Altera o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O § 4º do artigo 25 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 4º - Os veículos de prestação de serviços do Grupo “S-4” serão, preferencialmente, de fabricação nacional e compreendem as viaturas de policiamento com equipamento externo de som e luz intermitente, ambulâncias, jipes em geral, ônibus, micro-ônibus, guinchos, veículos com características especiais destinados à prestação de serviços específicos e os veículos custodiados nos termos do artigo 59-E deste decreto.”. (NR)

Artigo 2º- O artigo 80 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 80 – A Secretaria da Segurança Pública, mediante solicitação escrita dos Secretários de Estado ou do Procurador Geral do Estado, deverá manifestar-se a respeito da concessão, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-SP, de placas particulares para veículos oficiais usados em serviço de caráter policial.”. (NR)

Artigo 3º - Fica acrescentado ao Título II do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, o Capítulo VIII, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO VIII

Dos veículos em custódia legal

Artigo 59-E - Os veículos recebidos em custódia pela polícia judiciária, em decorrência de autorização judicial de que trata o artigo 62 da Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, ficam classificados no Grupo “S-4” a que se refere o § 4º do artigo 25 deste decreto, permanecendo nesta condição até o trânsito em julgado da decisão que decretar seu perdimento em favor da União ou o seu levantamento.

Parágrafo único - O órgão central do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados editará normas complementares e adotará as providências necessárias para a operacionalização do disposto no “caput” deste artigo.”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 58.310, de 20 de agosto de 2012 .

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2019

JOÃO DORIA