8.281, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXI - Lei nº 8.283, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXII - Lei nº 8.284, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXIII - Lei nº 8.285, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXIV - Lei nº 8.287, de 27 de agosto de 1964;

CMXXXV - Lei nº 8.289, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXVI - Lei nº 8.290, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXVII - Lei nº 8.292, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXVIII - Lei nº 8.293, de 4 de setembro de 1964;

CMXXXIX - Lei nº 8.295, de 9 de setembro de 1964;

CMXL - Lei nº 8.301, de 9 de setembro de 1964;

CMXLI - Lei nº 8.302, de 9 de setembro de 1964;

CMXLII - Lei nº 8.303, de 9 de setembro de 1964;

CMXLIII - Lei nº 8.305, de 10 de setembro de 1964;

CMXLIV - Lei nº 8.308, de 21 de setembro de 1964;

CMXLV - Lei nº 8.309, de 25 de setembro de 1964;

CMXLVI - Lei nº 8.310, de 25 de setembro de 1964;

CMXLVII - Lei nº 8.313, de 29 de setembro de 1964;

CMXLVIII - Lei nº 8.314, de 29 de setembro de 1964;

CMXLIX - Lei nº 8.315, de 29 de setembro de 1964;

CML - Lei nº 8.316, de 29 de setembro de 1964;

CMLI - Lei nº 8.317, de 29 de setembro de 1964;

CMLII - Lei nº 8.320, de 2 de outubro de 1964;

CMLIII - Lei nº 8.321, de 2 de outubro de 1964;

CMLIV - Lei nº 8.322, de 2 de outubro de 1964;

CMLV - Lei nº 8.323, de 2 de outubro de 1964;

CMLVI - Lei nº 8.324, de 2 de outubro de 1964;

CMLVII - Lei nº 8.325, de 2 de outubro de 1964;

CMLVIII - Lei nº 8.326, de 2 de outubro de 1964;

CMLIX - Lei nº 8.327, de 2 de outubro de 1964;

CMLX - Lei nº 8.328, de 2 de outubro de 1964;

CMLXI - Lei nº 8.329, de 5 de outubro de 1964;

CMLXII - Lei nº 8.330, de 5 de outubro de 1964;

CMLXIII - Lei nº 8.333, de 5 de outubro de 1964;

CMLXIV - Lei nº 8.334, de 5 de outubro de 1964;

CMLXV - Lei nº 8.335, de 5 de outubro de 1964;

CMLXVI - Lei nº 8.337, de 5 de outubro de 1964;

CMLXVII - Lei nº 8.338, de 5 de outubro de 1964;

CMLXVIII - Lei nº 8.339, de 5 de outubro de 1964;

CMLXIX - Lei nº 8.340, de 5 de outubro de 1964;

CMLXX - Lei nº 8.341, de 5 de outubro de 1964;

CMLXXI - Lei nº 8.342, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXII - Lei nº 8.343, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXIII - Lei nº 8.344, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXIV - Lei nº 8.345, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXV - Lei nº 8.346, de 8 de outubro de 1964;

CMLXXVI - Lei nº 8.347, de 9 de outubro de 1964;

CMLXXVII - Lei nº 8.348, de 13 de outubro de 1964;

CMLXXVIII - Lei nº 8.349, de 13 de outubro de 1964;

CMLXXIX - Lei nº 8.350, de 15 de outubro de 1964;

CMLXXX - Lei nº 8.351, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXI - Lei nº 8.354, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXII - Lei nº 8.355, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXIII - Lei nº 8.356, de 19 de outubro de 1964;

CMLXXXIV - Lei nº 8.357, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXV - Lei nº 8.358, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXVI - Lei nº 8.359, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXVII - Lei nº 8.360, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXVIII - Lei nº 8.361, de 20 de outubro de 1964;

CMLXXXIX - Lei nº 8.362, de 20 de outubro de 1964;

CMXC - Lei nº 8.363, de 20 de outubro de 1964;

CMXCI - Lei nº 8.364, de 20 de outubro de 1964;

CMXCII - Lei nº 8.365, de 20 de outubro de 1964;

CMXCIII - Lei nº 8.366, de 20 de outubro de 1964;

CMXCIV - Lei nº 8.367, de 27 de outubro de 1964;

CMXCV - Lei nº 8.368, de 27 de outubro de 1964;

CMXCVI - Lei nº 8.371, de 28 de outubro de 1964;

CMXCVII - Lei nº 8.372, de 28 de outubro de 1964;

CMXCVIII - Lei nº 8.373, de 28 de outubro de 1964;

CMXCIX - Lei nº 8.374, de 28 de outubro de 1964;

M - Lei nº 8.375, de 28 de outubro de 1964;

MI - Lei nº 8.376, de 28 de outubro de 1964;

MII - Lei nº 8.377, de 28 de outubro de 1964;

MIII - Lei nº 8.378, de 28 de outubro de 1964;

MIV - Lei nº 8.379, de 28 de outubro de 1964;

MV - Lei nº 8.380, de 28 de outubro de 1964;

MVI - Lei nº 8.382, de 28 de outubro de 1964;

MVII - Lei nº 8.383, de 28 de outubro de 1964;

MVIII - Lei nº 8.384, de 28 de outubro de 1964;

MIX - Lei nº 8.385, de 28 de outubro de 1964;

MX - Lei nº 8.386, de 28 de outubro de 1964;

MXI - Lei nº 8.387, de 28 de outubro de 1964;

MXII - Lei nº 8.388, de 28 de outubro de 1964;

MXIII - Lei nº 8.390, de 3 de novembro de 1964;

MXIV - Lei nº 8.391, de 3 de novembro de 1964;

MXV - Lei nº 8.392, de 5 de novembro de 1964;

MXVI - Lei nº 8.393, de 5 de novembro de 1964;

MXVII - Lei nº 8.394, de 5 de novembro de 1964;

MXVIII - Lei nº 8.396, de 5 de novembro de 1964;

MXIX - Lei nº 8.397, de 6 de novembro de 1964;

MXX - Lei nº 8.398, de 6 de novembro de 1964;

MXXI - Lei nº 8.400, de 10 de novembro de 1964;

MXXII - Lei nº 8.401, de 12 de novembro de 1964;

MXXIII - Lei nº 8.402, de 12 de novembro de 1964;

MXXIV - Lei nº 8.405, de 13 de novembro de 1964;

MXXV - Lei nº 8.407, de 13 de novembro de 1964;

MXXVI - Lei nº 8.409, de 13 de novembro de 1964;

MXXVII - Lei nº 8.410, de 13 de novembro de 1964;

MXXVIII - Lei nº 8.411, de 13 de novembro de 1964;

MXXIX - Lei nº 8.412, de 13 de novembro de 1964;

MXXX - Lei nº 8.414, de 19 de novembro de 1964;

MXXXI - Lei nº 8.415, de 19 de novembro de 1964;

MXXXII - Lei nº 8.416, de 19 de novembro de 1964;

MXXXIII - Lei nº 8.417, de 19 de novembro de 1964;

MXXXIV - Lei nº 8.418, de 19 de novembro de 1964;

MXXXV - Lei nº 8.419, de 19 de novembro de 1964;

MXXXVI - Lei nº 8.420, de 19 de novembro de 1964;

MXXXVII - Lei nº 8.421, de 20 de novembro de 1964;

MXXXVIII - Lei nº 8.422, de 20 de novembro de 1964;

MXXXIX - Lei nº 8.423, de 21 de novembro de 1964;

MXL - Lei nº 8.424, de 25 de novembro de 1964;

MXLI - Lei nº 8.425, de 25 de novembro de 1964;

MXLII - Lei nº 8.426, de 25 de novembro de 1964;

MXLIII - Lei nº 8.427, de 27 de novembro de 1964;

MXLIV - Lei nº 8.429, de 3 de dezembro de 1964;

MXLV - Lei nº 8.430, de 3 de dezembro de 1964;

MXLVI - Lei nº 8.431, de 3 de dezembro de 1964;

MXLVII - Lei nº 8.432, de 3 de dezembro de 1964;

MXLVIII - Lei nº 8.433, de 3 de dezembro de 1964;

MXLIX - Lei nº 8.434, de 3 de dezembro de 1964;

ML - Lei nº 8.436, de 3 de dezembro de 1964;

MLI - Lei nº 8.437, de 3 de dezembro de 1964;

MLII - Lei nº 8.438, de 3 de dezembro de 1964;

MLIII - Lei nº 8.439, de 3 de dezembro de 1964;

MLIV - Lei nº 8.440, de 3 de dezembro de 1964;

MLV - Lei nº 8.441, de 3 de dezembro de 1964;

MLVI - Lei nº 8.442, de 3 de dezembro de 1964;

MLVII - Lei nº 8.443, de 3 de dezembro de 1964;

MLVIII - Lei nº 8.447, de 3 de dezembro de 1964;

MLIX - Lei nº 8.448, de 3 de dezembro de 1964;

MLX - Lei nº 8.449, de 3 de dezembro de 1964;

MLXI - Lei nº 8.450, de 3 de dezembro de 1964;

MLXII - Lei nº 8.451, de 3 de dezembro de 1964;

MLXIII - Lei nº 8.455, de 4 de dezembro de 1964;

MLXIV - Lei nº 8.456, de 4 de dezembro de 1964;

MLXV - Lei nº 8.457, de 4 de dezembro de 1964;

MLXVI - Lei nº 8.458, de 4 de dezembro de 1964;

MLXVII - Lei nº 8.459, de 4 de dezembro de 1964;

MLXVIII - Lei nº 8.461, de 4 de dezembro de 1964;

MLXIX - Lei nº 8.462, de 4 de dezembro de 1964;

MLXX - Lei nº 8.463, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXI - Lei nº 8.464, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXII - Lei nº 8.465, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXIII - Lei nº 8.466, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXIV - Lei nº 8.467, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXV - Lei nº 8.468, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXVI - Lei nº 8.471, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXVII - Lei nº 8.473, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXVIII - Lei nº 8.474, de 4 de dezembro de 1964;

MLXXIX - Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1964;

MLXXX - Lei nº 8.476, de 11 de dezembro de 1964;

MLXXXI - Lei nº 8.478, de 11 de dezembro de 1964;

MLXXXII - Lei nº 8.485, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXIII - Lei nº 8.486, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXIV - Lei nº 8.487, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXV - Lei nº 8.488, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXVI - Lei nº 8.489, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXVII - Lei nº 8.490, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXVIII - Lei nº 8.491, de 15 de dezembro de 1964;

MLXXXIX - Lei nº 8.492, de 15 de dezembro de 1964;

MXC - Lei nº 8.493, de 15 de dezembro de 1964;

MXCI - Lei nº 8.494, de 15 de dezembro de 1964;

MXCII - Lei nº 8.495, de 15 de dezembro de 1964;

MXCIII - Lei nº 8.496, de 15 de dezembro de 1964;

MXCIV - Lei nº 8.497, de 15 de dezembro de 1964;

MXCV - Lei nº 8.501, de 15 de dezembro de 1964;

MXCVI - Lei nº 8.502, de 15 de dezembro de 1964;

MXCVII - Lei nº 8.504, de 16 de dezembro de 1964;

MXCVIII - Lei nº 8.506, de 16 de dezembro de 1964;

MXCIX - Lei nº 8.507, de 16 de dezembro de 1964;

MC - Lei nº 8.508, de 16 de dezembro de 1964;

MCI - Lei nº 8.509, de 16 de dezembro de 1964;

MCII - Lei nº 8.510, de 16 de dezembro de 1964;

MCIII - Lei nº 8.512, de 16 de dezembro de 1964;

MCIV - Lei nº 8.513, de 16 de dezembro de 1964;

MCV - Lei nº 8.514, de 17 de dezembro de 1964;

MCVI - Lei nº 8.515, de 17 de dezembro de 1964;

MCVII - Lei nº 8.516, de 17 de dezembro de 1964;

MCVIII - Lei nº 8.518, de 18 de dezembro de 1964;

MCIX - Lei nº 8.519, de 18 de dezembro de 1964;

MCX - Lei nº 8.520, de 18 de dezembro de 1964;

MCXI - Lei nº 8.521, de 19 de dezembro de 1964;

MCXII - Lei nº 8.523, de 22 de dezembro de 1964;

MCXIII - Lei nº 8.524, de 22 de dezembro de 1964;

MCXIV - Lei nº 8.525, de 22 de dezembro de 1964;

MCXV - Lei nº 8.526, de 22 de dezembro de 1964;

MCXVI - Lei nº 8.527, de 22 de dezembro de 1964;

MCXVII - Lei nº 8.528, de 22 de dezembro de 1964;

MCXVIII - Lei nº 8.529, de 22 de dezembro de 1964;

MCXIX - Lei nº 8.530, de 22 de dezembro de 1964;

MCXX - Lei nº 8.531, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXI - Lei nº 8.532, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXII - Lei nº 8.533, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXIII - Lei nº 8.535, de 22 de dezembro de 1964;

MCXXIV - Lei nº 8.536, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXV - Lei nº 8.540, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXVI - Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXVII - Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXVIII - Lei nº 8.543, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXIX - Lei nº 8.545, de 23 de dezembro de 1964;

MCXXX - Lei nº 8.546, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXI - Lei nº 8.547, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXII - Lei nº 8.548, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXIII - Lei nº 8.551, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXIV - Lei nº 8.551-A, de 29 de dezembro de 964;

MCXXXV - Lei nº 8.551-B, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXVI - Lei nº 8.551-C, de 29 de dezembro de 1964;

MCXXXVII - Lei nº 8.552, de 30 de dezembro de 1964;

MCXXXVIII - Lei nº 8.553, de 30 de dezembro de 1964;

MCXXXIX - Lei nº 8.556, de 31 de dezembro de 1964;

MCXL - Lei nº 8.557, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLI - Lei nº 8.558, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLII - Lei nº 8.559, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLIII - Lei nº 8.560, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLIV - Lei nº 8.561, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLV - Lei nº 8.562, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLVI - Lei nº 8.564, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLVII - Lei nº 8.567, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLVIII - Lei nº 8.568, de 31 de dezembro de 1964;

MCXLIX - Lei nº 8.569, de 31 de dezembro de 1964;

MCL - Lei nº 8.570, de 31 de dezembro de 1964;

MCLI - Lei nº 8.571, de 31 de dezembro de 1964;

MCLII - Lei nº 8.572, de 4 de janeiro de 1965;

MCLIII - Lei nº 8.573, de 4 de janeiro de 1965;

MCLIV - Lei nº 8.574, de 4 de janeiro de 1965;

MCLV - Lei nº 8.575, de 4 de janeiro de 1965;

MCLVI - Lei nº 8.576, de 4 de janeiro de 1965;

MCLVII - Lei nº 8.577, de 4 de janeiro de 1965;

MCLVIII - Lei nº 8.578, de 4 de janeiro de 1965;

MCLIX - Lei nº 8.579, de 4 de janeiro de 1965;

MCLX - Lei nº 8.580, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXI - Lei nº 8.581, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXII - Lei nº 8.582, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXIII - Lei nº 8.583, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXIV - Lei nº 8.584, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXV - Lei nº 8.585, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXVI - Lei nº 8.586, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXVII - Lei nº 8.587, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXVIII - Lei nº 8.588, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXIX - Lei nº 8.589, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXX - Lei nº 8.590, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXXI - Lei nº 8.591, de 5 de janeiro de 1965;

MCLXXII - Lei nº 8.592, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXIII - Lei nº 8.593, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXIV - Lei nº 8.594, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXV - Lei nº 8.595, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXVI - Lei nº 8.596, de 7 de janeiro de 1965;

MCLXXVII - Lei nº 8.627, de 11 de janeiro de 1965;

MCLXXVIII - Lei nº 8.628, de 11 de janeiro de 1965;

MCLXXIX - Lei nº 8.629, de 11 de janeiro de 1965;

MCLXXX - Lei nº 8.631, de 12 de janeiro de 1965;

MCLXXXI - Lei nº 8.632, de 12 de janeiro de 1965;

MCLXXXII - Lei nº 8.633, de 12 de janeiro de 1965;

MCLXXXIII - Lei nº 8.635, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXIV - Lei nº 8.636, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXV - Lei nº 8.641, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXVI - Lei nº 8.642, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXVII - Lei nº 8.643, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXVIII - Lei nº 8.644, de 13 de janeiro de 1965;

MCLXXXIX - Lei nº 8.645, de 13 de janeiro de 1965;

MCXC - Lei nº 8.647, de 13 de janeiro de 1965;

MCXCI - Lei nº 8.652, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCII - Lei nº 8.653, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCIII - Lei nº 8.655, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCIV - Lei nº 8.657, de 15 de janeiro de 1965;

MCXCV - Lei nº 8.659-A, de 19 de janeiro de 1965;

MCXCVI - Lei nº 8.660, de 20 de janeiro de 1965;

MCXCVII - Lei nº 8.662, de 21 de janeiro de 1965;

MCXCVIII - Lei nº 8.664, de 26 de janeiro de 1965;

MCXCIX - Lei nº 8.665, de 26 de janeiro de 1965;

MCC - Lei nº 8.666, de 26 de janeiro de 1965;

MCCI - Lei nº 8.669, de 26 de janeiro de 1965;

MCCII - Lei nº 8.670, de 26 de janeiro de 1965;

MCCIII - Lei nº 8.672, de 26 de janeiro de 1965;

MCCIV - Lei nº 8.674, de 29 de janeiro de 1965;

MCCV - Lei nº 8.676, de 29 de janeiro de 1965;

MCCVI - Lei nº 8.677, de 29 de janeiro de 1965;

MCCVII - Lei nº 8.678, de 29 de janeiro de 1965;

MCCVIII - Lei nº 8.680, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCIX - Lei nº 8.681, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCX - Lei nº 8.682, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXI - Lei nº 8.683, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXII - Lei nº 8.684, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXIII - Lei nº 8.685, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXIV - Lei nº 8.686, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXV - Lei nº 8.687, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXVI - Lei nº 8.688, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXVII - Lei nº 8.689, de 3 de fevereiro de 1965;

MCCXVIII - Lei nº 8.691, de 25 de março de 1965;

MCCXIX - Lei nº 8.692, de 25 de março de 1965;

