Dispõe sobre a transferência da vinculação da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - A vinculação da Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP fica transferida da Secretaria de Governo para a Casa Civil, do Gabinete do Governador.

Artigo 2º - Fica acrescentada ao item 1 do § 4º do artigo 3º do Decreto nº 61.038, de 1º de janeiro de 2015 , a alínea “f”, com a seguinte redação:

“f) Imprensa Oficial do Estado S.A. - IMESP;”.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:

I – do Decreto nº 61.035, de 1º de janeiro de 2015 , a alínea “e” do inciso I do artigo 6º;

II – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 :

a) o inciso XX do artigo 2º;

b) o item 5 do § 4º do artigo 3º.

Palácio dos Bandeirantes, 14 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

(*) Revogado pelo Decreto nº 64.059, de 1º de janeiro de 2019