Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 66.417, de 30 de dezembro de 2021 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

II - Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista - O Banco do Agronegócio Familiar.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Agricultura e Abastecimento:

I - Gabinete do Secretário;

II - Coordenadoria de Administração;

III- Departamento de Suprimentos e Gestão de Contratos;

IV - Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

V - Coordenação de Logística Rural;

VI - Coordenadoria de Assistência Técnica Integral – CATI;

VII - CATI Sementes e Mudas;

VIII - Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA;

IX - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios - APTA;

X - Instituto Agronômico;

XI - Instituto de Tecnologia de Alimentos;

XII - Instituto de Economia Agrícola;

XIII - Instituto de Zootecnia;

XIV - Instituto de Pesca;

XV - Instituto Biológico;

XVI - APTA Regional;

XVII - Coordenadoria de Segurança Alimentar;

XVIII - Coordenadoria de Desenvolvimento dos Agronegócios – CODEAGRO.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I - o Decreto nº 64.089, de 23 de janeiro de 2019 ;

II - o Decreto nº 64.153, de 27 de março de 2019 .

Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2022

JOÃO DORIA

(*) Revogado pelo Decreto n 67.477, de 10 de fevereiro de 2023