MCCXX - Lei nº 8.693, de 25 de março de 1965;

MCCXXI - Lei nº 8.694, de 6 de abril de 1965;

MCCXXII - Lei nº 8.699, de 7 de abril de 1965;

MCCXXIII - Lei nº 8.704, de 9 de abril de 1965;

MCCXXIV - Lei nº 8.705, de 9 de abril de 1965;

MCCXXV - Lei nº 8.708, de 13 de abril de 1965;

MCCXXVI - Lei nº 8.709, de 19 de abril de 1965;

MCCXXVII - Lei nº 8.710, de 28 de abril de 1965;

MCCXXVIII - Lei nº 8.712, de 28 de abril de 1965;

MCCXXIX - Lei nº 8.713, de 28 de abril de 1965;

MCCXXX - Lei nº 8.719, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXI - Lei nº 8.720, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXII - Lei nº 8.721, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXIII - Lei nº 8.723, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXIV - Lei nº 8.725, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXV - Lei nº 8.726, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXVI - Lei nº 8.727, de 28 de abril de 1965;

MCCXXXVII - Lei nº 8.730, de 13 de maio de 1965;

MCCXXXVIII - Lei nº 8.731, de 13 de maio de 1965;

MCCXXXIX - Lei nº 8.732, de 18 de maio de 1965;

MCCXL - Lei nº 8.733, de 18 de maio de 1965;

MCCXLI - Lei nº 8.735, de 24 de maio de 1965;

MCCXLII - Lei nº 8.736, de 26 de maio de 1965;

MCCXLIII - Lei nº 8.743, de 28 de maio de 1965;

MCCXLIV - Lei nº 8.744, de 28 de maio de 1965;

MCCXLV - Lei nº 8.745, de 28 de maio de 1965;

MCCXLVI - Lei nº 8.746, de 28 de maio de 1965;

MCCXLVII - Lei nº 8.747, de 28 de maio de 1965;

MCCXLVIII - Lei nº 8.753, de 9 de junho de 1965;

MCCXLIX - Lei nº 8.757, de 12 de junho de 1965;

MCCL - Lei nº 8.758, de 12 de junho de 1965;

MCCLI - Lei nº 8.759, de 12 de junho de 1965;

MCCLII - Lei nº 8.760, de 12 de junho de 1965;

MCCLIII - Lei nº 8.761, de 12 de junho de 1965;

MCCLIV - Lei nº 8.762, de 12 de junho de 1965;

MCCLV - Lei nº 8.766, de 12 de junho de 1965;

MCCLVI - Lei nº 8.767, de 12 de junho de 1965;

MCCLVII - Lei nº 8.771, de 16 de junho de 1965;

MCCLVIII - Lei nº 8.772, de 16 de junho de 1965;

MCCLIX - Lei nº 8.773, de 16 de junho de 1965;

MCCLX - Lei nº 8.774, de 16 de junho de 1965;

MCCLXI - Lei nº 8.775, de 16 de junho de 1965;

MCCLXII - Lei nº 8.776, de 16 de junho de 1965;

MCCLXIII - Lei nº 8.777, de 16 de junho de 1965;

MCCLXIV - Lei nº 8.778, de 16 de junho de 1965;

MCCLXV - Lei nº 8.779, de 16 de junho de 1965;

MCCLXVI - Lei nº 8.781, de 16 de junho de 1965;

MCCLXVII - Lei nº 8.782, de 21 de junho de 1965;

MCCLXVIII - Lei nº 8.784, de 21 de junho de 1965;

MCCLXIX - Lei nº 8.785, de 21 de junho de 1965;

MCCLXX - Lei nº 8.786, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXI - Lei nº 8.787, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXII - Lei nº 8.788, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXIII - Lei nº 8.789, de 21 de junho de 1965;

MCCLXXIV - Lei nº 8.793, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXV - Lei nº 8.794, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXVI - Lei nº 8.795, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXVII - Lei nº 8.796, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXVIII - Lei nº 8.797, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXIX - Lei nº 8.798, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXX - Lei nº 8.799, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXI - Lei nº 8.800, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXII - Lei nº 8.801, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXIII - Lei nº 8.802, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXIV - Lei nº 8.803, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXV - Lei nº 8.805, de 23 de junho de 1965;

MCCLXXXVI - Lei nº 8.806, de 25 de junho de 1965;

MCCLXXXVII - Lei nº 8.809, de 28 de junho de 1965;

MCCLXXXVIII - Lei nº 8.810, de 28 de junho de 1965;

MCCLXXXIX - Lei nº 8.811, de 28 de junho de 1965;

MCCXC - Lei nº 8.812, de 1º de julho de 1965;

MCCXCI - Lei nº 8.814, de 1º de julho de 1965;

MCCXCII - Lei nº 8.815, de 1º de julho de 1965;

MCCXCIII - Lei nº 8.816, de 1º de julho de 1965;

MCCXCIV - Lei nº 8.817, de 1º de julho de 1965;

MCCXCV - Lei nº 8.819, de 1º de julho de 1965;

MCCXCVI - Lei nº 8.820, de 1º de julho de 1965;

MCCXCVII - Lei nº 8.821, de 1º de julho de 1965;

MCCXCVIII - Lei nº 8.822, de 5 de julho de 1965;

MCCXCIX - Lei nº 8.824, de 8 de julho de 1965;

MCCC - Lei nº 8.825, de 8 de julho de 1965;

MCCCI - Lei nº 8.826, de 8 de julho de 1965;

MCCCII - Lei nº 8.827, de 19 de julho de 1965;

MCCCIII - Lei nº 8.828, de 19 de julho de 1965;

MCCCIV - Lei nº 8.829, de 19 de julho de 1965;

MCCCV - Lei nº 8.830, de 19 de julho de 1965;

MCCCVI - Lei nº 8.831, de 19 de julho de 1965;

MCCCVII - Lei nº 8.832, de 19 de julho de 1965;

MCCCVIII - Lei nº 8.833, de 19 de julho de 1965;

MCCCIX - Lei nº 8.834, de 19 de julho de 1965;

MCCCX - Lei nº 8.835, de 19 de julho de 1965;

MCCCXI - Lei nº 8.836, de 19 de julho de 1965;

MCCCXII - Lei nº 8.837, de 19 de julho de 1965;

MCCCXIII - Lei nº 8.838, de 19 de julho de 1965;

MCCCXIV - Lei nº 8.839, de 19 de julho de 1965;

MCCCXV - Lei nº 8.840, de 19 de julho de 1965;

MCCCXVI - Lei nº 8.841, de 19 de julho de 1965;

MCCCXVII - Lei nº 8.842, de 19 de julho de 1965;

MCCCXVIII - Lei nº 8.843, de 19 de julho de 1965;

MCCCXIX - Lei nº 8.844, de 19 de julho de 1965;

MCCCXX - Lei nº 8.845, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXI - Lei nº 8.846, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXII - Lei nº 8.847, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXIII - Lei nº 8.848, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXIV - Lei nº 8.849, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXV - Lei nº 8.850, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXVI - Lei nº 8.851, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXVII - Lei nº 8.852, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXVIII - Lei nº 8.853, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXIX - Lei nº 8.854, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXX - Lei nº 8.855, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXI - Lei nº 8.856, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXII - Lei nº 8.857, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXIII - Lei nº 8.858, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXIV - Lei nº 8.859, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXV - Lei nº 8.860, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXVI - Lei nº 8.861, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXVII - Lei nº 8.862, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXVIII - Lei nº 8.863, de 19 de julho de 1965;

MCCCXXXIX - Lei nº 8.864, de 19 de julho de 1965;

MCCCXL - Lei nº 8.865, de 20 de julho de 1965;

MCCCXLI - Lei nº 8.870, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLII - Lei nº 8.871, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLIII - Lei nº 8.872, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLIV - Lei nº 8.873, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLV - Lei nº 8.874, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLVI - Lei nº 8.875, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLVII - Lei nº 8.876, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLVIII - Lei nº 8.877, de 21 de julho de 1965;

MCCCXLIX - Lei nº 8.878, de 21 de julho de 1965;

MCCCL - Lei nº 8.879, de 21 de julho de 1965;

MCCCLI - Lei nº 8.880, de 21 de julho de 1965;

MCCCLII - Lei nº 8.891, de 26 de julho de 1965;

MCCCLIII - Lei nº 8.892, de 26 de julho de 1965;

MCCCLIV - Lei nº 8.893, de 26 de julho de 1965;

MCCCLV - Lei nº 8.894, de 26 de julho de 1965;

MCCCLVI - Lei nº 8.895, de 26 de julho de 1965;

MCCCLVII - Lei nº 8.896, de 26 de julho de 1965;

MCCCLVIII - Lei nº 8.900, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLIX - Lei nº 8.902, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLX - Lei nº 8.903, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXI - Lei nº 8.904, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXII - Lei nº 8.905, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXIII - Lei nº 8.907, de 11 de agosto de 1965;

MCCCLXIV - Lei nº 8.908, de 12 de agosto de 1965;

MCCCLXV - Lei nº 8.910, de 12 de agosto de 1965;

