Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Educação nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 68.742, de 5 de agosto de 2024 , que estabelece a organização da Administração Pública direta e das autarquias do Estado e regulamenta a Lei Complementar nº 1.395, de 22 de dezembro de 2023 , e no Decreto nº 69.665, de 30 de junho de 2025 , que aprova a Estrutura Organizacional e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria da Educação,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria da Educação:

I - Administração Superior da Secretaria e da Sede;

II - Subsecretaria Pedagógica;

III - Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino;

IV - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;

V - Subsecretaria de Planejamento da Rede Escolar;

VI - Subsecretaria de Gestão Corporativa;

VII - Coordenadoria Geral de Estratégia e Governança Digital;

VIII - Diretoria de Pessoas;

IX - Diretoria de Orçamento e Finanças;

X - Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares;

XI - Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE;

XII - Conselho Estadual de Educação.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Administração Superior da Secretaria e da Sede:

I - Gabinete do Secretário;

II - Secretaria Executiva;

III - Chefia de Gabinete;

IV - Assessoria de Relações Institucionais;

V - Unidade Regional de Ensino de Bauru;

VI - Unidade Regional de Ensino de Caieiras;

VII - Unidade Regional de Ensino de Campinas Oeste;

VIII - Unidade Regional de Ensino de Carapicuíba;

IX - Unidade Regional de Ensino Centro Sul;

X - Unidade Regional de Ensino de Diadema;

XI - Unidade Regional de Ensino Guarulhos Norte;

XII - Unidade Regional de Ensino Guarulhos Sul;

XIII - Unidade Regional de Ensino de Itaquaquecetuba;

XIV - Unidade Regional de Ensino de Jundiaí;

XV - Unidade Regional de Ensino Leste 1;

XVI - Unidade Regional de Ensino Leste 2;

XVII - Unidade Regional de Ensino Leste 3;

XVIII - Unidade Regional de Ensino Leste 4;

XIX - Unidade Regional de Ensino Leste 5;

XX - Unidade Regional de Ensino de Limeira;

XXI - Unidade Regional de Ensino de Mauá;

XXII - Unidade Regional de Ensino Norte 1;

XXIII - Unidade Regional de Ensino Norte 2;

XXIV - Unidade Regional de Ensino de Osasco;

XXV - Unidade Regional de Ensino de Ribeirão Preto;

XXVI - Unidade Regional de Ensino de Santo André;

XXVII - Unidade Regional de Ensino de Santos;

XXVIII - Unidade Regional de Ensino de São Bernardo Do Campo;

XXIX - Unidade Regional de Ensino de São Vicente;

XXX - Unidade Regional de Ensino de Sorocaba;

XXXI - Unidade Regional de Ensino Sul 1;

XXXII - Unidade Regional de Ensino Sul 2;

XXXIII - Unidade Regional de Ensino Sul 3;

XXXIV - Unidade Regional de Ensino de Sumaré;

XXXV - Unidade Regional de Ensino de Suzano;

XXXVI - Unidade Regional de Ensino de Taboão Da Serra;

XXXVII - Unidade Regional de Ensino de Americana;

XXXVIII - Unidade Regional de Ensino de Araraquara;

XXXIX - Unidade Regional de Ensino de Bragança Paulista;

XL - Unidade Regional de Ensino de Campinas Leste;

XLI - Unidade Regional de Ensino de Capivari;

XLII - Unidade Regional de Ensino Centro;

XLIII - Unidade Regional de Ensino Centro Oeste;

XLIV - Unidade Regional de Ensino de Franca;

XLV - Unidade Regional de Ensino de Itapecerica Da Serra;

XLVI - Unidade Regional de Ensino de Itapetininga;

XLVII - Unidade Regional de Ensino de Itapevi;

XLVIII - Unidade Regional de Ensino de Itu;

XLIX - Unidade Regional de Ensino de Jacareí;

L - Unidade Regional de Ensino de Jaú;

LI - Unidade Regional de Ensino de Marília;

LII - Unidade Regional de Ensino de Mogi Das Cruzes;

LIII - Unidade Regional de Ensino de Mogi Mirim;

LIV - Unidade Regional de Ensino de Piracicaba;

LV - Unidade Regional de Ensino de Pirassununga;

LVI - Unidade Regional de Ensino de São Carlos;

LVII - Unidade Regional de Ensino de São João Da Boa Vista;

LVIII - Unidade Regional de Ensino de São José Do Rio Preto;

LIX - Unidade Regional de Ensino de São José Dos Campos;

LX - Unidade Regional de Ensino de Votorantim;

