Dispõe sobre a classificação institucional da Casa Civil nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

RODRIGO GARCIA, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constitui Unidade Orçamentária da Casa Civil, a Casa Civil.

Artigo 2º - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil, a Casa Civil.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.548, de 30 de outubro de 2019 (art.1º) :

“Artigo 2° - Constitui Unidade de Despesa da Unidade Orçamentária Casa Civil, o Gabinete do Secretário.” (NR)

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 61.409, de 7 de agosto de 2015 , e nº 63.371, de 3 de maio de 2018 .

Palácio dos Bandeirantes, 23 de janeiro de 2019

RODRIGO GARCIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 67.483, de 10 de fevereiro de 2023