Altera a classificação institucional da Secretaria de Desenvolvimento Social nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.217, de 6 de maio de 2019 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2° do Decreto nº 57.915, de 27 de março de 2012 , o inciso VI, com a seguinte redação:

“VI – Conselho Estadual do Idoso.”.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 22 de maio de 2019

JOÃO DORIA