Dispõe sobre alteração na classificação institucional da Secretaria da Administração Penitenciária

CLÁUDIO LEMBO, VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970 e com base nos Decretos nº 49.377, nº 49.378 e nº 49.379, todos de 14 de fevereiro de 2005,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam incluídos os incisos XXVII, XXVIII e XXIX, no artigo 7º do Decreto nº 47.227, de 17 de outubro de 2002, alterado pelos Decretos nº 49.134, de 11 de novembro de 2004 e nº 49.346, de 27 de janeiro de 2005, com a seguinte redação:

"XXVII - Penitenciária de Flórida Paulista;

XXVIII - Penitenciária de Irapuru;

XXXIX - Penitenciária de Tupi Paulista.". - retificação abaixo -

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de fevereiro de 2005.

Palácio dos Bandeirantes, 10 de março de 2005

CLÁUDIO LEMBO

Retificação do D.O. de 11-3-2005

Artigo 1º -

No artigo 1º, leia-se: XXIX - Penitenciária de Tupi Paulista.".