Altera a denominação do Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha para Centro de Progressão Penitenciária “ASP Moises Marcos Braga” de Franco da Rocha.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo, passa a denominar-se Centro de Progressão Penitenciária “ASP Moises Marcos Braga” de Franco da Rocha.

Artigo 2º - A alínea "c" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 57.688, de 27 de dezembro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) Centro de Progressão Penitenciária "ASP Moises Marcos Braga" de Franco da Rocha;". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1º de fevereiro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS