Dá nova redação ao § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O § 2º do artigo 9º do Decreto nº 64.998, de 29 de maio de 2020 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 2º - O Procurador Geral do Estado designará órgão para prestar consultoria e assessoramento jurídico junto à Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de junho de 2020

JOÃO DORIA