GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 55.903, de 9 de junho de 2010 |
Autoriza o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, por meio dos seus Fundos Sociais de Solidariedade, visando à transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para o desenvolvimento de projetos sociais voltados à geração de renda |
ALBERTO GOLDMAN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Fica o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo autorizado a representar o Estado na celebração de convênios com os Municípios paulistas relacionados no Anexo I deste decreto, por intermédio dos respectivos Fundos Sociais de Solidariedade, tendo por objeto a transferência de recursos financeiros para a aquisição de material permanente, com a finalidade de auxiliá-los no desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda. Artigo 2º - A instrução dos processos referentes a cada convênio deverá compreender a manifestação da área técnica e observar, no que couber, o disposto no Decreto n° 40.722, de 20 de março de 1996, e no Decreto nº 52.479, de 14 de dezembro de 2007 Artigo 3º - O órgão jurídico será ouvido quando houver necessidade de dirimir dúvida, em casos concretos, acerca da documentação apresentada ou quanto à execução do convênio. Artigo 4º - Os convênios de que trata o artigo 1º deverão obedecer à minuta padrão constante do Anexo II deste decreto. Artigo 5º - As despesas decorrentes da celebração dos convênios de que trata este decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo, observada a disponibilidade de recursos financeiros. Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 2010 ALBERTO GOLDMAN (*) Redação dada pelo Decreto nº 58.873, de 4 de fevereiro de 2013 (art.1º-substitui Anexo I por Anexo Único) ANEXO ÚNICO a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 58.873, de 4 de fevereiro de 2013 Lista 639 Municípios - Geração de Renda 1 ADAMANTINA 33 ARAÇOIABA DA SERRA 2 ADOLFO 34 ARAMINA 3 AGUAÍ 35 ARANDU 4 ÁGUAS DA PRATA 36 ARAPEÍ 5 ÁGUAS DE LINDÓIA 37 ARARAQUARA 6 ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA 38 ARARAS 7 ÁGUAS DE SÃO PEDRO 39 ARCO-ÍRIS 8 AGUDOS 40 AREALVA 9 ALAMBARI 41 AREIAS 10 ALFREDO MARCONDES 42 AREIÓPOLIS 11 ALTAIR 43 ARIRANHA 12 ALTINÓPOLIS 44 ARTUR NOGUEIRA 13 ALTO ALEGRE 45 ARUJÁ 14 ALUMÍNIO 46 ASPÁSIA 15 ÁLVARES FLORENCE 47 ASSIS 16 ÁLVARES MACHADO 48 ATIBAIA 17 ÁLVARO DE CARVALHO 49 AURIFLAMA 18 ALVINLÂNDIA 50 AVAÍ 19 AMERICANA 51 AVANHANDAVA 20 AMÉRICO BRASILIENSE 52 AVARÉ 21 AMÉRICO DE CAMPOS 53 BADY BASSITT 22 AMPARO 54 BALBINOS 23 ANALÂNDIA 55 BÁLSAMO 24 ANDRADINA 56 BANANAL 25 ANGATUBA 57 BARÃO DE ANTONINA 26 ANHEMBI 58 BARBOSA 27 ANHUMAS 59 BARIRI 28 APARECIDA 60 BARRA BONITA 29 APARECIDA D'OESTE 61 BARRA DO CHAPÉU 30 APIAÍ 62 BARRA DO TURVO 31 ARAÇARIGUAMA 63 BARRETOS 32 ARAÇATUBA 64 BARRINHA 65 BARUERI 99 CACONDE 66 BASTOS 100 CAFELÂNDIA 67 BATATAIS 101 CAIABU 68 BAURU 102 CAIEIRAS 69 BEBEDOURO 103 CAIUÁ 70 BENTO DE ABREU 104 CAJAMAR 71 BERNARDINO DE CAMPOS 105 CAJATI 72 BERTIOGA 106 CAJOBI 73 BILAC 107 CAJURU 74 BIRIGUI 108 CAMPINA