Dispõe sobre a transferência da vinculação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e considerando que o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE é autarquia de atendimento à saúde do servidor público estadual,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE fica transferida da Secretaria da Saúde para a Secretaria de Gestão Pública.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao inciso XVIII do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 , a alínea "c", com a seguinte redação:

"c) Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE;".

Artigo 3º - Fica acrescentado ao parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 51.463, de 1º de janeiro de 2007 , o item 3, com a seguinte redação:

"3. Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE.".

Artigo 4º - As Secretarias de Economia e Planejamento e da Fazenda providenciarão, em seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários ao cumprimento deste decreto.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea "d" do inciso IX do artigo 7º do Decreto nº 51.460, de 1º de janeiro de 2007 .

Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 2008

JOSÉ SERRA

(*) Revogado pelo Decreto nº 62.598, de 29 de maio de 2017