LXI - Unidade Regional de Ensino de Adamantina;

LXII - Unidade Regional de Ensino de Andradina;

LXIII - Unidade Regional de Ensino de Apiaí;

LXIV - Unidade Regional de Ensino de Araçatuba;

LXV - Unidade Regional de Ensino de Assis;

LXVI - Unidade Regional de Ensino de Avaré;

LXVII - Unidade Regional de Ensino de Barretos;

LXVIII - Unidade Regional de Ensino de Birigui;

LXIX - Unidade Regional de Ensino de Botucatu;

LXX - Unidade Regional de Ensino de Caraguatatuba;

LXXI - Unidade Regional de Ensino de Catanduva;

LXXII - Unidade Regional de Ensino de Fernandópolis;

LXXIII - Unidade Regional de Ensino de Guaratinguetá;

LXXIV - Unidade Regional de Ensino de Itapeva;

LXXV - Unidade Regional de Ensino de Itararé;

LXXVI - Unidade Regional de Ensino de Jaboticabal;

LXXVII - Unidade Regional de Ensino de Jales;

LXXVIII - Unidade Regional de Ensino de José Bonifácio;

LXXIX - Unidade Regional de Ensino de Lins;

LXXX - Unidade Regional de Ensino de Miracatu;

LXXXI - Unidade Regional de Ensino de Mirante Do Paranapanema;

LXXXII - Unidade Regional de Ensino de Ourinhos;

LXXXIII - Unidade Regional de Ensino de Penápolis;

LXXXIV - Unidade Regional de Ensino de Pindamonhangaba;

LXXXV - Unidade Regional de Ensino de Piraju;

LXXXVI - Unidade Regional de Ensino de Presidente Prudente;

LXXXVII - Unidade Regional de Ensino de Registro;

LXXXVIII - Unidade Regional de Ensino de Santo Anastácio;

LXXXIX - Unidade Regional de Ensino de São Joaquim Da Barra;

XC - Unidade Regional de Ensino de São Roque;

XCI - Unidade Regional de Ensino de Sertãozinho;

XCII - Unidade Regional de Ensino de Taquaritinga;

XCIII - Unidade Regional de Ensino de Taubaté;

XCIV - Unidade Regional de Ensino de Tupã;

XCV - Unidade Regional de Ensino de Votuporanga.

Artigo 3º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Subsecretaria Pedagógica a Subsecretaria Pedagógica.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 70.351, de 2 de fevereiro de 2026 (art.1º) :

“Artigo 3º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Subsecretaria Pedagógica:

I - Subsecretaria Pedagógica;

II - Diretoria de Modalidades Educacionais.”.(NR)

Artigo 4º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”.

Artigo 5º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino a Subsecretaria de Articulação da Rede de Ensino.

Artigo 6º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Subsecretaria de Planejamento da Rede Escolar a Subsecretaria de Planejamento da Rede Escolar.

Artigo 7º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Subsecretaria de Gestão Corporativa:

I - Subsecretaria de Gestão Corporativa;

II - Coordenadoria Geral de Suporte Administrativo;

III - Diretoria de Processamento de Licitações;

IV - Diretoria de Contratos e Convênios.

Artigo 8º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Coordenadoria Geral de Estratégia e Governança Digital a Coordenadoria Geral de Estratégia e Governança Digital.

Artigo 9º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Diretoria de Pessoas a Diretoria de Pessoas.

Artigo 10 - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Diretoria de Orçamento e Finanças a Diretoria de Orçamento e Finanças.

Artigo 11 - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares a Diretoria de Infraestrutura e Serviços Escolares.

Artigo 12 - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Conselho Estadual de Educação o Conselho Estadual de Educação.

Artigo 13 - Os dirigentes de unidades orçamentárias da Secretaria da Educação têm as atribuições previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970.

Artigo 14 - Os dirigentes de unidades de despesa da Secretaria da Educação têm as seguintes atribuições:

I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;

II - assinar:

a) a formalização de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere e suas alterações, inclusive a prorrogação de prazo;

b) a extinção de contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere;

c) a abertura de licitação, em qualquer das modalidades previstas na Lei federal nº 14.133, de 1º de abril e 2021, ou o processo de contratação direta, e praticar todos os atos necessários à celebração e à execução dos contratos administrativos, até o valor autorizado pela legislação específica;

III - designar servidor ou comissão para recebimento do objeto do contrato, convênio ou outro instrumento jurídico congênere.

Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.251, de 22 de maio de 2019 .

TARCÍSIO DE FREITAS