DO MONTE ALEGRE 75 BIRITIBA MIRIM 109 CAMPO LIMPO PAULISTA 76 BOA ESPERANÇA DO SUL 110 CAMPOS DO JORDÃO 77 BOCAINA 111 CAMPOS NOVOS PAULISTA 78 BOFETE 112 CANANÉIA 79 BOITUVA 113 CANAS 80 BOM JESUS DOS PERDÕES 114 CÂNDIDO MOTA 81 BOM SUCESSO DE ITARARÉ 115 CÂNDIDO RODRIGUES 82 BORÁ 116 CANITAR 83 BORACÉIA 117 CAPÃO BONITO 84 BORBOREMA 118 CAPELA DO ALTO 85 BOREBI 119 CAPIVARI 86 BOTUCATU 120 CARAGUATATUBA 87 BRAGANÇA PAULISTA 121 CARAPICUÍBA 88 BRAÚNA 122 CARDOSO 89 BREJO ALEGRE 123 CASA BRANCA 90 BRODOWSKI 124 CÁSSIA DOS COQUEIROS 91 BROTAS 125 CASTILHO 92 BURI 126 CATANDUVA 93 BURITAMA 127 CATIGUÁ 94 BURITIZAL 128 CEDRAL 95 CABRÁLIA PAULISTA 129 CERQUEIRA CESAR 96 CABREÚVA 130 CERQUILHO 97 CAÇAPAVA 131 CESÁRIO LANGE 98 CACHOEIRA PAULISTA 132 CHARQUEADA 133 CHAVANTES 167 EMBU DAS ARTES 134 CLEMENTINA 168 EMBU-GUAÇU 135 COLINA 169 EMILIANÓPOLIS 136 COLÔMBIA 170 ENGENHEIRO COELHO 137 CONCHAL 171 ESPÍRITO SANTO DO PINHAL 138 CONCHAS 172 ESPÍRITO SANTO DO TURVO 139 CORDEIRÓPOLIS 173 ESTIVA GERBI 140 COROADOS 174 ESTRELA DO NORTE 141 CORONEL MACEDO 175 ESTRELA D'OESTE 142 CORUMBATAÍ 176 EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA 143 COSMÓPOLIS 177 FARTURA 144 COSMORAMA 178 FERNANDO PRESTES 145 COTIA 179 FERNANDÓPOLIS 146 CRAVINHOS 180 FERNÃO 147 CRISTAIS PAULISTA 181 FERRAZ DE VASCONCELOS 148 CRUZÁLIA 182 FLORA RICA 149 CRUZEIRO 183 FLOREAL 150 CUBATÃO 184 FLÓRIDA PAULISTA 151 CUNHA 185 FLORÍNEA 152 DESCALVADO 186 FRANCA 153 DIRCE REIS 187 FRANCISCO MORATO 154 DIVINOLÂNDIA 188 FRANCO DA ROCHA 155 DOBRADA 189 GABRIEL MONTEIRO 156 DOIS CÓRREGOS 190 GÁLIA 157 DOLCINÓPOLIS 191 GARÇA 158 DOURADO 192 GASTÃO VIDIGAL 159 DRACENA 193 GAVIÃO PEIXOTO 160 DUARTINA 194 GENERAL SALGADO 161 DUMONT 195 GETULINA 162 ECHAPORÃ 196 GLICÉRIO 163 ELDORADO 197 GUAIÇARA 164 ELIAS FAUSTO 198 GUAIMBÊ 165 ELISIÁRIO 199 GUAÍRA 166 EMBAÚBA 200 GUAPIAÇU 201 GUAPIARA 236 INDAIATUBA 202 GUARÁ 237 INDIANA 203 GUARAÇAÍ 238 INDIAPORÃ 204 GUARACI 239 INÚBIA PAULISTA 205 GUARANI D'OESTE 240 IPAUSSU 206 GUARANTÃ 241 IPERÓ 207 GUARARAPES 242 IPEÚNA 208 GUARAREMA 243 IPIGUÁ 209 GUARATINGUETÁ 244 IPORANGA 210 GUAREÍ 245 IPUÃ 211 GUARIBA 246 IRACEMÁPOLIS 212 GUARUJÁ 247 IRAPUÃ 213 GUARULHOS 248 IRAPURU 214 GUATAPARÁ 249 ITABERÁ 215 GUZOLÂNDIA 250 ITAÍ 216 HERCULÂNDIA 251 ITAJOBI 217 HOLAMBRA 252 ITAJU 218 HORTOLÂNDIA 253 ITANHAÉM 219 IACANGA 254 ITAÓCA 220 IACRI 255 ITAPECERICA DA SERRA 221 IARAS 256 ITAPETININGA 222 IBATÉ 257 ITAPEVA 223 IBIRÁ 258 ITAPEVI 224 IBIRAREMA 259 ITAPIRA 225 IBITINGA 260 ITAPIRAPUÃ PAULISTA 226 IBIÚNA 261 ITÁPOLIS 227 ICÉM 262 ITAPORANGA 228 IEPÊ 263 ITAPUÍ 229 IGARAÇU DO TIETÊ 264 ITAPURA 230 IGARAPAVA 265 ITAQUAQUECETUBA 231 IGARATÁ 266 ITARARÉ 232 IGUAPE 267 ITARIRI 233 ILHA COMPRIDA 268 ITATIBA 234 ILHA SOLTEIRA 269 ITATINGA 235 ILHABELA 270 ITIRAPINA 271 ITIRAPUÃ 306 LINS 272 ITOBI 307 LORENA 273 ITU 308 LOURDES 274 ITUPEVA 309 LOUVEIRA 275 ITUVERAVA 310 LUCÉLIA 276 JABORANDI 311 LUCIANÓPOLIS 277 JABOTICABAL 312 LUIZ ANTÔNIO 278 JACAREÍ 313 LUIZIÂNIA 279 JACI 314 LUPÉRCIO 280 JACUPIRANGA 315 LUTÉCIA 281 JAGUARIÚNA 316 MACATUBA 