Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e dá providências correlatas

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - O Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, é regido pelo disposto neste decreto.

§ 1º - Os benefícios, ações e projetos de que trata o "caput" deste artigo são organizados nos seguintes eixos programáticos:

1. assistência social;

2. trabalho;

3. qualificação profissional;

4. educação;

5. saúde;

6. habitação;

7. esporte.

§ 2º - A implementação do Programa Bolsa do Povo poderá contar com apoio e conjugação de ações de Municípios paulistas que dele decidirem participar, da sociedade civil organizada, bem como de órgãos e entidades públicos ou privados, mediante celebração de instrumentos jurídicos específicos.

Artigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se em situação de vulnerabilidade social as famílias:

I - com renda mensal limitada a:

a) meio salário mínimo "per capita";

b) três salários mínimos no total;

II - residentes em espaços geográficos de risco para vulnerabilidade social;

III - impactadas, social ou economicamente, pelos efeitos da pandemia de Covid-19, nos exercícios de 2021 e 2022.

Artigo 3º - A concentração da gestão do Programa Bolsa do Povo, no âmbito da Secretaria de Governo, compreende a unificação:

(*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 66.826, de 8 de junho de 2022 (art. 1º) :

Artigo 3º - A concentração da gestão do Programa Bolsa do Povo, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social, compreende a unificação: (NR)

I - do cadastro de beneficiários;

II - das formas de comunicação e pagamento do benefício;

III - da operação do programa.

Parágrafo único - Observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Secretaria de Governo poderá firmar ajustes com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, tendo por objeto o desenvolvimento, implantação, manutenção, processamento e fornecimento de suporte ou solução necessários ao gerenciamento e à operacionalização centralizada do Programa Bolsa do Povo, inclusive para gestão de dados e informações.

(*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 66.826, de 8 de junho de 2022 (art. 1º) :

Parágrafo único - Observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, a Secretaria de Desenvolvimento Social poderá firmar ajustes com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, tendo por objeto o desenvolvimento, implantação, manutenção, processamento e fornecimento de suporte ou solução necessários ao gerenciamento e à operacionalização centralizada do Programa Bolsa do Povo, inclusive para gestão de dados e informações. (NR)

Artigo 4º - Integram o Programa Bolsa do Povo os programas e ações adiante relacionados, em conformidade com os eixos de que trata o artigo 1º, § 1º, deste decreto:

I - Programa Bolsa Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.916, de 10 de agosto de 2021 (art.2º) :

"I - Programa Bolsa-Trabalho, de que trata a Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, observado o disposto no Anexo IV deste decreto." (NR)

II - Programa Renda Cidadã, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008 ;

III - Programa Ação Jovem, de que trata a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008;

IV - Auxílio-moradia emergencial (Aluguel Social), instituído com fundamento na Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, com atendimento prioritário às mulheres vítimas de violência doméstica, nos termos do regulamento;

V - Programa Bolsa Talento Esportivo, de que trata a Lei nº 13.556, de 9 de junho de 2009 ;

VI - Programa VidAtiva, de que tratam o Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013 , e a Lei nº 14.512, de 24 de agosto de 2011 ;

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.322, de 10 de dezembro de 2021 (art.2º) :

VI - Programa VidAtiva, de que trata o Decreto nº 59.782, de 21 de novembro de 2013, observado o disposto no Anexo XI deste decreto;" (NR)

VII - Bolsa-Auxílio do Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda "Via Rápida", de que trata a Lei nº 16.079, de 22 de dezembro de 2015 .

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.866 de 14 de julho de 2021 (art. 1º) :

"VIII - Ação Vale Gás, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo I que integra este decreto;

IX - Ação SP Acolhe, nos termos da Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, observado o disposto no Anexo II que integra este decreto.";

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.868 de 16 de julho de 2021 (art. 1º) :

"X - Ação Bolsa do Povo Educação, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e das Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo III que integra este decreto.";

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto de 2021 (art.1º) :

XI - Ação Bolsa do Povo Educação Centro Paula Souza, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999, e Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo V deste decreto;

XII - Ação Bolsa Estudante, nos termos da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo VI deste decreto.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.021, de 16 de setembro de 2021 (art.1º) :

"XIII - a Ação Acolhe Saúde, nos termos da Lei nº 10.321, de 8 de junho de 1999 e Disposições Transitórias da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo VII deste decreto.";

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021 (art.1º) :

"XIV - o Programa Prospera, de que trata o Decreto nº 64.756, de 24 de janeiro de 2020, integrado pelas ações Prospera Família e Prospera Jovem, observado o disposto nos Anexos VIII e IX deste decreto.". (NR);

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.247, de 19 de novembro de 2021 (art.1º) :

"XV - Ação Bolsa Estudante Centro Paula Souza, nos termos da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, observado o disposto no Anexo X deste decreto." (NR)

§ 1º - Caberá ao Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021, propor a edição de decreto regulamentar disciplinando:

1. o limite para pagamento cumulativo de benefícios financeiros, a que alude o artigo 3º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021;

2. a reversão ao Programa Bolsa do Povo de créditos de benefícios disponibilizados indevidamente, bem como de créditos cujo prazo de movimentação tenha expirado;

3. a preferência de pagamento de benefícios à mulher.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.411, de 30 de dezembro de 2021 (art.1º) :

"§ 1º - Poderá ocorrer a concessão de benefícios cumulativamente para cada beneficiário, sem compensação ou substituições, respeitados os critérios de elegibilidade, bem como as condições e limites que regem cada programa, ação e projeto integrante do Programa Bolsa do Povo." (NR)

§ 2º - A responsabilidade pelo acompanhamento dos critérios e requisitos para concessão e manutenção de benefícios no âmbito do Programa Bolsa do Povo caberá às Pastas responsáveis pelas ações, programas e projetos, em conformidade com os respectivos campos funcionais.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.411, de 30 de dezembro de 2021 (art.2°):

§ 3º - Fica autorizada a reversão dos créditos disponibilizados aos beneficiários, para a conta do respectivo programa, ação ou projeto, quando:

1. o cartão bancário, voucher ou outro meio de pagamento entregue ao beneficiário para o recebimento do benefício for cancelado;

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.337, de 12 de dezembro de 2022

2. os valores creditados ao beneficiário não forem movimentados por prazo superior a 90 (noventa) dias, contado da datada disponibilização do crédito mais antigo;

3. realizado o crédito indevidamente, hipótese em que será efetivado, de imediato, o bloqueio do respectivo valor.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.986, de 27 de setembro de 2023 (art.1º) :

§ 3º - Fica autorizada a reversão dos créditos:

1. disponibilizados aos beneficiários, para a conta do respectivo programa, ação ou projeto, quando:

a) o cartão bancário, voucher ou outro meio de pagamento entregue ao beneficiário para o recebimento do benefício for cancelado;

b) os valores creditados ao beneficiário não forem movimentados por prazo superior a 60 (sessenta) dias, contado da data da disponibilização do crédito mais antigo;

c) realizado o crédito indevidamente, hipótese em que será efetivado, de imediato, o bloqueio do respectivo valor;

2. dos saldos financeiros de valores disponibilizados para custear programas e ações que integram o Programa Bolsa do Povo, que tenham sido descontinuados ou, por deliberação do Comitê Gestor, suspensos temporariamente, para a conta do tesouro estadual ou do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de São Paulo – FECOEP, instituído pela Lei nº 16.006, de 24 de novembro de 2015, conforme a origem dos recursos. (NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.411, de 30 de dezembro de 2021 (art.2°):

§ 4º - A reversão de créditos às contas referidas no § 3º deste artigo será realizada de modo proporcional aos valores creditados pelos respectivos programas, ações ou projetos.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.411, de 30 de dezembro de 2021 (art.2°):

§ 5º - Caberá ao Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pelo artigo 4º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021 , e regulamentado pelo Decreto nº 65.781, de 9 de junho de 2021 , propor a edição de decreto regulamentar dispondo sobre a preferência de pagamento de benefícios à mulher.".

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.337, de 12 de dezembro de 2022 (art.2º) :

§ 5º - O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo determinará a adoção de medidas para que os benefícios destinados à família sejam pagos, preferencialmente, à mulher, nos termos do § 2º do artigo 3º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021. (NR)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.986, de 27 de setembro de 2023 (art.2º) :

§ 6º - O Secretário de Desenvolvimento Social deverá solicitar à Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP:

1. prestação de contas dos valores a que se refere o § 3º do artigo 4º deste decreto;

2. restituição, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da prestação de contas, ao tesouro estadual ou ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado de São Paulo - FECOEP, conforme origem dos recursos, dos valores a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 4º deste decreto, acrescidos dos respectivos rendimentos financeiros obtidos junto à instituição bancária e dos consectários legais, quando cabíveis.

Artigo 5º - Os programas, ações e projetos não previstos neste decreto poderão ser incluídos no Programa Bolsa do Povo por decreto regulamentar, após manifestação favorável do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo.

§ 1º - Respeitadas as respectivas competências e campo funcional, caberá ao Titular da Pasta submeter, ao colegiado a que alude o "caput" deste artigo, proposta de inclusão no Programa Bolsa do Povo de programas e ações destinados ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

§ 2º - Da proposta de inclusão deverão constar:

1. a finalidade do programa ou ação e o eixo a que vinculado;

2. os beneficiários e respectivos critérios de elegibilidade;

3. o valor e as condições de pagamento do benefício proposto;

4. os estudos técnicos de impacto orçamentário e financeiro;

5. as metas e resultados esperados, bem como critérios de avaliação do programa ou ação;

6. a possibilidade e os meios de participação de Municípios e de entidades, públicas ou privadas;

7. os instrumentos de controle e de fiscalização da execução.

Artigo 6º - O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

(*) Nova Redação dada pelo Decreto nº 66.826, de 8 de junho de 2022 (art. 1º ) :

Artigo 6º - O Secretário de Desenvolvimento Social poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.337, de 12 de dezembro de 2022 (art.3º) :

Artigo 6º-A – Os rendimentos bancários relativos aos valores disponibilizados para o Programa Bolsa do Povo deverão ser destinados ao pagamento de ações, programas e projetos que o integram.

Artigo 7º - Este decreto e sua disposição transitória entram em vigor na data de sua publicação.

Disposição Transitória

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.356, de 15 de dezembro de 2022 (art.1º) :

Disposições Transitórias

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.356, de 15 de dezembro de 2022 (art.1º) :

Artigo único -

Artigo 1º - Para fiel execução do disposto no artigo 1º da Lei nº 17.372, de 26 de maio de 2021, os Secretários de Desenvolvimento Social, de Desenvolvimento Econômico, da Saúde, de Esportes e da Educação deverão adotar, em seus respectivos âmbitos, as providências necessárias para viabilizar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da data da publicação deste decreto, a concentração da gestão dos benefícios, ações e projetos integrantes do Programa Bolsa do Povo.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.356, de 15 de dezembro de 2022 (art.1º) :

Artigo 2º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2022, o período de participação no Programa Bolsa-Trabalho previsto para encerramento em 17 de dezembro de 2022.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.423, de 29 de dezembro de 2022 (art.1º) :

Artigo 3º - Ficam prorrogados:

I – até 17 de março de 2023, o período máximo de participação no Programa Bolsa -Trabalho dos beneficiários cujas atividades foram iniciadas em 18 de julho de 2022;

II – até 31 de março de 2023, o período máximo de participação no Programa Bolsa -Trabalho dos demais beneficiários em atividade na data da promulgação da Lei nº 17.610, de 15 de dezembro de 2022.

Parágrafo único - Ato do Secretário de Desenvolvimento Econômico poderá suspender, justificadamente, a prorrogação de que trata este artigo.

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 67.496, de 17 de fevereiro de 2023 (art.1º) :

Artigo 4º - Fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2023 a vigência máxima do benefício Vale Gás.

Parágrafo único – Ato do Secretário de Desenvolvimento Social poderá suspender, justificadamente, a prorrogação de que trata este artigo.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2021

JOÃO DORIA

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.866 de 14 de julho de 2021 (art. 1º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.866 de 14 de julho de 2021 (art. 1º):

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.868 de 16 de julho de 2021 (art. 1º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.916, de 10 de agosto de 2021 (art.3º) :

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.026, de 08 de agosto de 2022 (art.1º) :

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.621, de 30 de março de 30 de março de 2023 (art.1º) :

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.624, de 31 de março de 2023 (art.1º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto de 2021 (art.2º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 65.945, de 23 de agosto de 2021 (art.2º) :

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.129, de 27 de setembro de 2022 (art.1º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.021, de 16 de setembro de 2021 (art.1º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021 (art.1º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.134, de 15 de outubro de 2021 (art.1º)

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.247, de 19 de novembro de 2021 (art.1º) :

(*) Acrescentado pelo Decreto nº 66.322 de 10 de dezembro de 2021 (art. 3º) :