Inclui incisos no artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Classificação Institucional da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências

MÁRIO COVAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 6º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, e à vista do disposto no Decreto nº 45.213, de 19 de setembro de 2000,

Decreta:

Artigo 1º - Ficam incluídos os incisos XLVI a XCV no artigo 3º do Decreto nº 44.663, de 19 de janeiro de 2000 , com a seguinte redação:

"XLVI - Delegacia Seccional de Polícia de Carapicuíba;

XLVII - Delegacia Seccional de Polícia de Diadema;

XLVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Franco da Rocha;

XLIX - Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos;

L - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi das Cruzes;

LI - Delegacia Seccional de Polícia de Osasco;

LII - Delegacia Seccional de Polícia de Santo André;

LIII - Delegacia Seccional de Polícia de São Bernardo do Campo;

LIV - Delegacia Seccional de Polícia de Taboão da Serra;

LV - Delegacia Seccional de Polícia de São José dos Campos;

LVI - Delegacia Seccional de Polícia de Cruzeiro;

LVII - Delegacia Seccional de Polícia de Guaratinguetá;

LVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jacareí;

LIX - Delegacia Seccional de Polícia de São Sebastião;

LX - Delegacia Seccional de Polícia de Taubaté;

LXI - Delegacia Seccional de Polícia de Campinas;

LXII - Delegacia Seccional de Polícia de Americana;

LXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista;

LXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Casa Branca;

LXV - Delegacia Seccional de Polícia de Limeira;

LXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Mogi-Guaçu;

LXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Rio Claro;

LXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de São João da Boa Vista;

LXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Ribeirão Preto;

LXX - Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro;

LXXI - Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos;

LXXII - Delegacia Seccional de Polícia de São Joaquim da Barra;

LXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho;

LXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Bauru;

LXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina;

LXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Assis;

LXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Dracena;

LXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Jaú;

LXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Lins;

LXXX - Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos;

LXXXI - Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Venceslau;

LXXXII - Delegacia Seccional de Polícia de Tupã;

LXXXIII - Delegacia Seccional de Polícia de São José do Rio Preto;

LXXXIV - Delegacia Seccional de Polícia de Andradina;

LXXXV - Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva;

LXXXVI - Delegacia Seccional de Polícia de Jales;

LXXXVII - Delegacia Seccional de Polícia de Novo Horizonte;

LXXXVIII - Delegacia Seccional de Polícia de Votuporanga;

LXXXIX - Delegacia Seccional de Polícia de Santos;

XC - Delegacia Seccional de Polícia de Itanhaém;

XCI - Delegacia Seccional de Polícia de Jacupiranga;

XCII - Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba;

XCIII - Delegacia Seccional de Polícia de Avaré;

XCIV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga;

XCV - Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva.".

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de setembro de 2000.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de outubro de 2000

MÁRIO COVAS

(*) Revogado pelo Decreto nº 50.982, de 21 de julho de 2006