Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre a estruturação da Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas

GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam acrescentados no Decreto n° 44.447, de 24 de novembro de 1999, os seguintes dispositivos:

I - no inciso III do artigo 8°, a alínea "e", com a seguinte redação:

"e) 36º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (36º BPM/M), sediado em Embu, responsável pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nos municípios de Embu e Taboão da Serra.";

II - no artigo 10, o inciso XI, com a seguinte redação:

"XI - 47º Batalhão de Polícia Militar do Interior (47º BPM/I), sediado em Campinas, responsável pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública em parte da Região de Governo de Campinas.".

Artigo 2º - A alínea "c" do inciso III do artigo 8° do Decreto n° 44.447, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) 25º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (25º BPM/M), sediado em Itapecerica da Serra, responsável pela polícia ostensiva e pela preservação da ordem pública nos municípios de Itapecerica da Serra, Juquitiba, Embu-Guaçu e São Lourenço da Serra;".(NR)

Artigo 3º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica distribuído na conformidade do Quadro de Organização (QO) constante do Anexo que faz parte integrante deste decreto.

(*) Revogado pelo Decreto nº 48.258, de 25 de novembro de 2003

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados:

I - a alínea "d" do inciso III do artigo 7º do Decreto nº 44.447, de 24 de novembro de 1999;

II - o artigo 3º do Decreto nº 47.204, de 14 de outubro de 2002.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 2003

GERALDO ALCKMIN

Retificação do D.O. de 31-5-2003

No anexo, leia-se como segue e não como constou:


ANEXO

a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 47.851, de 30 de maio de 2003

QUADRO DE ORGANIZAÇÃO (QO)



(*) Revogado pelo Decreto nº 49.248, de 15 de dezembro de 2004