282 JALES 317 MACAUBAL 283 JAMBEIRO 318 MACEDÔNIA 284 JANDIRA 319 MAGDA 285 JARDINÓPOLIS 320 MAIRINQUE 286 JARINU 321 MAIRIPORÃ 287 JAÚ 322 MANDURI 288 JERIQUARA 323 MARABÁ PAULISTA 289 JOANÓPOLIS 324 MARACAÍ 290 JOÃO RAMALHO 325 MARAPOAMA 291 JOSÉ BONIFÁCIO 326 MARIÁPOLIS 292 JÚLIO MESQUITA 327 MARÍLIA 293 JUMIRIM 328 MARINÓPOLIS 294 JUNDIAÍ 329 MARTINÓPOLIS 295 JUNQUEIRÓPOLIS 330 MATÃO 296 JUQUIÁ 331 MENDONÇA 297 JUQUITIBA 332 MERIDIANO 298 LAGOINHA 333 MESÓPOLIS 299 LARANJAL PAULISTA 334 MIGUELÓPOLIS 300 LAVÍNIA 335 MINEIROS DO TIETÊ 301 LAVRINHAS 336 MIRA ESTRELA 302 LEME 337 MIRACATU 303 LENÇÓIS PAULISTA 338 MIRANDÓPOLIS 304 LIMEIRA 339 MIRANTE DO PARANAPANEMA 305 LINDÓIA 340 MIRASSOL 341 MIRASSOLÂNDIA 376 NOVA ODESSA 342 MOCOCA 377 NOVAIS 343 MOGI DAS CRUZES 378 NOVO HORIZONTE 344 MOGI GUAÇU 379 NUPORANGA 345 MOGI MIRIM 380 OCAUÇU 346 MOMBUCA 381 ÓLEO 347 MONÇÕES 382 OLÍMPIA 348 MONGAGUÁ 383 ONDA VERDE 349 MONTE ALEGRE DO SUL 384 ORIENTE 350 MONTE ALTO 385 ORINDIÚVA 351 MONTE APRAZÍVEL 386 ORLÂNDIA 352 MONTE AZUL PAULISTA 387 OSASCO 353 MONTE CASTELO 388 OSCAR BRESSANE 354 MONTE MOR 389 OSVALDO CRUZ 355 MONTEIRO LOBATO 390 OURINHOS 356 MORRO AGUDO 391 OURO VERDE 357 MORUNGABA 392 OUROESTE 358 MOTUCA 393 PACAEMBU 359 MURUTINGA DO SUL 394 PALESTINA 360 NANTES 395 PALMARES PAULISTA 361 NARANDIBA 396 PALMEIRA D'OESTE 362 NATIVIDADE DA SERRA 397 PALMITAL 363 NAZARÉ PAULISTA 398 PANORAMA 364 NEVES PAULISTA 399 PARAGUAÇU PAULISTA 365 NHANDEARA 400 PARAIBUNA 366 NIPOÃ 401 PARAÍSO 367 NOVA ALIANÇA 402 PARANAPANEMA 368 NOVA CAMPINA 403 PARANAPUÃ 369 NOVA CANAÃ PAULISTA 404 PARAPUÃ 370 NOVA CASTILHO 405 PARDINHO 371 NOVA EUROPA 406 PARIQUERÁ-AÇU 372 NOVA GRANADA 407 PARISI 373 NOVA GUATAPORANGA 408 PATROCÍNIO PAULISTA 374 NOVA INDEPENDÊNCIA 409 PAULICÉIA 375 NOVA LUZITÂNIA 410 PAULÍNIA 411 PAULISTÂNIA 446 POMPÉIA 412 PAULO DE FARIA 447 PONGAÍ 413 PEDERNEIRAS 448 PONTAL 414 PEDRA BELA 449 PONTALINDA 415 PEDRANÓPOLIS 450 PONTES GESTAL 416 PEDREGULHO 451 POPULINA 417 PEDREIRA 452 PORANGABA 418 PEDRINHAS PAULISTA 453 PORTO FELIZ 419 PEDRO DE TOLEDO 454 PORTO FERREIRA 420 PENÁPOLIS 455 POTIM 421 PEREIRA BARRETO 456 POTIRENDABA 422 PEREIRAS 457 PRACINHA 423 PERUÍBE 458 PRADÓPOLIS 424 PIACATU 459 PRAIA GRANDE 425 PIEDADE 460 PRATÂNIA 426 PILAR DO SUL 461 PRESIDENTE ALVES 427 PINDAMONHANGABA 462 PRESIDENTE BERNARDES 428 PINDORAMA 463 PRESIDENTE EPITÁCIO 429 PINHALZINHO 464 PRESIDENTE PRUDENTE 430 PIQUEROBI 465 PRESIDENTE VENCESLAU 431 PIQUETE 466 PROMISSÃO 432 PIRACAIA 467 QUADRA 433 PIRACICABA 468 QUATÁ 434 PIRAJU 469 QUEIROZ 435 PIRAJUÍ 470 QUELUZ 436 PIRANGI 471 QUINTANA 437 PIRAPORA DO BOM JESUS 472 RAFARD 438 PIRAPOZINHO 473 RANCHARIA 439 PIRASSUNUNGA 474 REDENÇÃO DA SERRA 440 PIRATININGA 475 REGENTE FEIJÓ 441 PITANGUEIRAS 476 REGINÓPOLIS 442 PLANALTO 477 REGISTRO 443 PLATINA 478 RESTINGA 444 POÁ 479 RIBEIRA 445 POLONI 480 RIBEIRÃO BONITO 481 RIBEIRÃO BRANCO 516 SANTA CRUZ DA ESPERANÇA 482 RIBEIRÃO CORRENTE 517 SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS 483 RIBEIRÃO DO SUL 518 SANTA CRUZ DO RIO PARDO 484 RIBEIRÃO DOS ÍNDIOS 