GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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Decreto nº 57.229, de 12 de agosto de 2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Organiza, em caráter experimental, as Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana, Aparecida e São Bernardo do Campo e as unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP foi transferido da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de Gestão Pública pelo Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 Considerando que a operação dos processos e serviços do DETRAN-SP passará a ser exercida por servidores ocupantes de cargos e funções-atividades da Secretaria de Gestão Pública, permitindo a liberação dos servidores policiais para suas funções específicas na Secretaria da Segurança Pública; Considerando a mudança em curso no DETRAN-SP, que objetiva aprimorar a qualidade dos serviços públicos prestados, elevando os níveis eficiência, rapidez e melhoria do atendimento ao cidadão e das condições de trabalho; e Considerando que previamente à generalização de um novo modelo de atendimento recomenda-se a implantação de unidades piloto, com a finalidade de dimensionar e especificar fluxos e rotinas de trabalho, Decreta: SEÇÃO I Disposição Preliminar Artigo 1º - As Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana, Aparecida e São Bernardo do Campo e as unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital ficam organizadas nos termos deste decreto. Parágrafo único - As unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, referidas no "caput" deste artigo, subordinam-se à Coordenadoria DETRAN, criada pelo Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011 SEÇÃO II Da Estrutura Artigo 2º - A Circunscrição Regional de Trânsito de Aparecida tem a seguinte estrutura: I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo; II - Núcleo de Habilitação e Veículos, com 4 (quatro) Equipes de Apoio. (*) Revogado pelo Decreto nº 59.117, de 24 de abril de 2013 Artigo 3º - A Circunscrição Regional de Trânsito de Americana tem a seguinte estrutura: I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo; II - Núcleo de Habilitação, com 3(três) Equipes de Apoio; III - Núcleo de Veículos, com 6 (seis) Equipes de Apoio. (*) Revogado pelo Decreto nº 59.130, de 29 de abril de 2013 Artigo 4º - A Circunscrição Regional de Trânsito de São Bernardo do Campo tem a seguinte estrutura: I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo; II - Núcleo de Habilitação, com 5 (cinco) Equipes de Apoio; III - Núcleo de Veículos, com 10 (dez) Equipes de Apoio. (*) Revogado pelo Decreto nº 58.292, de 9 de agosto de 2012 Artigo 5º - As duas unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital têm, cada uma, a seguinte estrutura: I - Diretoria, com Célula de Apoio Administrativo; II - Centro de Habilitação, com 2 (dois) Núcleos Técnicos e 20 (vinte) Equipes de Apoio; III - Centro de Veículos, com 16 (dezesseis) Equipes de Apoio; IV - Centro de Processos Administrativos, com 3 (três) Núcleos Técnicos. Artigo 6º - As Células de Apoio Administrativo a que se referem os artigos 2º a 5º deste decreto não se caracterizam como unidades administrativas. SEÇÃO III Dos Níveis Hierárquicos Artigo 7º - As unidades a seguir relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: I - de Departamento Técnico, as unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital; II - de Divisão Técnica: a) as Circunscrições Regionais de Trânsito de Aparecida, Americana e São Bernardo do Campo; b) os Centros de Habilitação, de Veículos e de Processos Administrativos das unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital; III - de Serviço Técnico, os Núcleos previstos nos artigos 2º a 5º deste decreto; IV - de Seção, as Equipes previstas nos artigos 2º a 5º deste decreto. SEÇÃO IV Das Atribuições Gerais Artigo 8º - Às Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana, Aparecida e São Bernardo do Campo e às unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital cabe planejar, executar e controlar em âmbito local os serviços relativos ao registro e licenciamento de veículos e habilitação de condutores. SEÇÃO V Do "Pro Labore" Artigo 9º - Para fins de concessão do "pro labore", de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas, na Secretaria de Gestão Pública, as funções de serviço público, a seguir discriminadas, na seguinte conformidade: I - 2 (duas) de Diretor Técnico III, destinadas às unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital; II - 9 (nove) de Diretor Técnico II, destinadas aos Centros de Habilitação, de Veículos e de Processos Administrativos das unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital e às Diretorias das Circunscrições Regionais de Trânsito de Americana, Aparecida e São Bernardo do Campo; III - 15 (quinze) de Diretor Técnico I, destinadas aos Núcleos constantes dos artigos 2º a 5º deste decreto. Artigo 10 - Será exigido dos servidores designados para as funções de serviço público classificadas nos termos do artigo 9º deste decreto, o preenchimento dos requisitos mínimos de escolaridade e experiência profissional fixados no Anexo IV a que se refere o artigo 5º da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008 (*) Revogado pelo Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013 SEÇÃO VI Disposições Finais Artigo 11 - Ficam transferidos, com fundamento no artigo 3º do Decreto nº 40.039, de 6 de abril de 1995, os cargos vagos de Chefe I, do SQC-I, na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto. Artigo 12 - Fica o Secretário de Gestão Pública autorizado a proceder, mediante apostila, à retificação dos seguintes elementos informativos do Anexo a que alude o artigo 11 deste decreto: I - nome do servidor; II - dados da cédula de identidade; III - situação do cargo, no que se refere ao seu provimento ou vacância, mesmo que em decorrência de alterações ocorridas. Artigo 13 - As atribuições das unidades previstas nos artigos 2º a 5º e as competências de seus dirigentes serão definidas mediante decreto específico. Artigo 14 - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. (*) Revogado pelo Decreto nº 59.176, de 13 de maio de 2013 Artigo 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 12 de agosto de 2011 GERALDO ALCKMIN ANEXO a que se refere o artigo 11 do Decreto nº 57.229, de 12 de agosto de 2011
no Parágrafo único do artigo 1º, leia-se como segue e não como constou: Parágrafo único - As unidades descentralizadas da Circunscrição Regional de Trânsito da Capital, referidas no "caput" deste artigo, subordinadas à Coordenadoria DETRAN, criada pelo Decreto nº 56.843, de 17 de março de 2011, denominam-se: 1. Unidade de Atendimento Interlagos; 2. Unidade de Atendimento Aricanduva. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Publicado em: 13/08/2011 - retificação em 6/10/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Atualizado em: 14/05/2013 15:49 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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