GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 57.477, de 31 de outubro de 2011

Dá nova redação e acresce dispositivo ao Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011, que organiza a Subsecretaria de Comunicação, da Casa Civil


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A alínea "a", do inciso VII, do artigo 6º do Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

"a) os editais de licitação dos órgãos e das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive, quando for o caso, os respectivos "briefings", para a contratação de serviços de assessoria de imprensa, publicidade e organização de eventos institucionais;". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto nº 56.640, de 1º de janeiro de 2011, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único - O disposto na alínea "a" do inciso VII deste artigo abrange contratação resultante de adesão a Ata de Registro de Preços, inclusive quando figurar como gerenciador órgão ou entidade da Administração Pública estadual."

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 2011

GERALDO ALCKMIN


Publicado em: 01/11/2011
Atualizado em: 01/11/2011 16:02

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