Altera a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 63.367, de 23 de abril de 2018 .

Decreta:

Artigo 1º - Fica excluído do artigo 2º do Decreto nº 61.409, de 7 de agosto de 2015 , o inciso II com a seguinte redação:

“II – Subsecretaria de Relacionamento com Municípios;”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto retroage à data de 27 de abril de 2018.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.083, de 23 de janeiro de 2019