Dispõe sobre a transferência da vinculação da Fundação Memorial da América Latina e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da Fundação Memorial da América Latina fica transferida da Secretaria de Ensino Superior para a Secretaria de Relações Institucionais.

Artigo 2º - Fica acrescentado ao artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 , o inciso XX, com a seguinte redação:

"XX - Secretaria de Relações Institucionais, Fundação Memorial da América Latina.".

Artigo 3º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "f" do inciso XVI do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 .

Palácio dos Bandeirantes, 23 de agosto de 2007

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011