Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O artigo 25 do Decreto nº 50.824, de 25 de maio de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25 - Será estabelecido pelo Comandante Geral da Polícia Militar, por portaria, em Quadros Particulares de Organização, o efetivo necessário para prestar assessoria policial-militar estritamente aos seguintes órgãos públicos:

I - Assembléia Legislativa;

II - Tribunal de Justiça;

III - Tribunal de Justiça Militar;

IV - Tribunal de Contas do Estado;

V - Procuradoria Geral de Justiça;

VI - Secretaria da Segurança Pública;

VII - Secretaria da Administração Penitenciária;

VIII - Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

IX - Prefeitura do Município de São Paulo;

X - Câmara Municipal de São Paulo.". (NR)

Artigo 2º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo, que faz parte integrante deste decreto.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 51.431, de 27 de dezembro de 2006 .

Palácio dos Bandeirantes, 12 de abril de 2007

JOSÉ SERRA

“OBS.: ANEXO CONSTANTE PARA DOWNLOAD”

(*) Revogado pelo Decreto nº 53.733, de 27 de novembro de 2008