Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 58.409, de 24 de setembro de 2012 ,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso V do artigo 7º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Penitenciária "Ozias Lúcio dos Santos", de Pacaembu;". (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 2012

GERALDO ALCKMIN