MCCCLXVI - Lei nº 8.911, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXVII - Lei nº 8.912, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXVIII - Lei nº 8.913, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXIX - Lei nº 8.914, de 13 de agosto de 1965;

MCCCLXX - Lei nº 8.915, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXI - Lei nº 8.916, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXII - Lei nº 8.917, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXIII - Lei nº 8.918, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXIV - Lei nº 8.919, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXV - Lei nº 8.920, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXVI - Lei nº 8.922, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXVII - Lei nº 8.923, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXVIII - Lei nº 8.924, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXIX - Lei nº 8.926, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXX - Lei nº 8.927, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXXI - Lei nº 8.928, de 18 de agosto de 1965;

MCCCLXXXII - Lei nº 8.933, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXIII - Lei nº 8.934, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXIV - Lei nº 8.935, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXV - Lei nº 8.936, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXVI - Lei nº 8.937, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXVII - Lei nº 8.938, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXVIII - Lei nº 8.939, de 27 de agosto de 1965;

MCCCLXXXIX - Lei nº 8.940, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXC - Lei nº 8.941, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCI - Lei nº 8.943, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCII - Lei nº 8.944, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCIII - Lei nº 8.945, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCIV - Lei nº 8.946, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCV - Lei nº 8.948, de 27 de agosto de 1965;

MCCCXCVI - Lei nº 8.950, de 2 de setembro de 1965;

MCCCXCVII - Lei nº 8.952, de 2 de setembro de 1965;

MCCCXCVIII - Lei nº 8.953, de 2 de setembro de 1965;

MCCCXCIX - Lei nº 8.959, de 2 de setembro de 1965;

MCD - Lei nº 8.965, de 15 de setembro de 1965;

MCDI - Lei nº 8.966, de 15 de setembro de 1965;

MCDII - Lei nº 8.968, de 15 de setembro de 1965;

MCDIII - Lei nº 8.969, de 17 de setembro de 1965;

MCDIV - Lei nº 8.970, de 17 de setembro de 1965;

MCDV - Lei nº 8.973, de 22 de setembro de 1965;

MCDVI - Lei nº 8.975, de 23 de setembro de 1965;

MCDVII - Lei nº 8.976, de 23 de setembro de 1965;

MCDVIII - Lei nº 8.980, de 23 de setembro de 1965;

MCDIX - Lei nº 8.981, de 23 de setembro de 1965;

MCDX - Lei nº 8.983, de 24 de setembro de 1965;

MCDXI - Lei nº 8.984, de 24 de setembro de 1965;

MCDXII - Lei nº 8.985, de 29 de setembro de 1965;

MCDXIII - Lei nº 8.986, de 29 de setembro de 1965;

MCDXIV - Lei nº 8.988, de 29 de setembro de 1965;

MCDXV - Lei nº 8.989, de 29 de setembro de 1965;

MCDXVI - Lei nº 8.990, de 29 de setembro de 1965;

MCDXVII - Lei nº 8.991, de 29 de setembro de 1965;

MCDXVIII - Lei nº 8.996, de 30 de setembro de 1965;

MCDXIX - Lei nº 8.997, de 30 de setembro de 1965;

MCDXX - Lei nº 8.998, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXI - Lei nº 8.999, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXII - Lei nº 9.000, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXIII - Lei nº 9.001, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXIV - Lei nº 9.002, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXV - Lei nº 9.003, de 30 de setembro de 1965;

MCDXXVI - Lei nº 9.006, de 4 de outubro de 1965;

MCDXXVII - Lei nº 9.007, de 5 de outubro de 1965;

MCDXXVIII - Lei nº 9.008, de 7 de outubro de 1965;

MCDXXIX - Lei nº 9.009, de 7 de outubro de 1965;

MCDXXX - Lei nº 9.010, de 12 de outubro de 1965;

MCDXXXI - Lei nº 9.013, de 12 de outubro de 1965;

MCDXXXII - Lei nº 9.014, de 12 de outubro de 1965;

MCDXXXIII - Lei nº 9.021, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXIV - Lei nº 9.024, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXV - Lei nº 9.025, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXVI - Lei nº 9.026, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXVII - Lei nº 9.027, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXVIII - Lei nº 9.028, de 21 de outubro de 1965;

MCDXXXIX - Lei nº 9.029, de 21 de outubro de 1965;

MCDXL - Lei nº 9.030, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLI - Lei nº 9.032, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLII - Lei nº 9.033, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLIII - Lei nº 9.035, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLIV - Lei nº 9.036, de 21 de outubro de 1965;

MCDXLV - Lei nº 9.038, de 27 de outubro de 1965;

MCDXLVI - Lei nº 9.039, de 27 de outubro de 1965;

MCDXLVII - Lei nº 9.040, de 28 de outubro de 1965;

MCDXLVIII - Lei nº 9.041, de 28 de outubro de 1965;

MCDXLIX - Lei nº 9.042, de 28 de outubro de 1965;

MCDL - Lei nº 9.044, de 28 de outubro de 1965;

MCDLI - Lei nº 9.045, de 28 de outubro de 1965;

MCDLII - Lei nº 9.046, de 28 de outubro de 1965;

MCDLIII - Lei nº 9.049, de 28 de outubro de 1965;

MCDLIV - Lei nº 9.050, de 28 de outubro de 1965;

MCDLV - Lei nº 9.051, de 28 de outubro de 1965;

MCDLVI - Lei nº 9.052, de 28 de outubro de 1965;

MCDLVII - Lei nº 9.053, de 28 de outubro de 1965;

MCDLVIII - Lei nº 9.054, de 28 de outubro de 1965;

MCDLIX - Lei nº 9.055, de 28 de outubro de 1965;

MCDLX - Lei nº 9.056, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXI - Lei nº 9.057, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXII - Lei nº 9.059, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXIII - Lei nº 9.060, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXIV - Lei nº 9.062, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXV - Lei nº 9.064, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXVI - Lei nº 9.065, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXVII - Lei nº 9.066, de 28 de outubro de 1965;

MCDLXVIII - Lei nº 9.067, de 3 de novembro de 1965;

MCDLXIX - Lei nº 9.068, de 3 de novembro de 1965;

MCDLXX - Lei nº 9.070, de 4 de novembro de 1965;

MCDLXXI - Lei nº 9.071, de 4 de novembro de 1965;

MCDLXXII - Lei nº 9.074, de 8 de novembro de 1965;

MCDLXXIII - Lei nº 9.077, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXIV - Lei nº 9.078, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXV - Lei nº 9.079, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXVI - Lei nº 9.080, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXVII - Lei nº 9.082, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXVIII - Lei nº 9.087, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXIX - Lei nº 9.091, de 11 de novembro de 1965;

MCDLXXX - Lei nº 9.093, de 16 de novembro de 1965;

MCDLXXXI - Lei nº 9.110, de 16 de novembro de 1965;

MCDLXXXII - Lei nº 9.111, de 17 de novembro de 1965;

MCDLXXXIII - Lei nº 9.113, de 17 de novembro de 1965;

MCDLXXXIV - Lei nº 9.114, de 18 de novembro de 1965;

MCDLXXXV - Lei nº 9.115, de 18 de novembro de 1965;

MCDLXXXVI - Lei nº 9.125, de 19 de novembro de 1965;

MCDLXXXVII - Lei nº 9.127, de 24 de novembro de 1965;

MCDLXXXVIII - Lei nº 9.128, de 24 de novembro de 1965;

MCDLXXXIX - Lei nº 9.129, de 23 de novembro de 1965;

MCDXC - Lei nº 9.130, de 23 de novembro de 1965;

MCDXCI - Lei nº 9.132, de 23 de novembro de 1965;

MCDXCII - Lei nº 9.135, de 24 de novembro de 1965;

MCDXCIII - Lei nº 9.136, de 24 de novembro de 1965;

MCDXCIV - Lei nº 9.137, de 25 de novembro de 1965;

MCDXCV - Lei nº 9.138, de 30 de novembro de 1965;

MCDXCVI - Lei nº 9.141, de 1º de dezembro de 1965;

MCDXCVII - Lei nº 9.142, de 1º de dezembro de 1965;

MCDXCVIII - Lei nº 9.143, de 1º de dezembro de 1965;

MCDXCIX - Lei nº 9.144, de 1º de dezembro de 1965;

MD - Lei nº 9.145, de 1º de dezembro de 1965;

MDI - Lei nº 9.146, de 1º de dezembro de 1965;

MDII - Lei nº 9.147, de 1º de dezembro de 1965;

MDIII - Lei nº 9.149, de 1º de dezembro de 1965;

MDIV - Lei nº 9.150, de 1º de dezembro de 1965;

MDV - Lei nº 9.151, de 2 de dezembro de 1965;

MDVI - Lei nº 9.152, de 2 de dezembro de 1965;

MDVII - Lei nº 9.153, de 2 de dezembro de 1965;

MDVIII - Lei nº 9.154, de 6 de dezembro de 1965;

MDIX - Lei nº 9.156, de 7 de dezembro de 1965;

MDX - Lei nº 9.157, de 8 de dezembro de 1965;

MDXI - Lei nº 9.158, de 8 de dezembro de 1965;

MDXII - Lei nº 9.161, de 8 de dezembro de 1965;

MDXIII - Lei nº 9.162, de 8 de dezembro de 1965;

MDXIV - Lei nº 9.165, de 8 de dezembro de 1965;

MDXV - Lei nº 9.166, de 10 de dezembro de 1965;

MDXVI - Lei nº 9.167, de 10 de dezembro de 1965;

MDXVII - Lei nº 9.173, de 13 de dezembro de 1965;

MDXVIII - Lei nº 9.174, de 13 de dezembro de 1965;

MDXIX - Lei nº 9.175, de 13 de dezembro de 1965;

MDXX - Lei nº 9.176, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXI - Lei nº 9.177, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXII - Lei nº 9.178, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXIII - Lei nº 9.180, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXIV - Lei nº 9.181, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXV - Lei nº 9.182, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXVI - Lei nº 9.183, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXVII - Lei nº 9.184, de 13 de dezembro de 1965;

MDXXVIII - Lei nº 9.185, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXIX - Lei nº 9.186, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXX - Lei nº 9.188, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXI - Lei nº 9.189, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXII - Lei nº 9.190, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXIII - Lei nº 9.191, de 14 de dezembro de 1965;

MDXXXIV - Lei nº 9.193, de 15 de dezembro de 1965;

MDXXXV - Lei nº 9.195, de 16 de dezembro de 1965;

MDXXXVI - Lei nº 9.196, de 16 de dezembro de 1965;

MDXXXVII - Lei nº 9.197, de 17 de dezembro de 1965;

MDXXXVIII - Lei nº 9.199, de 22 de dezembro de 1965;

MDXXXIX - Lei nº 9.200, de 22 de dezembro de 1965;

MDXL - Lei nº 9.201, de 22 de dezembro de 1965;

MDXLI - Lei nº 9.202, de 23 de dezembro de 1965;

MDXLII - Lei nº 9.203, de 28 de dezembro de 1965;

MDXLIII - Lei nº 9.204, de 28 de dezembro de 1965;

MDXLIV - Lei nº 9.209, de 30 de dezembro de 1965;

MDXLV - Lei nº 9.210, de 30 de dezembro de 1965;

MDXLVI - Lei nº 9.213, de 31 de dezembro de 1965;

MDXLVII - Lei nº 9.214, de 31 de dezembro de 1965;

MDXLVIII - Lei nº 9.215, de 31 de dezembro de 1965;

MDXLIX - Lei nº 9.216, de 31 de dezembro de 1965;

MDL - Lei nº 9.219, de 4 de janeiro de 1966;

MDLI - Lei nº 9.221, de 4 de janeiro de 1966;

MDLII - Lei nº 9.222, de 4 de janeiro de 1966;

MDLIII - Lei nº 9.223, de 4 de janeiro de 1966;

MDLIV - Lei nº 9.224, de 4 de janeiro de 1966;

MDLV - Lei nº 9.228, de 4 de janeiro de 1966;

MDLVI - Lei nº 9.229, de 4 de janeiro de 1966;

MDLVII - Lei nº 9.230, de 7 de janeiro de 1966;

MDLVIII - Lei nº 9.231, de 7 de janeiro de 1966;

MDLIX - Lei nº 9.233, de 11 de janeiro de 1966;

MDLX - Lei nº 9.236, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXI - Lei nº 9.237, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXII - Lei nº 9.238, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXIII - Lei nº 9.239, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXIV - Lei nº 9.240, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXV - Lei nº 9.241, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXVI - Lei nº 9.242, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXVII - Lei nº 9.243, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXVIII - Lei nº 9.244, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXIX - Lei nº 9.245, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXX - Lei nº 9.246, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXI - Lei nº 9.247, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXII - Lei nº 9.248, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXIII - Lei nº 9.249, de 19 de janeiro de 1966;

MDLXXIV - Lei nº 9.250, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXV - Lei nº 9.251, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXVI - Lei nº 9.254, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXVII - Lei nº 9.255, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXVIII - Lei nº 9.256, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXIX - Lei nº 9.257, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXX - Lei nº 9.258, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXI - Lei nº 9.259, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXII - Lei nº 9.260, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXIII - Lei nº 9.261, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXIV - Lei nº 9.262, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXV - Lei nº 9.263, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXVI - Lei nº 9.264, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXVII - Lei nº 9.265, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXVIII - Lei nº 9.266, de 24 de janeiro de 1966;

MDLXXXIX - Lei nº 9.267, de 24 de janeiro de 1966;

MDXC - Lei nº 9.268, de 24 de janeiro de 1966;

MDXCI - Lei nº 9.270, de 24 de janeiro de 1966;

MDXCII - Lei nº 9.274, de 28 de março de 1966;

MDXCIII - Lei nº 9.278, de 11 de abril de 1966;

MDXCIV - Lei nº 9.280, de 11 de abril de 1966;

MDXCV - Lei nº 9.281, de 11 de abril de 1966;

MDXCVI - Lei nº 9.283, de 11 de abril de 1966;

MDXCVII - Lei nº 9.285, de 11 de abril de 1966;

MDXCVIII - Lei nº 9.286, de 11 de abril de 1966;

MDXCIX - Lei nº 9.287, de 11 de abril de 1966;

MDC - Lei nº 9.288, de 11 de abril de 1966;

MDCI - Lei nº 9.290, de 11 de abril de 1966;

MDCII - Lei nº 9.291, de 11 de abril de 1966;

MDCIII - Lei nº 9.292, de 12 de abril de 1966;

MDCIV - Lei nº 9.295, de 13 de abril de 1966;

MDCV - Lei nº 9.297, de 14 de abril de 1966;

MDCVI - Lei nº 9.298, de 14 de abril de 1966;

MDCVII - Lei nº 9.299, de 14 de abril de 1966;

MDCVIII - Lei nº 9.300, de 14 de abril de 1966;

MDCIX - Lei nº 9.301, de 14 de abril de 1966;

MDCX - Lei nº 9.301-A, de 4 de novembro de 1966;

MDCXI - Lei nº 9.303, de 15 de abril de 1966;

MDCXII - Lei nº 9.304, de 15 de abril de 1966;

MDCXIII - Lei nº 9.305, de 15 de abril de 1966;

MDCXIV - Lei nº 9.306, de 15 de abril de 1966;

MDCXV - Lei nº 9.307, de 15 de abril de 1966;

MDCXVI - Lei nº 9.308, de 15 de abril de 1966;

MDCXVII - Lei nº 9.311, de 18 de abril de 1966;

MDCXVIII - Lei nº 9.313, de 22 de abril de 1966;

MDCXIX - Lei nº 9.314, de 22 de abril de 1966;

MDCXX - Lei nº 9.315, de 22 de abril de 1966;

MDCXXI - Lei nº 9.316, de 22 de abril de 1966;

MDCXXII - Lei nº 9.317, de 22 de abril de 1966;

MDCXXIII - Lei nº 9.319, de 26 de abril de 1966;

MDCXXIV - Lei nº 9.321, de 28 de abril de 1966;

MDCXXV - Lei nº 9.322, de 28 de abril de 1966;

MDCXXVI - Lei nº 9.324, de 12 de maio de 1966;

MDCXXVII - Lei nº 9.325, de 12 de maio de 1966;

MDCXXVIII - Lei nº 9.327, de 16 de maio de 1966;

MDCXXIX - Lei nº 9.328, de 16 de maio de 1966;

MDCXXX - Lei nº 9.329, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXI - Lei nº 9.330, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXII - Lei nº 9.331, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXIII - Lei nº 9.332, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXIV - Lei nº 9.333, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXV - Lei nº 9.334, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXVI - Lei nº 9.335, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXVII - Lei nº 9.336, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXVIII - Lei nº 9.337, de 16 de maio de 1966;

MDCXXXIX - Lei nº 9.338, de 16 de maio de 1966;

MDCXL - Lei nº 9.339, de 16 de maio de 1966;

MDCXLI - Lei nº 9.340, de 16 de maio de 1966;

MDCXLII - Lei nº 9.341, de 16 de maio de 1966;

MDCXLIII - Lei nº 9.342, de 16 de maio de 1966;

MDCXLIV - Lei nº 9.343, de 16 de maio de 1966;

MDCXLV - Lei nº 9.344, de 16 de maio de 1966;

MDCXLVI - Lei nº 9.345, de 16 de maio de 1966;

MDCXLVII - Lei nº 9.346, de 16 de maio de 1966;

MDCXLVIII - Lei nº 9.347, de 16 de maio de 1966;

MDCXLIX - Lei nº 9.348, de 16 de maio de 1966;

MDCL - Lei nº 9.349, de 16 de maio de 1966;

MDCLI - Lei nº 9.350, de 16 de maio de 1966;

MDCLII - Lei nº 9.351, de 16 de maio de 1966;

MDCLIII - Lei nº 9.352, de 16 de maio de 1966;

MDCLIV - Lei nº 9.353, de 16 de maio de 1966;

MDCLV - Lei nº 9.354, de 16 de maio de 1966;

MDCLVI - Lei nº 9.355, de 16 de maio de 1966;

MDCLVII - Lei nº 9.359, de 18 de maio de 1966;

MDCLVIII - Lei nº 9.360, de 25 de maio de 1966;

MDCLIX - Lei nº 9.363, de 31 de maio de 1966;