519 SANTA ERNESTINA 485 RIBEIRÃO GRANDE 520 SANTA FÉ DO SUL 486 RIBEIRÃO PIRES 521 SANTA GERTRUDES 487 RIBEIRÃO PRETO 522 SANTA ISABEL 488 RIFAINA 523 SANTA LÚCIA 489 RINCÃO 524 SANTA MARIA DA SERRA 490 RINÓPOLIS 525 SANTA MERCEDES 491 RIO CLARO 526 SANTA RITA DO PASSA QUATRO 492 RIO DAS PEDRAS 527 SANTA RITA D'OESTE 493 RIO GRANDE DA SERRA 528 SANTA ROSA DE VITERBO 494 RIOLÂNDIA 529 SANTA SALETE 495 RIVERSUL 530 SANTANA DA PONTE PENSA 496 ROSANA 531 SANTANA DE PARNAÍBA 497 ROSEIRA 532 SANTO ANASTÁCIO 498 RUBIÁCEA 533 SANTO ANDRÉ 499 RUBINÉIA 534 SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA 500 SABINO 535 SANTO ANTÔNIO DE POSSE 501 SAGRES 536 SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ 502 SALES 537 SANTO ANTÔNIO DO JARDIM 503 SALES OLIVEIRA 538 SANTO ANTÔNIO DO PINHAL 504 SALESÓPOLIS 539 SANTO EXPEDITO 505 SALMOURÃO 540 SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ 506 SALTINHO 541 SANTOS 507 SALTO DE PIRAPORA 542 SÃO BENTO DO SAPUCAÍ 508 SALTO GRANDE 543 SÃO BERNARDO DO CAMPO 509 SANDOVALINA 544 SÃO CAETANO DO SUL 510 SANTA ADÉLIA 545 SÃO CARLOS 511 SANTA ALBERTINA 546 SÃO FRANCISCO 512 SANTA BÁRBARA D'OESTE 547 SÃO JOÃO DA BOA VISTA 513 SANTA BRANCA 548 SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES 514 SANTA CLARA D'OESTE 549 SÃO JOÃO DE IRACEMA 515 SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO 550 SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO 551 SÃO JOAQUIM DA BARRA 586 TABOÃO DA SERRA 552 SÃO JOSÉ DA BELA VISTA 587 TACIBA 553 SÃO JOSÉ DO BARREIRO 588 TAGUAÍ 554 SÃO JOSÉ DO RIO PARDO 589 TAIAÇU 555 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 590 TAIÚVA 556 SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 591 TAMBAÚ 557 SÃO LOURENÇO DA SERRA 592 TANABI 558 SÃO LUIZ DO PARAITINGA 593 TAPIRAÍ 559 SÃO MANUEL 594 TAPIRATIBA 560 SÃO MIGUEL ARCANJO 595 TAQUARAL 561 SÃO PEDRO 596 TAQUARITINGA 562 SÃO PEDRO DO TURVO 597 TAQUARITUBA 563 SÃO ROQUE 598 TAQUARIVAÍ 564 SÃO SEBASTIÃO 599 TARABAÍ 565 SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA 600 TARUMÃ 566 SÃO SIMÃO 601 TATUÍ 567 SÃO VICENTE 602 TAUBATÉ 568 SARAPUÍ 603 TEJUPÁ 569 SARUTAIÁ 604 TEODORO SAMPAIO 570 SEBASTIANÓPOLIS DO SUL 605 TERRA ROXA 571 SERRA AZUL 606 TIETÊ 572 SERRA NEGRA 607 TIMBURI 573 SERRANA 608 TORRE DE PEDRA 574 SERTÃOZINHO 609 TORRINHA 575 SETE BARRAS 610 TRABIJU 576 SEVERÍNIA 611 TREMEMBÉ 577 SILVEIRAS 612 TRÊS FRONTEIRAS 578 SOCORRO 613 TUIUTI 579 SOROCABA 614 TUPÃ 580 SUD MENUCCI 615 TUPI PAULISTA 581 SUMARÉ 616 TURIÚBA 582 SUZANÁPOLIS 617 TURMALINA 583 SUZANO 618 UBARANA 584 TABAPUÃ 619 UBATUBA 585 TABATINGA 620 UBIRAJARA 621 UCHÔA 622 UNIÃO PAULISTA 623 URÂNIA 624 URU 625 URUPÊS 626 VALENTIM GENTIL 627 VALINHOS 628 VALPARAÍSO 629 VARGEM 630 VARGEM GRANDE DO SUL 631 VARGEM GRANDE PAULISTA 632 VÁRZEA PAULISTA 633 VERA CRUZ 634 VINHEDO 635 VIRADOURO 636 VISTA ALEGRE DO ALTO 637 VITÓRIA BRASIL 638 VOTUPORANGA 639 ZACARIAS ANEXO II a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 55.903, de 9 de junho 2010 CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, E O