Transfere a vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS e dá providências correlatas.

FELÍCIO RAMUTH, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS fica transferida da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Artigo 2º - Ficam acrescentados os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:

I - ao inciso X do artigo 3º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 , a alínea “c”:

“c) a articulação com instituições de ensino técnico, tecnológico e profissionalizante, em todos os níveis, públicas e privadas, com vista à formação e qualificação de mão-de-obra, de modo a atender as necessidades da população e as demandas do mercado;”;

II - ao artigo 7º do Decreto nº 67.435, de 1º de janeiro de 2023 , o inciso VIII:

"VIII- o desenvolvimento, a qualificação e a expansão do ensino técnico, tecnológico e profissionalizante.".

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso XI do artigo 3º do Decreto nº 59.773, de 19 de novembro de 2013 .

Palácio dos Bandeirantes, 18 de janeiro de 2023.

FELÍCIO RAMUTH