Altera a classificação institucional da Secretaria da Fazenda e Planejamento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 65.570, de 15 de março de 2021 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica acrescentado ao artigo 2º do Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 , o inciso V, com a seguinte redação:

"V - Escola de Governo.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o inciso IV do artigo 8º do Decreto nº 64.165, de 3 de abril de 2019 , com redação dada pelo Decreto nº 64.324, de 11 de julho de 2019 , retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 2021

JOÃO DORIA

(*) Revogado pelo Decreto nº 66.625, de 01 de abril de 2022