MUNICÍPIO DE , POR MEIO DO SEU FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE, COM VISTA AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETO VOLTADO À GERAÇÃO DE RENDA Aos dias do mês de , do ano de , o ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na rua Ministro Godói nº 180, Parque "Dr. Fernando Costa", Perdizes, nesta Capital, inscrito no CNPJ sob nº 44.111.698/0001-98, doravante designado simplesmente FUSSESP, neste ato representado por sua Presidente, , e o MUNICÍPIO de , neste ato representado pelo Prefeito Municipal , e também por meio do respectivo Fundo Social de Solidariedade, com sede na Rua n° , inscrito no CNPJ sob o nº , neste ato representado por sua Presidente , doravante denominado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei municipal nº , de de de , resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, que será regido, no que couber, pelas normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, em conformidade com as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros, a título de auxílio, para a aquisição de material permanente, com vista ao desenvolvimento do Projeto " ", de acordo com o Plano de Trabalho constante às fls. , dos autos do Processo FUSSESP n° / , que faz parte integrante do presente ajuste. Parágrafo único - O Plano de Trabalho poderá ser modificado para melhor adequação técnica ou financeira, mediante prévia autorização da Presidente do FUSSESP, fundada em manifestação justificada do MUNICÍPIO, vedada a alteração do objeto. CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações dos Partícipes I - Compete ao FUSSESP: a) repassar ao MUNICÍPIO os recursos alocados, de acordo com as cláusulas terceira e quarta; b) fiscalizar a execução do objeto deste convênio; c) analisar e, se for o caso, aprovar a prestação de contas dos recursos repassados; II - Compete ao MUNICÍPIO:
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.873, de 4 de fevereiro de 2013 (art.2º-nova redação para alínea “a”) : "a) realizar, direta ou indiretamente, sob sua responsabilidade, o objeto referido na cláusula primeira, com observância das regras que regem o Projeto "Geração de Renda", constantes do manual disponibilizado pelo FUSSESP em seu sítio eletrônico, arcando com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, securitários e quaisquer outros decorrentes da execução do ajuste, ficando o FUSSESP livre de qualquer responsabilidade;"; (NR) b) adotar as providências necessárias à aquisição dos materiais permanentes no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do recebimento dos recursos; c) aplicar os recursos financeiros recebidos exclusivamente no objeto deste convênio; d) prestar contas dos recursos repassados, na forma da cláusula quinta; e) apresentar relatório das atividades desenvolvidas, contendo informações sobre o projeto, tais como, o efetivo alcance das metas e objetivos, o número de pessoas atendidas e se o projeto vem logrando a geração de renda, juntamente com a prestação das contas financeiras; f) indicar gestor para o presente Convênio.
