Altera a subordinação da Delegacia de Polícia do Município de Jambeiro e dá providências correlatas

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A Delegacia de Polícia do Município de Jambeiro, da Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTER 1 - São José dos Campos, passa a subordinar-se à Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos do referido Departamento.

Artigo 2º - Os dispositivos a seguir relacionados do artigo 9º do Decreto nº 44.448, de 24 de novembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a alínea "c" do inciso I:

"c) de 4ª Classe: Delegacias de Polícia dos Municípios de Jambeiro e de Monteiro Lobato;"; (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 58.091, de 29 de maio de 2012

II - a alínea "c" do inciso IV:

"c) de 4ª Classe: Delegacia de Polícia do Município de Igaratá;". (NR)

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.567, de 23 de fevereiro de 2006

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de junho de 2000

MÁRIO COVAS