MDCLX - Lei nº 9.365, de 7 de junho de 1966;

MDCLXI - Lei nº 9.449, de 10 de junho de 1966;

MDCLXII - Lei nº 9.451, de 15 de junho de 1966;

MDCLXIII - Lei nº 9.452, de 15 de junho de 1966;

MDCLXIV - Lei nº 9.454, de 22 de junho de 1966;

MDCLXV - Lei nº 9.455, de 28 de junho de 1966;

MDCLXVI - Lei nº 9.489, de 5 de julho de 1966;

MDCLXVII - Lei nº 9.490, de 5 de julho de 1966;

MDCLXVIII - Lei nº 9.491, de 5 de julho de 1966;

MDCLXIX - Lei nº 9.493, de 11 de julho de 1966;

MDCLXX - Lei nº 9.496, de 18 de julho de 1966;

MDCLXXI - Lei nº 9.497, de 18 de agosto de 1966;

MDCLXXII - Lei nº 9.498, de 19 de agosto de 1966;

MDCLXXIII - Lei nº 9.503, de 30 de agosto de 1966;

MDCLXXIV - Lei nº 9.504, de 6 de setembro de 1966;

MDCLXXV - Lei nº 9.506, de 9 de setembro de 1966;

MDCLXXVI - Lei nº 9.507, de 12 de setembro de 1966;

MDCLXXVII - Lei nº 9.510, de 20 de setembro de 1966;

MDCLXXVIII - Lei nº 9.516, de 22 de setembro de 1966;

MDCLXXIX - Lei nº 9.517, de 26 de setembro de 1966;

MDCLXXX - Lei nº 9.518, de 26 de setembro de 1966;

MDCLXXXI - Lei nº 9.519, de 26 de setembro de 1966;

MDCLXXXII - Lei nº 9.524, de 27 de setembro de 1966;

MDCLXXXIII - Lei nº 9.532, de 6 de outubro de 1966;

MDCLXXXIV - Lei nº 9.534, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXV - Lei nº 9.535, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXVI - Lei nº 9.536, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXVII - Lei nº 9.537, de 12 de outubro de 1966;

MDCLXXXVIII - Lei nº 9.538, de 13 de outubro de 1966;

MDCLXXXIX - Lei nº 9.541, de 5 de novembro de 1966;

MDCXC - Lei nº 9.542, de 5 de novembro de 1966;

MDCXCI - Lei nº 9.543, de 5 de novembro de 1966;

MDCXCII - Lei nº 9.544, de 11 de novembro de 1966;

MDCXCIII - Lei nº 9.545, de 17 de novembro de 1966;

MDCXCIV - Lei nº 9.546, de 23 de novembro de 1966;

MDCXCV - Lei nº 9.547, de 23 de novembro de 1966;

MDCXCVI - Lei nº 9.550, de 1º de dezembro de 1966;

MDCXCVII - Lei nº 9.552, de 5 de dezembro de 1966;

MDCXCVIII - Lei nº 9.553, de 5 de dezembro de 1966;

MDCXCIX - Lei nº 9.554, de 5 de dezembro de 1966;

MDCC - Lei nº 9.555, de 9 de dezembro de 1966;

MDCCI - Lei nº 9.556, de 9 de dezembro de 1966;

MDCCII - Lei nº 9.557, de 16 de dezembro de 1966;

MDCCIII - Lei nº 9.559, de 16 de dezembro de 1966;

MDCCIV - Lei nº 9.560, de 16 de dezembro de 1966;

MDCCV - Lei nº 9.561, de 19 de dezembro de 1966;

MDCCVI - Lei nº 9.569, de 23 de dezembro de 1966;

MDCCVII - Lei nº 9.572, de 23 de dezembro de 1966;

MDCCVIII - Lei nº 9.573, de 23 de dezembro de 1966;

MDCCIX - Lei nº 9.574, de 29 de dezembro de 1966;

MDCCX - Lei nº 9.575, de 29 de dezembro de 1966;

MDCCXI - Lei nº 9.579, de 30 de dezembro de 1966;

MDCCXII - Lei nº 9.587, de 30 de dezembro de 1966;

MDCCXIII - Lei nº 9.588, de 30 de dezembro de 1966;

MDCCXIV - Lei nº 9.594, de 5 de janeiro de 1967;

MDCCXV - Lei nº 9.595, de 5 de janeiro de 1967;

MDCCXVI - Lei nº 9.596, de 5 de janeiro de 1967;

MDCCXVII - Lei nº 9.631, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXVIII - Lei nº 9.632, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXIX - Lei nº 9.633, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXX - Lei nº 9.634, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXI - Lei nº 9.635, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXII - Lei nº 9.636, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXIII - Lei nº 9.637, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXIV - Lei nº 9.638, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXV - Lei nº 9.639, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXVI - Lei nº 9.640, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXVII - Lei nº 9.641, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXVIII - Lei nº 9.642, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXIX - Lei nº 9.643, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXX - Lei nº 9.644, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXI - Lei nº 9.645, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXII - Lei nº 9.646, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXIII - Lei nº 9.647, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXIV - Lei nº 9.648, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXV - Lei nº 9.649, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXVI - Lei nº 9.650, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXVII - Lei nº 9.651, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXVIII - Lei nº 9.652, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXXXIX - Lei nº 9.653, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXL - Lei nº 9.654, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLI - Lei nº 9.655, de 18 de janeiro de 1967;

DCCXLII - Lei nº 9.656, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLIII - Lei nº 9.657, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLIV - Lei nº 9.658, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLV - Lei nº 9.659, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLVI - Lei nº 9.660, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLVII - Lei nº 9.661, de 18 de janeiro de 1967;

MDCCXLVIII - Lei nº 9.664, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCXLIX - Lei nº 9.665, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCL - Lei nº 9.666, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCLI - Lei nº 9.667, de 19 de janeiro de 1967;

MDCCLII - Lei nº 9.670, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLIII - Lei nº 9.673, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLIV - Lei nº 9.674, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLV - Lei nº 9.675, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLVI - Lei nº 9.676, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLVII - Lei nº 9.677, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLVIII - Lei nº 9.678, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLIX - Lei nº 9.679, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLX - Lei nº 9.680, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXI - Lei nº 9.681, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXII - Lei nº 9.682, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXIII - Lei nº 9.683, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXIV - Lei nº 9.684, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXV - Lei nº 9.685, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXVI - Lei nº 9.686, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXVII - Lei nº 9.687, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXVIII - Lei nº 9.688, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXIX - Lei nº 9.690, de 24 de janeiro de 1967;

MDCCLXX - Lei nº 9.697, de 26 de janeiro de 1967;

MDCCLXXI - Lei nº 9.702, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXII - Lei nº 9.703, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXIII - Lei nº 9.704, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXIV - Lei nº 9.705, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXV - Lei nº 9.706, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXVI - Lei nº 9.707, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXVII - Lei nº 9.708, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXVIII - Lei nº 9.709, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXIX - Lei nº 9.710, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXX - Lei nº 9.711, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXI - Lei nº 9.712, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXII - Lei nº 9.713, de 27 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXIII - Lei nº 9.715, de 30 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXIV - Lei nº 9.716, de 30 de janeiro de 1967;

MDCCLXXXV - Lei nº 9.720, de 3 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXVI - Lei nº 9.725, de 3 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXVII - Lei nº 9.728, de 9 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXVIII - Lei nº 9.729, de 9 de fevereiro de 1967;

MDCCLXXXIX - Lei nº 9.730, de 9 de fevereiro de 1967;

MDCCXC - Lei nº 9.731, de 17 de fevereiro de 1967;

MDCCXCI - Lei nº 9.732, de 17 de fevereiro de 1967;

MDCCXCII - Lei nº 9.735, de 23 de fevereiro de 1967;

MDCCXCIII - Lei nº 9.736, de 3 de março de 1967;

MDCCXCIV - Lei nº 9.739, de 8 de março de 1967;

MDCCXCV - Lei nº 9.740, de 10 de março de 1967;

MDCCXCVI - Lei nº 9.741, de 10 de março de 1967;

MDCCXCVII - Lei nº 9.742, de 10 de março de 1967;

MDCCXCVIII - Lei nº 9.743, de 10 de março de 1967;

MDCCXCIX - Lei nº 9.744, de 10 de março de 1967;

MDCCC - Lei nº 9.748, de 16 de março de 1967;

MDCCCI - Lei nº 9.749, de 16 de março de 1967;

MDCCCII - Lei nº 9.750, de 16 de março de 1967;

MDCCCIII - Lei nº 9.751, de 16 de março de 1967;

MDCCCIV - Lei nº 9.752, de 16 de março de 1967;

MDCCCV - Lei nº 9.758, de 21 de março de 1967;

MDCCCVI - Lei nº 9.759, de 21 de março de 1967;

MDCCCVII - Lei nº 9.760, de 21 de março de 1967;

MDCCCVIII - Lei nº 9.764, de 7 de abril de 1967;

MDCCCIX - Lei nº 9.767, de 10 de abril de 1967;

