Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes e beneficiárias do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e dá outras providências

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a importância do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, instituído pela Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007 , para as entidades de direito privado sem fins lucrativos;

Considerando o que o objetivo das alterações no Programa é o de coibir fraudes e desvios de recursos no âmbito do Programa, garantindo o pleno recebimento das doações por parte das entidades;

Considerando que algumas entidades ainda não se adaptaram plenamente às novas regras criadas no âmbito do Decreto 62.509 e Resolução SF 18, ambas de 09 de março de 2017;

Considerando os estudos em andamento de aprimoramento do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo;

Decreta:

Artigo 1º – A entidade de direito privado sem fins lucrativos poderá cadastrar no site da Nota Fiscal Paulista o documento fiscal doado por consumidor, emitido em razão da aquisição de mercadorias, bens ou serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, desde que o documento fiscal não indique o CNPJ ou CPF do consumidor.

Artigo 2º – A autorização prevista no artigo 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2018.

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 63.912, de 10 de dezembro de 2018 (art.1º) :

“Artigo 2º - A autorização prevista no artigo 1º terá vigência até 31 de dezembro de 2019.” (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 64.688, de 19 de dezembro de 2019 (art.1º) :

"Artigo 2°- A autorização prevista no artigo 1° terá vigência até 31 de dezembro de 2020." (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 65.508, de 12 de fevereiro de 2021 (art.1º) :

"Artigo 2°- A autorização prevista no artigo 1° deste decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2021." (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 66.295, de 3 de dezembro de 2021 (art.1º) :

"Artigo 2º - A autorização prevista no artigo 1º deste decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2022.". (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 67.226, de 1º de novembro de 2022 (art.1º) :

“Artigo 2°- A autorização prevista no artigo 1° deste decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2023.” (NR)

(*) Nova redação dada pelo Decreto nº 68.212, de 15 de dezembro de 2023 (art.1º) :

Artigo 2°- A autorização prevista no artigo 1° deste decreto terá vigência até 31 de dezembro de 2024. (NR)

Artigo 3º – A Secretaria da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, deverá colher sugestões junto às entidades sem fins lucrativos participantes do Programa, visando aprimoramento das regras de doações com o objetivo de inibir fraudes e desvios nos recursos destinados às entidades de que trata o artigo 1° deste decreto.

Artigo 4º – A Secretaria da Fazenda publicará, em até 60 (sessenta) dias, relatório das sugestões e resultados obtidos a partir do diálogo previsto no artigo 3º deste decreto, bem como colocará em Consulta Pública conjunto de medidas de aprimoramentos do Programa Nota Fiscal Paulista.

Artigo 5° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de abril de 2018

MÁRCIO FRANÇA