GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 67.345, de 14 de dezembro de 2022 |
Autoriza o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS a celebrar Acordos de Cooperação com as Associações de Pais e Mestres - APM das Escolas Técnicas Estaduais - ETEC, visando a fomentar os objetivos educacionais nas Unidades de Ensino que especifica. |
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica o Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS autorizado a celebrar parcerias com as Associações de Pais e Mestres - APM instituídas junto às Escolas Técnicas Estaduais - ETEC, visando a fomentar os objetivos institucionais do CEETEPS naquelas unidades de ensino, observadas as disposições da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016 Artigo 2º - As parcerias de que trata o artigo 1º atenderão às diretrizes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e observarão a minuta-padrão constante no Anexo deste decreto. § 1º - O instrumento de parceria poderá prever a utilização, pelas Associações de Pais e Mestres - APM, de instalações e bens das Escolas Técnicas Estaduais - ETEC junto às quais instituídas, ficando o Diretor Superintendente da autarquia autorizado a adotar as providências necessárias ao integral cumprimento das parcerias. § 2º - O funcionamento das APM junto às ETEC dependerá de prévia formalização de parceria, e será restrito à realização de projetos e ações promocionais, educacionais e comunitários, direcionados à comunidade escolar e seu entorno, observadas as condições estabelecidas no instrumento da parceria e respectivo Plano de Trabalho, que incluirão a obrigatoriedade de prestação de contas simplificada pelas APM. § 3º - O Diretor Superintendente da autarquia fica autorizado a promover as adaptações à minuta-padrão que venham a se tornar necessárias em razão das peculiaridades de cada partícipe, vedada a alteração do objeto. Artigo 3º - A instrução dos processos referentes a cada parceria deverá incluir parecer da Consultoria Jurídica que serve à autarquia, podendo os ajustes ser celebrados independentemente da realização de chamamento público, desde que atendidas as normas veiculadas nos artigos 31 e 32 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Artigo 4º - O Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS poderá expedir instruções complementares destinadas ao adequado cumprimento do presente decreto. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 63.809, de 14 de novembro de 2018 Palácio dos Bandeirantes, 14 de dezembro de 2022. RODRIGO GARCIA ANEXO a que se refere o “caput” do artigo 2º do Decreto nº 67.345, de 14 de dezembro de 2022 ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM DA ETEC , OBJETIVANDO APOIAR A GESTÃO E FORTALECER AS RELAÇÕES E A INTEGRAÇÃO COM A COMUNIDADE NO DESENVOLVIMENTO DE PRÁTICAS EDUCACIONAIS O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS, autarquia estadual de regime especial, nos termos do artigo 15 da Lei nº 952, de 30 de janeiro de 1976, associado à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, criado pelo Decreto-Lei de 6 de outubro de 1969, com sede na Rua dos Andradas nº 140, Santa Ifigênia, São Paulo - SP, Capital, CNPJ 62.823.257/0001-09, doravante denominado CEETEPS, representado neste ato por seu Diretor Superintendente, RG e CPF , devidamente autorizado na forma do Decreto nº 67.345, de 14 de dezembro de 2022, e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES – APM DA ETEC , com sede [LOGRADOURO, NÚMERO, BAIRRO, CIDADE, ESTADO], CNPJ , representada neste ato por seu dirigente, [NOME COMPLETO DO DIRIGENTE], RG e CPF , doravante denominada APM, com fundamento no que dispõem a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e suas alterações, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação, que será regido pelas cláusulas e condições que seguem. CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Acordo de Cooperação, decorrente da declaração de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 31 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, tem por objeto a ação integrada entre o CEETEPS e a APM, em regime de mútua colaboração, visando a oferecer serviços e complementar ações e iniciativas da escola para a promoção da qualidade de suas condições físicas e materiais, consoante o plano de trabalho às fls. , do processo nº , o qual, aprovado pela autarquia, faz parte integrante indissociável deste ajuste (Anexo I). § 1° - O plano de trabalho poderá ser revisto para adequações técnicas e alteração de metas, mediante termo aditivo, respeitada a legislação vigente e após proposta previamente justificada pela APM, acolhida por parecer técnico favorável do órgão competente, apreciado pela consultoria jurídica e ratificado pelo Diretor Superintendente do CEETEPS, vedada alteração do objeto ou ampliação para além das atribuições dispostas no § 2º desta cláusula. § 2º - O plano de trabalho