Altera os Decretos nº 48.867, de 10 de agosto de 2004, e nº 41.150, de de 13 de setembro de 1996.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 3º do Decreto nº 48.867, de 10 de agosto de 2004 , alterado pelos Decretos nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 , nº 65.936, de 19 de agosto de 2021 , e nº 67.759, de 20 de junho de 2023 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º - O programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:

I - Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado;

II - Secretário de Parcerias em Investimentos;

III - Secretário da Fazenda e Planejamento;

IV - Procurador Geral do Estado;

V - Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

VI - até 3 (três) membros de livre escolha do Governador do Estado.

§ 1º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.

§ 2º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a V serão representados por substitutos por eles indicados.

§ 3º - O Presidente do Conselho Gestor será o Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado, e o Vice-Presidente será o Secretário da Fazenda e Planejamento.

§ 4º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.". (NR)

Artigo 2º - Os incisos e o § 1º do artigo 1º-A do Decreto nº 41.150, de 13 de setembro de 1996, acrescentado pelo Decreto nº 64.099, de 29 de janeiro de 2019 , com a redação dada pelo Decreto nº 67.443, de 11 de janeiro de 2023 , passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado;

II - Secretário de Parcerias em Investimentos;

III - Secretário da Fazenda e Planejamento;

IV - Procurador Geral do Estado;

V - Secretário de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística;

VI - 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado;

§ 1° - O Presidente do Conselho Diretor será o Secretário-Chefe da Casa Civil, da Governadoria do Estado, e o Vice-Presidente será o Secretário da Fazenda e Planejamento.". (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

TARCÍSIO DE FREITAS