(Projeto de lei nº 348/2024, do Deputado Caio França – PSB)

Institui, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Procurador”.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado, o “Dia do Procurador”, a ser celebrado, anualmente, em 7 de março.

Parágrafo único - O “Dia do Procurador” destina-se a reconhecer o mérito da advocacia pública no fortalecimento do sistema de defesa e dos interesses da sociedade.

Palácio dos Bandeirantes, na data da assinatura digital.

TARCÍSIO DE FREITAS

Inês Maria dos Santos Coimbra
Procuradora Geral do Estado

Gilberto Kassab
Secretário de Governo e Relações Institucionais

Arthur Luis Pinho de Lima
Secretário-Chefe da Casa Civil