Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – FAEPA, do imóvel que especifica, situado no Município de Ribeirão Preto

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto – FAEPA, inscrita no CNPJ sob nº 57.722.118/0001-40, do imóvel denominado Centro de Referência da Saúde da Mulher de Ribeirão Preto - Mater, localizado na Avenida Wanderley Taffo, nº 330, bairro Quintino Facci II, naquele Município, contendo 7.617,54m² (sete mil e seiscentos e dezessete metros quadrados e cinqüenta e quatro decímetros quadrados) de terreno e 2.824,00m² (dois mil oitocentos e vinte e quatro metros quadrados) de área construída, conforme descrito e identificado nos autos do Processo SS 001.0100.000.408/10 (CC 32.988/13).

Parágrafo único – A área de que trata o “caput” deste artigo destinar-se-á à execução de serviços de assistência à saúde, junto ao Centro de Referência da Saúde da Mulher de Ribeirão Preto.

Artigo 2º - A permissão de uso de que trata este decreto, será efetivada por meio de termo a ser lavrado pela unidade competente da Procuradoria Geral do Estado, dele devendo constar as condições impostas pela permitente.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto n° 59.063, de 1° de abril de 2013 .

Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 2015

GERALDO ALCKMIN