Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 60.281, de 21 de março de 2014, que dispõe sobre a celebração de convênios que especifica

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 1º do Decreto nº 60.281, de 21 de março de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 1º - Até 30 de maio de 2014, a celebração de convênios, com autorização governamental mediante decreto estabelecendo o instrumento-padrão das avenças e estipulando as demais condições para sua formalização, fica dispensada, em caráter excepcional, da exigência de prévia apresentação dos documentos a que aludem os artigos 5º, incisos I, III, V e VI, e 8º, inciso V, do Decreto nº 59.215, de 21 de maio de 2013.

Parágrafo único - A apresentação dos documentos a que se refere o “caput”:

1. deverá ocorrer até 30 de junho de 2014; e

2. constituirá requisito para o repasse inicial de recursos previstos no respectivo ajuste.” (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com retroação de seus efeitos a 22 de março de 2014, ficando revogado o Decreto nº 60.427, de 8 de maio de 2014 .

Palácio dos Bandeirantes, 19 de maio de 2014

GERALDO ALCKMIN