de que trata o § 1° desta cláusula poderá englobar as seguintes atividades: 1. utilização de bens e de materiais das respectivas unidades de ensino, necessários para o desenvolvimento de suas atividades; 2. execução de pequenos serviços necessários ao funcionamento e aprimoramento das atividades escolares; 3. gestão do estacionamento, da reprografia e da cantina escolar; 4. gerenciamento de mídias promocionais; 5. custeio de viagens e estadias de alunos, professores e servidores; 6. promoção de eventos e festividades comemorativas. CLÁUSULA SEGUNDA Das Responsabilidades e Obrigações São responsabilidades e obrigações, além de outros compromissos assumidos por meio deste Acordo e respectivo Plano de Trabalho, os previstos na Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016, e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie: I - do CEETEPS: a) elaborar e conduzir a execução da política educacional para o ensino técnico e tecnológico; b) emanar diretrizes para a educação técnica e tecnológica desenvolvida por suas unidades de ensino, a ser executada por meio do presente instrumento, estabelecendo conceitos e critérios de qualidade a serem observados pela APM; c) definir parâmetros estatutários e plano de trabalho, bem como seu acompanhamento, a serem utilizados como referência para a APM parceira; d) acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste instrumento, devendo zelar pelo alcance dos resultados pactuados e pela correta aplicação dos bens empregados, móveis ou imóveis; e) prestar apoio necessário e indispensável à APM para que seja alcançado o objeto da parceria em toda sua extensão e no tempo devido; f) permitir que a APM utilize recursos físicos e materiais das Unidades de Ensino, para implantação e manutenção dos projetos previstos e aprovados nos Planos Anuais vinculados ao plano de trabalho, para a execução do objeto da parceria, em consonância com as metas, fases ou etapas de execução do objeto; g) relacionar as instalações e equipamentos cedidos à APM; h) manter, em seu sítio eletrônico, a relação das parcerias celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até 180 (cento e oitenta) dias após o respectivo encerramento; i) publicar, no Diário Oficial do Estado, extrato deste termo e de seus aditivos, contendo, pelo menos, o nome do gestor da parceria e do signatário representante da APM; j) incluir as informações constantes do Acordo de Cooperação no portal a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016; k) instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação (CMA), por ato da autoridade competente, a ser publicado no Diário Oficial do Estado; l) emitir periodicamente relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria; m) analisar os relatórios gerenciais financeiros e de resultados; n) analisar as prestações de contas encaminhadas pela APM de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; o) disponibilizar, na íntegra, em seu sítio eletrônico, o teor deste instrumento e de seus aditivos, bem como de todos os relatórios gerenciais de resultados da CMA, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de suas assinaturas; p) na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da APM, o CEETEPS poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de seus objetivos, por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades pactuadas, retomar os bens públicos em poder da APM, qualquer que tenha sido a modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens ou assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado, na prestação de contas, o que foi executado pela APM até o momento em que o CEETEPS assumiu essa responsabilidade. II - da APM: a) manter inalterado o estatuto aprovado ao firmar o presente Acordo, dependendo de aprovação do CEETEPS qualquer alteração proposta pela APM ou solicitada pelo CEETEPS, observado o disposto no artigo 33 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no que couber; b) obedecendo às diretrizes do CEETEPS, elaborar e desenvolver plano de trabalho e respectivos planos anuais, apresentar relatórios de execução do objeto, na periodicidade definida, elaborados eletronicamente por meio de formulários específicos constantes de sistema próprio disponível no sítio eletrônico do CEETEPS e contendo, no mínimo: 1. comparativo entre as metas propostas, projetos e os resultados alcançados, acompanhado de justificativas para todos os resultados não alcançados integralmente e propostas de ação para superação dos problemas enfrentados; 2. demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução, em regime de caixa e em regime de competência, na hipótese de ser exigido relatório de execução financeira (quando as metas fixadas não tiverem sido alcançadas e as justificativas não tiverem sido aceitas), e 3. comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; c) prestar contas, eletronicamente, por meio de formulários