GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 48.740, de 21 de junho de 2004

Dispõe sobre alteração da especificação da receita do orçamento vigente, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,


    Decreta:

    Artigo 1º - Fica alterada a especificação da Receita do orçamento vigente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, constante do quadro C, do Orçamento Fiscal, aprovado pela Lei nº 11.607, de 29 de dezembro de 2003 Legislação do Estado, que Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2004, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

    Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 21 de junho de 2004

    GERALDO ALCKMIN

    QUADRO C

    RECEITA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA POR SUBFONTE

    16000 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES

    16055 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

    Valores em R$ 1,00
    CÓDIGO
    ESPECIFICAÇÃO
    SUBFONTE
    FONTE
    CATEGORIA ECONÔMICA
    1000.00.00
    RECEITAS CORRENTES
    534.217.170
    1100.00.00
    RECEITA TRIBUTÁRIA
    1.828.510
    1120.00.00
    Taxas
    1.828.510
    1300.00.00
    RECEITA PATRIMONIAL
    271.600.039
    1310.00.00
    Receitas Imobiliárias
    1.100.000
    1320.00.00
    Receitas de Valores Mobiliárias
    6.500.020
    1330.00.00
    Receitas de Concessões e Permissões
    264.000.010
    1390.00.00
    Outras Receitas Patrimoniais
    9
    1500.00.00
    RECEITA INDUSTRIAL
    10
    1520.00.00
    Receita da Indústria de Transformação
    10
    1600.00.00
    RECEITA DE SERVIÇOS
    75.180.000
    1700.00.00
    TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
    1
    1720.00.00
    Transferências Intergovernamentais
    1
    1900.00.00
    OUTRAS RECEITAS CORRENTES
    185.608.610
    1910.00.00
    Multas e Juros de Mora
    164.480.000
    1920.00.00
    Indenizações e Restituições
    2.928.560
    1930.00.00
    Receita da Dívida Ativa
    10
    1990.00.00
    Receitas Diversas
    18.200.040
    2000.00.00
    RECEITAS DE CAPITAL
    93.500.050
    2100.00.00
    OPERAÇÕES DE CRÉDITO
    5.000.030
    2110.00.00
    Operações de Crédito Internas
    20
    2120.00.00
    Operações de Crédito Externas
    5.000.010
    2200.00.00
    ALIENAÇÃO DE BENS
    20
    2210.00.00
    Alienação de Bens Móveis
    10
    2220.00.00
    Alienação de Bens Imóveis
    10
    2400.00.00
    TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
    88.500.000
    2420.00.00
    Transferências Intergovernamentais
    77.000.000
    2470.00.00
    Transferências de Convênios
    11.500.000
    TOTAL
    627.717.220


Publicado em: 22/06/2004
Atualizado em: 23/06/2004 10:37

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