Altera a classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado e à vista do disposto na Lei nº 15.897, de 17 de setembro de 2015,

Decreta:

Artigo 1º - O inciso XXVI do artigo 6º do Decreto nº 57.743, de 19 de janeiro de 2012 , passa a vigorar com a seguinte redação: (*) Ver Decreto nº 67.450, de 13 de janeiro de 2023

“XXVI- Centro de Detenção Provisória “ASP Sandro Alves da Silva” de Serra Azul.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de 2015

GERALDO ALCKMIN