Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006, que reorganiza a Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 2º do Decreto nº 50.911, de 27 de junho de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º - A Penitenciária "Dr. Paulo Luciano de Campos" de Avaré destina-se:

I - ao cumprimento de penas privativas de liberdade, por presos do sexo masculino, em regime fechado;

II - ao recolhimento de presos enquadrados no artigo 52 da Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com a redação dada pela Lei federal nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003.". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 2007

JOSÉ SERRA