Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base no Decreto nº 49.335, de 5 de janeiro de 2005,

Decreta:

Artigo 1º - Fica incluído o inciso XXVI no artigo 7º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelo Decreto nº 49.134, de 11 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

"XXVI - Penitenciária "João Augustinho Panucci" de Marabá Paulista.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de janeiro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de janeiro de 2005

GERALDO ALCKMIN