próprios constantes do sistema próprio disponível no sítio eletrônico do CEETEPS, da totalidade das operações patrimoniais e resultados da parceria, de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis; d) executar o plano de trabalho, observados os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia; e) zelar pela boa qualidade das ações e serviços prestados, buscando alcançar os resultados pactuados de forma otimizada; f) observar, no transcorrer da execução de suas atividades, todas as orientações emanadas do CEETEPS; g) responsabilizar-se, integral e exclusivamente, pela contratação e pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária do CEETEPS a inadimplência da APM em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução; h) divulgar no seu sítio eletrônico e em local visível de sua sede, na forma e prazos definidos pelo CEETEPS, todas as parcerias celebradas com esse último, observando-se as informações mínimas exigidas e eventuais restrições de acesso que impeçam a sua divulgação, na forma da lei; i) indicar pelo menos um representante para acompanhar os trabalhos da CMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura deste instrumento; j) não incidir em quaisquer das vedações previstas no artigo 39 da Lei federal nº 13.019, de 2014; k) assegurar que toda divulgação das ações objeto da parceria seja realizada com o consentimento prévio e formal do CEETEPS, bem como conforme as orientações e diretrizes acerca da identidade visual do Governo do Estado de São Paulo; l) utilizar os bens (instalações e equipamentos), materiais e serviços vinculados à parceria em conformidade com o objeto pactuado; m) permitir e facilitar o acesso de indicados pelo CEETEPS, membros dos conselhos gestores da política pública, quando houver, da CMA e demais órgãos de fiscalização interna e externa a todos os documentos relativos à execução do objeto da parceria, prestando-lhes todas e quaisquer informações solicitadas, bem como aos locais de execução do objeto; n) responsabilizar-se, com exclusividade, pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos necessários ao seu funcionamento, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; o) contribuir para a manutenção e integridade dos recursos físicos e materiais das unidades de ensino onde atuam, mantendo suas características e seguindo normas estabelecidas pelo CEETEPS, submetendo à aprovação do CEETEPS qualquer proposta de alteração física das instalações da ETEC. CLÁUSULA TERCEIRA Do Gestor da Parceria O gestor fará a interlocução técnica com a APM, bem como o acompanhamento e a fiscalização da execução do objeto da parceria, devendo zelar pelo seu adequado cumprimento e manter o CEETEPS informado sobre o andamento das atividades, competindo-lhe em especial: I - acompanhar e fiscalizar a execução do objeto da parceria; II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; III - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o teor do relatório técnico de monitoramento e avaliação; IV - disponibilizar ou assegurar a disponibilização de materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação; V - comunicar ao administrador público a inexecução por culpa exclusiva da APM ou do CEETEPS; VI - acompanhar as atividades desenvolvidas pela APM e monitorar a execução do objeto da parceria nos aspectos administrativo e técnico, propondo as medidas de ajuste e melhoria segundo as metas pactuadas e os resultados observados, com o assessoramento que lhe for necessário; VII - realizar atividades de monitoramento, devendo estabelecer práticas de acompanhamento e verificação no local das atividades desenvolvidas, mediante agenda de reuniões e encontros com os dirigentes da APM, para assegurar a adoção das diretrizes constantes deste termo e do plano de trabalho; VIII - realizar a conferência e a checagem do cumprimento das metas e suas respectivas fontes comprobatórias, bem como acompanhar e avaliar a adequada implementação da política pública, verificando a coerência e veracidade das informações apresentadas nos relatórios gerenciais. § 1º - Fica designado como gestor o diretor da ETEC, ou outro membro da ETEC, indicado pelo CEETEPS, [nome e qualificação geral e funcional do servidor]. § 2º - O gestor da parceria poderá ser substituído a qualquer tempo pelo CEETEPS, por meio de simples apostilamento. § 3º - Em caso de ausência temporária do gestor, o representante do CEETEPS ou quem este indicar assumirá a gestão até o retorno daquele. § 4º - Em caso de vacância da função de gestor, o representante do CEETEPS ou quem ele indicar assumirá interinamente a gestão da parceria, por meio de simples apostilamento, até a indicação de novo gestor. CLÁUSULA QUARTA Do Monitoramento e da Avaliação de Resultados Os resultados alcançados com a execução do objeto da parceria devem ser monitorados e avaliados sistematicamente por meio de relatórios técnicos emitidos por responsável designado