MDCCCX - Lei nº 9.768, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXI - Lei nº 9.769, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXII - Lei nº 9.770, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXIII - Lei nº 9.771, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXIV - Lei nº 9.772, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXV - Lei nº 9.773, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXVI - Lei nº 9.774, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXVII - Lei nº 9.775, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXVIII - Lei nº 9.776, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXIX - Lei nº 9.777, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXX - Lei nº 9.778, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXI - Lei nº 9.779, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXII - Lei nº 9.780, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXIII - Lei nº 9.781, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXIV - Lei nº 9.783, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXV - Lei nº 9.784, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXVI - Lei nº 9.785, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXVII - Lei nº 9.786, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXVIII - Lei nº 9.787, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXIX - Lei nº 9.788, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXX - Lei nº 9.789, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXXI - Lei nº 9.790, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXXII - Lei nº 9.791, de 12 de abril de 1967;

MDCCCXXXIII - Lei nº 9.792, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXIV - Lei nº 9.793, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXV - Lei nº 9.794, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXVI - Lei nº 9.795, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXVII - Lei nº 9.796, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXVIII - Lei nº 9.797, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXXXIX - Lei nº 9.798, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXL - Lei nº 9.799, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLI - Lei nº 9.800, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLII - Lei nº 9.802, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLIII - Lei nº 9.803, de 13 de abril de 1967;

MDCCCXLIV - Lei nº 9.807, de 17 de abril de 1967;

MDCCCXLV - Lei nº 9.808, de 17 de abril de 1967;

MDCCCXLVI - Lei nº 9.809, de 17 de abril de 1967;

MDCCCXLVII - Lei nº 9.812, de 18 de abril de 1967;

MDCCCXLVIII - Lei nº 9.813, de 20 de abril de 1967;

MDCCCXLIX - Lei nº 9.814, de 20 de abril de 1967;

MDCCCL - Lei nº 9.815, de 20 de abril de 1967;

MDCCCLI - Lei nº 9.819, de 20 de abril de 1967;

MDCCCLII - Lei nº 9.820, de 5 de maio de 1967;

MDCCCLIII - Lei nº 9.823, de 12 de maio de 1967;

MDCCCLIV - Lei nº 9.824, de 24 de maio de 1967;

MDCCCLV - Lei nº 9.825, de 20 de junho de 1967;

MDCCCLVI - Lei nº 9.826, de 26 de junho de 1967;

MDCCCLVII - Lei nº 9.827, de 26 de junho de 1967;

MDCCCLVIII - Lei nº 9.829, de 30 de junho de 1967;

MDCCCLIX - Lei nº 9.830, de 30 de junho de 1967;

MDCCCLX - Lei nº 9.831, de 30 de junho de 1967;

MDCCCLXI - Lei nº 9.832, de 4 de julho de 1967;

MDCCCLXII - Lei nº 9.833, de 5 de julho de 1967;

MDCCCLXIII - Lei nº 9.834, de 14 de julho de 1967;

MDCCCLXIV - Lei nº 9.835, de 28 de agosto de 1967;

MDCCCLXV - Lei nº 9.836, de 28 de agosto de 1967;

MDCCCLXVI - Lei nº 9.838, de 6 de setembro de 1967;

MDCCCLXVII - Lei nº 9.839, de 11 de setembro de 1967;

MDCCCLXVIII - Lei nº 9.840, de 11 de setembro de 1967;

MDCCCLXIX - Lei nº 9.841, de 11 de setembro de 1967;

MDCCCLXX - Lei nº 9.843, de 19 de setembro de 1967;

MDCCCLXXI - Lei nº 9.844, de 19 de setembro de 1967;

MDCCCLXXII - Lei nº 9.846, de 19 de setembro de 1967;

MDCCCLXXIII - Lei nº 9.851, de 26 de setembro de 1967;

MDCCCLXXIV - Lei nº 9.852, de 28 de setembro de 1967;

MDCCCLXXV - Lei nº 9.853, de 28 de setembro de 1967;

MDCCCLXXVI - Lei nº 9.855, de 2 de outubro de 1967;

MDCCCLXXVII - Lei nº 9.856, de 2 de outubro de 1967;

MDCCCLXXVIII - Lei nº 9.859, de 9 de outubro de 1967;

MDCCCLXXIX - Lei nº 9.867, de 16 de outubro de 1967;

MDCCCLXXX - Lei nº 9.869, de 24 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXI - Lei nº 9.882, de 30 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXII - Lei nº 9.883, de 30 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXIII - Lei nº 9.884, de 31 de outubro de 1967;

MDCCCLXXXIV - Lei nº 9.893, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXV - Lei nº 9.896, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXVI - Lei nº 9.908, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXVII - Lei nº 9.909, de 8 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXVIII - Lei nº 9.911, de 10 de novembro de 1967;

MDCCCLXXXIX - Lei nº 9.912, de 10 de novembro de 1967;

MDCCCXC - Lei nº 9.918, de 20 de novembro de 1967;

MDCCCXCI - Lei nº 9.920, de 20 de novembro de 1967;

MDCCCXCII - Lei nº 9.928, de 28 de novembro de 1967;

MDCCCXCIII - Lei nº 9.929, de 28 de novembro de 1967;

MDCCCXCIV - Lei nº 9.931, de 28 de novembro de 1967;

MDCCCXCV - Lei nº 9.932, de 29 de novembro de 1967;

MDCCCXCVI - Lei nº 9.937, de 4 de dezembro de 1967;

MDCCCXCVII - Lei nº 9.938, de 6 de dezembro de 1967;

MDCCCXCVIII - Lei nº 9.939, de 6 de dezembro de 1967;

MDCCCXCIX - Lei nº 9.946, de 6 de dezembro de 1967;

MCM - Lei nº 9.960, de 8 de dezembro de 1967;

MCMI - Lei nº 9.961, de 8 de dezembro de 1967;

MCMII - Lei nº 9.974, de 18 de dezembro de 1967;

MCMIII - Lei nº 9.975, de 18 de dezembro de 1967;

MCMIV - Lei nº 9.976, de 18 de dezembro de 1967;

MCMV - Lei nº 9.978, de 18 de dezembro de 1967;

MCMVI - Lei nº 9.979, de 18 de dezembro de 1967;

MCMVII - Lei nº 9.987, de 18 de dezembro de 1967;

MCMVIII - Lei nº 9.995, de 20 de dezembro de 1967;

MCMIX - Lei nº 9.999, de 3 de janeiro de 1968;

MCMX - Lei nº 10.001, de 3 de janeiro de 1968;

MCMXI - Lei nº 10.011, de 3 de janeiro de 1968;

MCMXII - Lei nº 10.012, de 3 de janeiro de 1968;

MCMXIII - Lei nº 10.013, de 5 de janeiro de 1968;

MCMXIV - Lei nº 10.017, de 5 de janeiro de 1968;

MCMXV - Lei nº 10.018, de 5 de janeiro de 1968;

MCMXVI - Lei nº 10.022, de 10 de janeiro de 1968;

MCMXVII - Lei nº 10.028, de 24 de janeiro de 1968;

MCMXVIII - Lei nº 10.029, de 24 de janeiro de 1968;

MCMXIX - Lei nº 10.030, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXX - Lei nº 10.031, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXI - Lei nº 10.033, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXII - Lei nº 10.034, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXIII - Lei nº 10.036, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXIV - Lei nº 10.037, de 26 de janeiro de 1968;

MCMXXV - Lei nº 10.038, de 5 de fevereiro de 1968;

MCMXXVI - Lei nº 10.043, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXVII - Lei nº 10.047, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXVIII - Lei nº 10.049, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXIX - Lei nº 10.051, de 6 de fevereiro de 1968;

MCMXXX - Lei nº 10.057, de 7 de fevereiro de 1968;

MCMXXXI - Lei nº 10.058, de 7 de fevereiro de 1968;

MCMXXXII - Lei nº 10.070, de 9 de abril de 1968;

MCMXXXIII - Lei nº 10.074, de 24 de abril de 1968;

MCMXXXIV - Lei nº 10.079, de 24 de abril de 1968;

MCMXXXV - Lei nº 10.090, de 3 de maio de 1968;

MCMXXXVI - Lei nº 10.094, de 3 de maio de 1968;

MCMXXXVII - Lei nº 10.103, de 8 de maio de 1968;

MCMXXXVIII - Lei nº 10.104, de 8 de maio de 1968;

MCMXXXIX - Lei nº 10.105, de 8 de maio de 1968;

MCMXL - Lei nº 10.108, de 8 de maio de 1968;

MCMXLI - Lei nº 10.111, de 10 de maio de 1968;

MCMXLII - Lei nº 10.112, de 13 de maio de 1968;

MCMXLIII - Lei nº 10.118, de 20 de maio de 1968;

MCMXLIV - Lei nº 10.119, de 21 de maio de 1968;

MCMXLV - Lei nº 10.120, de 27 de maio de 1968;

MCMXLVI - Lei nº 10.121, de 27 de maio de 1968;

MCMXLVII - Lei nº 10.122, de 27 de maio de 1968;

MCMXLVIII - Lei nº 10.124, de 31 de maio de 1968;

MCMXLIX - Lei nº 10.129, de 7 de junho de 1968;

MCML - Lei nº 10.131, de 12 de junho de 1968;

MCMLI - Lei nº 10.132, de 12 de junho de 1968;

