Altera o Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 65.812, de 23 de junho de 2021 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o “caput” do artigo 3º:

“Artigo 3º - A concentração da gestão do Programa Bolsa do Povo, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, compreende a unificação:”; (NR)

II - o parágrafo único do artigo 3º:

“Parágrafo único - Observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá firmar ajustes com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, tendo por objeto o desenvolvimento, implantação, manutenção, processamento e fornecimento de suporte ou solução necessários ao gerenciamento e à operacionalização centralizada do Programa Bolsa do Povo, inclusive para gestão de dados e informações.”; (NR)

III - o artigo 6º:

“Artigo 6º - O Secretário de Desenvolvimento Social poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.”. (NR)

Artigo 2º - A Secretaria de Desenvolvimento Social sub-rogar-se-á nos convênios e contratos já celebrados pela Secretaria de Governo no âmbito do Programa Bolso do Povo, e receberá, mediante transferência, os recursos orçamentários destinados à sua execução.

Artigo 3º - As Secretarias de Desenvolvimento Social, de Governo e de Orçamento e Gestão, em seus respectivos âmbitos de atuação, adotarão as providências necessárias ao cumprimento deste decreto.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de junho de 2022

RODRIGO GARCIA