GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Lei nº 17.947, de 19 de junho de 2024

(Projeto de lei nº 1220/2023, do Deputado Gerson Pessoa - PODE)


Denomina “Deputado José Camargo” a ponte codificada PTC 016/280, localizada no km 15,800 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Osasco.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Passa a denominar-se “Deputado José Camargo” a ponte codificada PTC 016/280, localizada no km 15,800 da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Osasco.

Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Anderson Marcio de Oliveira
Secretário Executivo respondendo pelo expediente da Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil


Publicado em : DOE-I, 20/06/2024, p.5
Atualizado em: 21/06/2024 17:43

L17947.docxL17947.docxClique com o botão direito do mouse na imagem ao lado e selecione a opção 'Salvar destino como...'