MCMLII - Lei nº 10.133, de 12 de junho de 1968;

MCMLIII - Lei nº 10.134, de 12 de junho de 1968;

MCMLIV - Lei nº 10.138, de 12 de junho de 1968;

MCMLV - Lei nº 10.141, de 17 de junho de 1968;

MCMLVI - Lei nº 10.150, de 19 de junho de 1968;

MCMLVII - Lei nº 10.151, de 19 de junho de 1968;

MCMLVIII - Lei nº 10.154, de 28 de junho de 1968;

MCMLIX - Lei nº 10.155, de 28 de junho de 1968;

MCMLX - Lei nº 10.156, de 28 de junho de 1968;

MCMLXI - Lei nº 10.158, de 28 de junho de 1968;

MCMLXII - Lei nº 10.164, de 28 de junho de 1968;

MCMLXIII - Lei nº 10.171, de 17 de julho de 1968;

MCMLXIV - Lei nº 10.180, de 5 de agosto de 1968;

MCMLXV - Lei nº 10.181, de 5 de agosto de 1968;

MCMLXVI - Lei nº 10.188, de 27 de agosto de 1968;

MCMLXVII - Lei nº 10.190, de 27 de agosto de 1968;

MCMLXVIII - Lei nº 10.192, de 27 de agosto de 1968;

MCMLXIX - Lei nº 10.200, de 2 de setembro de 1968;

MCMLXX - Lei nº 10.201, de 4 de setembro de 1968;

MCMLXXI - Lei nº 10.202, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXII - Lei nº 10.209, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXIII - Lei nº 10.214, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXIV - Lei nº 10.215, de 10 de setembro de 1968;

MCMLXXV - Lei nº 10.223, de 19 de setembro de 1968;

MCMLXXVI - Lei nº 10.229, de 25 de setembro de 1968;

MCMLXXVII - Lei nº 10.230, de 25 de setembro de 1968;

MCMLXXVIII - Lei nº 10.231, de 25 de setembro de 1968;

MCMLXXIX - Lei nº 10.233, de 30 de setembro de 1968;

MCMLXXX - Lei nº 10.235, de 30 de setembro de 1968;

MCMLXXXI - Lei nº 10.236, de 3 de outubro de 1968;

MCMLXXXII - Lei nº 10.239, de 7 de outubro de 1968;

MCMLXXXIII - Lei nº 10.241, de 8 de outubro de 1968;

MCMLXXXIV - Lei nº 10.242, de 8 de outubro de 1968;

MCMLXXXV - Lei nº 10.243, de 8 de outubro de 1968;

MCMLXXXVI - Lei nº 10.244, de 14 de outubro de 1968;

MCMLXXXVII - Lei nº 10.249, de 23 de outubro de 1968;

MCMLXXXVIII - Lei nº 10.252, de 23 de outubro de 1968;

MCMLXXXIX - Lei nº 10.253, de 23 de outubro de 1968;

MCMXC - Lei nº 10.254, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCI - Lei nº 10.256, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCII - Lei nº 10.257, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCIII - Lei nº 10.258, de 23 de outubro de 1968;

MCMXCIV - Lei nº 10.262, de 30 de outubro de 1968;

MCMXCV - Lei nº 10.263, de 30 de outubro de 1968;

MCMXCVI - Lei nº 10.264, de 30 de outubro de 1968;

MCMXCVII - Lei nº 10.278, de 8 de novembro de 1968;

MCMXCVIII - Lei nº 10.279, de 8 de novembro de 1968;

MCMXCIX - Lei nº 10.284, de 8 de novembro de 1968;

MM - Lei nº 10.287, de 11 de novembro de 1968;

MMI - Lei nº 10.289, de 21 de novembro de 1968;

MMII - Lei nº 10.297, de 6 de dezembro de 1968;

MMIII - Lei nº 10.301, de 6 de dezembro de 1968;

MMIV - Lei nº 10.304, de 6 de dezembro de 1968;

MMV - Lei nº 10.307, de 10 de dezembro de 1968;

MMVI - Lei nº 10.321, de 18 de dezembro de 1968;

MMVII - Lei nº 10.322, de 20 de dezembro de 1968;

MMVIII - Lei nº 10.326, de 20 de dezembro de 1968;

MMIX - Lei nº 10.351, de 30 de dezembro de 1968;

MMX - Lei nº 10.352, de 30 de dezembro de 1968;

MMXI - Lei nº 10.354, de 17 de janeiro de 1969;

MMXII - Lei nº 10.355, de 17 de janeiro de 1969;

MMXIII - Lei nº 10.372, de 17 de janeiro de 1969;

MMXIV - Lei nº 10.374, de 17 de janeiro de 1969;

MMXV - Lei nº 10.376, de 17 de janeiro de 1969;

MMXVI - Lei nº 10.377, de 17 de janeiro de 1969;

MMXVII - Lei nº 10.378, de 17 de janeiro de 1969;

MMXVIII - Lei nº 10.379, de 31 de julho de 1970;

MMXIX - Lei nº 10.381, de 7 de agosto de 1970;

MMXX - Lei nº 10.382, de 19 de agosto de 1970;

MMXXI - Lei nº 10.383, de 19 de agosto de 1970;

MMXXII - Lei nº 10.386, de 30 de outubro de 1970;

MMXXIII - Lei nº 10.387, de 30 de outubro de 1970;

MMXXIV - Lei nº 10.388, de 6 de novembro de 1970;

MMXXV - Lei nº 10.398, de 23 de abril de 1971;

MMXXVI - Lei nº 10.399, de 18 de maio de 1971;

MMXXVII - Lei nº 10.400, de 16 de junho de 1971;

MMXXVIII - Lei nº 10.401, de 24 de junho de 1971;

MMXXIX - Lei nº 10.404, de 14 de julho de 1971;

MMXXX - Lei nº 10.405, de 9 de setembro de 1971;

MMXXXI - Lei nº 10.406, de 17 de setembro de 1971;

MMXXXII - Lei nº 10.407, de 22 de setembro de 1971;

MMXXXIII - Lei nº 10.411, de 5 de novembro de 1971;

MMXXXIV - Lei nº 10.413, de 12 de novembro de 1971;

MMXXXV - Lei nº 10.414, de 12 de novembro de 1971;

MMXXXVI - Lei nº 10.415, de 24 de novembro de 1971;

MMXXXVII - Lei nº 10.416, de 26 de novembro de 1971;

MMXXXVIII - Lei nº 10.417, de 26 de novembro de 1971;

MMXXXIX - Lei nº 10.419, de 3 de dezembro de 1971;

MMXL - Lei nº 10.420, de 3 de dezembro de 1971;

MMXLI - Lei nº 10.430, de 16 de dezembro de 1971;

MMXLII - Lei nº 10.434, de 15 de junho de 1972;

MMXLIII - Lei nº 10.438, de 10 de julho de 1972;

MMXLIV - Lei nº 3, de 17 de julho de 1972;

MMXLV - Lei nº 7, de 21 de agosto de 1972;

MMXLVI - Lei nº 10, de 18 de setembro de 1972;

MMXLVII - Lei nº 11, de 18 de setembro de 1972;

MMXLVIII - Lei nº 20, de 25 de setembro de 1972;

MMXLIX - Lei nº 26, de 25 de setembro de 1972;

MML - Lei nº 27, de 27 de setembro de 1972;

MMLI - Lei nº 34, de 9 de outubro de 1972;

MMLII - Lei nº 35, de 9 de outubro de 1972;

MMLIII - Lei nº 37, de 9 de outubro de 1972;

MMLIV - Lei nº 38, de 10 de outubro de 1972;

MMLV - Lei nº 41, de 16 de outubro de 1972;

MMLVI - Lei nº 43, de 16 de outubro de 1972;

MMLVII - Lei nº 44, de 24 de outubro de 1972;

MMLVIII - Lei nº 45, de 24 de outubro de 1972;

MMLIX - Lei nº 46, de 24 de outubro de 1972;

MMLX - Lei nº 47, de 30 de outubro de 1972;

MMLXI - Lei nº 49, de 30 de outubro de 1972;

MMLXII - Lei nº 52, de 6 de novembro de 1972;

MMLXIII - Lei nº 55, de 27 de novembro de 1972;

MMLXIV - Lei nº 56, de 27 de novembro de 1972;

MMLXV - Lei nº 60, de 4 de dezembro de 1972;

MMLXVI - Lei nº 61, de 4 de dezembro de 1972;

MMLXVII - Lei nº 63, de 4 de dezembro de 1972;

MMLXVIII - Lei nº 74, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXIX - Lei nº 70, de 11 de dezembro de 1972;

MMLXX - Lei nº 76, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXI - Lei nº 77, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXII - Lei nº 80, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXIII - Lei nº 81, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXIV - Lei nº 85, de 14 de dezembro de 1972;

MMLXXV - Lei nº 88, de 14 de dezembro de 1972.

Palácio dos Bandeirantes, aos 26 de dezembro de 2006.

Cláudio Lembo

Eunice Aparecida de Jesus Prudente

Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania

Rubens Lara

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 26 de dezembro de 2006.

Publicado em : D.O.E de 27/12/2006 - Seção I - pág. 01

Atualizado em: 03/01/2007 19:01