GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO



Decreto nº 50.900, de 22 de junho de 2006

Dispõe sobre reclassificação de unidades policiais civis pertencentes a estrutura da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga


CLÁUDIO LEMBO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,


    Decreta:

    Artigo 1º - A Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes e a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais, ambas da Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, ficam reclassificadas como unidades policiais de 1ª Classe.

    Artigo 2º - O inciso IV do artigo 15 do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, alterado pelos Decretos nº 46.589, de 8 de março de 2002 Legislação do Estado, e nº 47.605, de 28 de janeiro de 2003 Legislação do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação:

    "IV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, de Classe Especial, à qual se subordinam as seguintes unidades policiais:

    a) de 1ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Tatuí, Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes, de Itapetininga;

    b) de 2ª Classe:

    1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Angatuba, Boituva, Cerquilho e de São Miguel Arcanjo;

    2. Delegacias de Polícia dos 1º, 2º, 3º e 4º Distritos Policiais de Itapetininga;

    c) de 3ª Classe:

    1. Delegacias de Polícia dos Municípios de Capela do Alto, Cesário Lange e de Guareí;

    2. Delegacias de Polícia dos 1º e 2º Distritos Policiais de Tatuí;

    3. Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher de Itapetininga e de Tatuí;

    d) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Alambari, Campina do Monte Alegre, Quadra e de Sarapuí;". (NR)

    (*) Revogado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012 Legislação do Estado

    Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 2006

    CLÁUDIO LEMBO


Publicado em: 23/06/2006
Atualizado em: 30/05/2012 12:15

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