(*) Redação dada pelo Decreto nº 58.969, de 15 de março de 2013 (art.2º-redação original restabelecida) CLÁUSULA TERCEIRA Do Valor e dos Recursos Orçamentários O valor do presente convênio é de R$ ( ), dos quais R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ficarão a cargo do FUSSESP, onerando a dotação orçamentária do presente exercício, e R$ ( ) serão de responsabilidade do MUNICÍPIO. CLÁUSULA QUARTA Da Liberação Dos Recursos Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados em uma única parcela, mediante depósito em conta vinculada no Banco do Brasil S.A., no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data da assinatura do presente instrumento. § 1º - No período correspondente ao intervalo entre a liberação dos recursos e sua efetiva utilização, o MUNICÍPIO deverá aplicá-los, por intermédio do Banco do Brasil S.A., em caderneta de poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos recursos verificar-se em prazos menores que um mês, conforme o disposto no § 4º do artigo 116 da Lei federal nº 8.666/93. § 2º - As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo primeiro serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas no seu objeto, devendo os respectivos demonstrativos integrar a prestação de contas do ajuste. § 3º - O descumprimento do disposto nos parágrafos anteriores obrigará o MUNICÍPIO à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança até a data do efetivo depósito. CLÁUSULA QUINTA Da Prestação de Contas O MUNICÍPIO deverá apresentar sua prestação de contas ao FUSSESP em até 30 (trinta) dias a contar do encerramento do prazo previsto na cláusula sexta, sem prejuízo do cumprimento de suas obrigações junto ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação de regência. § 1º - O MUNICÍPIO anexará à prestação de contas os extratos bancários, contendo o movimento diário da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros. § 2º - As notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome do MUNICÍPIO e deverão conter menção ao Convênio FUSSESP nº / . § 3º - O FUSSESP informará o MUNICÍPIO sobre eventuais irregularidades encontradas na Prestação de Contas, as quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da comunicação. CLÁUSULA SEXTA Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente Convênio é de 210 (duzentos e dez) dias, contados a partir da data de sua assinatura. Parágrafo único - Eventuais prorrogações de prazo dependerão de prévia aprovação do FUSSESP e serão formalizadas mediante termo de aditamento. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia e da Rescisão O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por desinteresse unilateral ou consensual dos partícipes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de suas cláusulas, procedendo-se, em qualquer hipótese, ao competente acerto de contas. CLÁUSULA OITAVA Dos Saldos Financeiros Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao FUSSESP, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, na forma do disposto no § 6º do artigo 116 da Lei federal º 8.666/93. Parágrafo único - A rescisão por inexecução total do ajuste enseja a restituição integral dos recursos recebidos, devidamente atualizados a partir da data do repasse até a da efetiva devolução, como disciplinado no parágrafo terceiro da cláusula quarta deste instrumento. CLÁUSULA NONA Da Ação Promocional Em qualquer ação promocional, relacionada com o objeto do presente Convênio deverá ser, obrigatoriamente, consignada a participação do Estado de São Paulo, pelo Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens, que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do artigo 37 da Constituição Federal. CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro Fica eleito o foro da comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relativas ao presente ajuste, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo, assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas que também o subscrevem. São Paulo, de de 2010 PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE Testemunhas:
1.__________________________ 2.__________________________ Nome: Nome: R.G.: R.G.: CPF: CPF: (*) Ver Decreto nº 58.969, de 15 de março de 2013 (art.1º) |
Publicado em: 10/06/2010 |
| Atualizado em: 18/03/2013 10:26 |
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