Dá nova redação ao inciso XXI do artigo 5º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012, que dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto na Lei nº 17.735, de 28 de agosto de 2023,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XXI do artigo 5º do Decreto nº 57.947, de 4 de abril de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“XXI - 20º Grupamento de Bombeiros “Major PM Marcio Sunao Fujikura” (20º GB – Maj. PM Marcio);". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS