Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, que estabelece normas para a estruturação dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado, e à vista do disposto no Decreto nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 ,

Decreta:

Artigo 1º - Constituem Unidades Orçamentárias da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos:

I - Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;

II - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE;

III - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP;

IV - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;

V - Fundo Estadual de Saneamento - FESAN;

VI - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

Artigo 2º - Constituem Unidades de Despesa da Unidade Orçamentária Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos:

I - Gabinete do Secretário;

II - Departamento de Administração;

III - Unidade de Gerenciamento de Programas - UGP;

IV - Coordenadoria de Recursos Hídricos - CRHi.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 55.673, de 5 de abril de 2010 .

Palácio dos Bandeirantes, 11 de janeiro de 2011

GERALDO ALCKMIN

(*) Revogado pelo Decreto nº 56.920, de 12 de abril de 2011