Cria 2 (dois) Centros de Integração da Cidadania, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam criados, na Coordenadoria de Integração da Cidadania, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, 2 (dois) Centros de Integração da Cidadania, diretamente subordinados ao Coordenador.

Artigo 2º - O inciso III do artigo 7º do Decreto nº 46.000 , de 15 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"III - 6 (seis) Centros de Integração da Cidadania, cada um com Conselho Local de Integração da Cidadania.". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 48.482, de 29 de janeiro de 2004

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2003.

Palácio dos Bandeirantes, 6 de agosto de 2003

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 69.449, de 27 de março de 2025