pelo representante do CEETEPS em ato próprio, na forma do artigo 59 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Parágrafo único - A periodicidade e a quantidade dos relatórios técnicos previstos no “caput” desta cláusula serão estipuladas pela Comissão de Monitoramento e Avaliação - CMA. CLÁUSULA QUINTA Da Comissão de Monitoramento e Avaliação Compete à CMA: I - homologar, independentemente da obrigatoriedade de apresentação de prestação de contas pela APM, o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o artigo 59 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; II - avaliar os resultados alcançados na execução do objeto da parceria, de acordo com informações constantes do relatório técnico de monitoramento e avaliação, e fazer recomendações para o atingimento dos objetivos perseguidos; III - solicitar, quando necessário, reuniões extraordinárias e realizar visitas técnicas na APM e no local de realização do objeto da parceria com a finalidade de obter informações adicionais que auxiliem no desenvolvimento dos trabalhos; IV - solicitar aos demais órgãos do CEETEPS ou à APM esclarecimentos que se fizerem necessários para subsidiar sua avaliação; V - emitir relatório conclusivo sobre os resultados alcançados no período, contendo a nota da parceria, avaliação das justificativas apresentadas no relatório técnico de monitoramento e avaliação, recomendações, críticas e sugestões. CLÁUSULA SEXTA Dos Recursos Financeiros O presente acordo de cooperação não envolve transferência de recursos financeiros do CEETEPS à APM. § 1º - Os recursos financeiros gerados pela APM, em decorrência e de acordo com o objeto desta parceria, deverão ser depositados em conta bancária específica e ser utilizados conforme previsto no Plano de Trabalho e nos Planos Anuais, e de acordo com orientações e parâmetros estabelecidos pelo CEETEPS, respeitados os fundos previstos no Estatuto da APM. § 2º - Deverão constar dos Planos de Trabalho a previsão de todos os recursos a serem gerados, bem como provisionados valores referentes a compromissos eventualmente assumidos pela APM para alcançar os objetivos da parceria, inclusive os referentes a encargos e taxas em geral. § 3º - É vedada a realização de despesas, à conta dos recursos gerados pela parceria, para finalidades diversas do objeto pactuado e do constante nos Planos Anuais. § 4º - No caso de despesas emergenciais e não previstas, o uso de recursos gerados pela parceria de forma distinta da prevista nos Planos Anuais dependerá de análise e autorização expressa do CEETEPS, visando garantir a continuidade do processo educacional. § 5º - A APM deverá comprovar a inexistência de dívidas e compromissos pré-existentes, os quais, se existentes, deverão ser liquidados antes da celebração da parceria. § 6º - O Plano de Trabalho deverá prever a destinação de eventual saldo remanescente ao final da parceria preferencialmente para garantir a cobertura das despesas provisionadas. § 7º - Cabe ao Gestor do Acordo de Cooperação, garantir a inexistência de saldo negativo ao final da parceria e o atendimento aos fundos previstos no estatuto da APM. § 8º - Fica vedada a contratação de despesas em períodos que extrapolem a vigência da parceria, mesmo que exista previsão de recursos provisionados para esse fim. § 9º - Toda receita obtida pela APM em decorrência desta parceria, inclusive rendimentos de ativos financeiros, deve ser direcionada exclusivamente à aplicação nas atividades da Unidade de Ensino, sendo vedada a apropriação pela APM de qualquer receita pública. CLÁUSULA SÉTIMA Da Cessão e da Administração dos Bens Públicos Durante o período de vigência desta parceria poderão ser destinados à APM bens públicos necessários ao seu cumprimento, os quais poderão ser disponibilizados por meio de disposição constante do plano de trabalho, de permissão de uso ou de instrumento equivalente em que se transfira a responsabilidade pelo seu uso e guarda, na forma da lei. § 1º - Os bens adquiridos pela APM com recursos decorrentes da execução desta parceria não compõem o patrimônio desta e deverão ser utilizados em estrita conformidade com o objeto pactuado. § 2º - Extinto o ajuste por realização integral de seu objeto, os bens adquiridos com recursos decorrentes da execução desta parceria poderão ser doados à própria APM, de acordo com o interesse público, mediante justificativa formal do Diretor Superintendente do CEETEPS. § 3º - No caso de extinção da APM, nos termos de seu estatuto, seus bens deverão ser doados para o CEETEPS, gravados com cláusula de inalienabilidade e incorporados ao patrimônio deste. CLÁUSULA OITAVA Da Prestação de Contas A APM elaborará e apresentará ao CEETEPS prestação de contas de forma simplificada, ao término de cada exercício, por intermédio de elaboração de relatório contendo, no mínimo: I - as atividades realizadas do cumprimento de metas e do impacto do benefício social obtido, com base nos indicadores previstos no Plano de Trabalho e o disposto neste Acordo de Cooperação; II – as receitas auferidas em decorrência desta parceria e sua destinação; III - os resultados alcançados e seus benefícios; IV - o grau de satisfação do público-alvo; V - outras informações pertinentes. CLÁUSULA NONA Da Vigência e da Prorrogação O prazo de vigência desta parceria é de 60 (sessenta) meses, a partir da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA Da Ação Promocional Em qualquer ação promocional relacionada à parceria serão, obrigatoriamente, seguidas as orientações contidas no Manual de Identidade Visual do CEETEPS. § 1º - É vedada à APM a realização de qualquer ação promocional relativa ao objeto da parceria sem o consentimento prévio e formal do CEETEPS. § 2º - Caso a APM realize ação promocional ou outras ações e projetos sem a aprovação do CEETEPS, o material produzido deverá ser imediatamente recolhido. § 3º - A divulgação de resultados técnicos, bem como todo e qualquer ato promocional relacionado ao desenvolvimento ou inovação tecnológica ou metodológica, decorrentes de trabalhos realizados no âmbito da presente parceria, deverá apresentar a marca do Governo do Estado de São Paulo e do CEETEPS, sendo vedada a sua divulgação total ou parcial sem o consentimento prévio e formal do CEETEPS. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Da Denúncia e da Rescisão A presente parceria poderá, a qualquer tempo, ser denunciada por qualquer dos partícipes mediante notificação escrita com antecedência de 60 (sessenta) dias e será rescindida por infração legal ou descumprimento das obrigações assumidas, ou pela superveniência de norma legal ou fato que a torne jurídica, material ou formalmente inexequível. § 1º - Ocorrendo a rescisão ou a denúncia do presente ajuste, CEETEPS e APM responderão pelas obrigações assumidas até a data de assinatura do respectivo termo de encerramento, devendo a APM apresentar ao CEETEPS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações assumidas até aquela data. § 2º - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente ajuste, fica a APM obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias contados da data do evento, os bens materiais constantes dos Termos de Permissão de Uso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Das Alterações Este instrumento poderá ser alterado, mediante termo aditivo, em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto no que tange ao seu objeto, de comum acordo, desde que tal interesse seja manifestado por qualquer dos partícipes, previamente e por escrito, observado o disposto nos §§ 1º e 2º da Cláusula Primeira. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Das Responsabilizações e das Sanções Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho, o CEETEPS poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à APM as sanções previstas no artigo 73 da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observado o disposto no artigo 9º do Decreto nº 61.981, de 20 de maio de 2016. § 1º – Aplicadas as sanções previstas no “caput” desta cláusula, deverão ser as mesmas registradas no portal de parcerias com organizações da sociedade civil. § 2º - As informações a que se refere o “caput” deste artigo também serão disponibilizadas no sítio eletrônico do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS e, quando possível, no sítio e-sancoes. sp.gov.br. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Das Disposições Gerais Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as condições seguintes: I - os trabalhadores contratados pela APM não guardam qualquer vínculo empregatício com o CEETEPS, inexistindo, também, qualquer responsabilidade desse último em relação às obrigações trabalhistas e demais encargos assumidos pela APM; II - o CEETEPS não responde, subsidiária ou solidariamente, pela ausência de cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e comerciais assumidas pela APM, não se responsabilizando, ainda, por eventuais demandas judiciais; III - todas as comunicações relativas a esta parceria serão consideradas como regularmente efetuadas quando realizadas por meio eletrônico; IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio eletrônico deverão ser supridas através da regular instrução processual, em meio físico. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões resultantes da execução ou da interpretação deste instrumento e que não puderem ser resolvidas administrativamente. E, por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o presente termo, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que produza os efeitos legais. SÃO PAULO, em de de 2022 REPRESENTANTE DO CEETEPS REPRESENTANTE DA APM Testemunhas 1._________________________ 2._________________________ Nome: Nome: RG: RG: CPF: CPF: |
Publicado em: 15/12/2022 |
Atualizado em: 15/12/2022 11:20 |
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