Transfere para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística a administração de áreas localizadas no interior do Parque “Dr. Fernando Costa” (Parque da Água Branca) no Município de São Paulo, e dá providências correlatas.

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista da manifestação do Conselho do Patrimônio Imobiliário,

Decreta:

Artigo 1º - Fica transferida, da Casa Civil, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, a administração das áreas abaixo relacionadas, localizadas no interior do Parque "Dr. Fernando Costa" (Parque da Água Branca), na Avenida Francisco Matarazzo, n° 455, no Município de São Paulo, identificadas e descritas nos autos do Processo SIMA-PRC-2022/00786 como:

I - área n° 19, denominada “Estacionamento”, cadastrada no SGI sob o n° 57096;

II - imóvel n° 22, denominado “Instituto de Pesca”, cadastrado no SGI sob o n° 28335;

III - imóvel n° 26, denominado “Sutaco”, cadastrado no SGI sob o n° 54.866”;

IV - área n° 27, denominada “Praça de Exercícios do Idoso”, cadastrada no SGI sob o n° 32.219;

V - imóvel n° 29, denominado “Espaço Lucy Montoro”, cadastrado no SGI sob o n° 28.534;

VI - imóvel n° 35, denominado “Centro de Convivência do Idoso”, cadastrado no SGI sob o n° 28.359;

VII - imóvel nº 37, denominado "Escola de Qualificação Profissional FUSSESP", cadastrado no SGI sob o n° 28.360;

VIII - imóvel n° 39, denominado “Aquário”, cadastrado no SGI sob o n° 28.361;

IX - área sem número, que compreende os quiosques de ns. 44 a 52, denominada “Espaço de Leitura”, cadastrada no SGI sob o ns. 32.227, 32.228, 32.229, 32.230, 32.231, 32.232, 32.233, 32.234 e 32.235;

X - imóvel n° 59, denominado “Quarentenário”, cadastrado no SGI sob o n° 28.366;

XI - imóvel n° 61, denominado “Divisão de Interior”, cadastrado no SGI sob o n° 28.367;

XII - imóvel n° 73, denominado “Escola de Qualificação Profissional”, cadastrado no SGI sob o n° 28.967;

XIII - imóvel nº 76, denominado "Escola de Qualificação Profissional", cadastrado no SGI sob o n° 28.384;

XIV - imóvel nº 77, denominado "Escola de Qualificação Profissional", cadastrado no SGI sob o n° 28.388;

XV - imóvel nº 80, denominado "Restaurante”, cadastrado no SGI sob o n° 28.392;

XVI - imóvel nº 83, denominado "Centro de Infraestrutura", cadastrado no SGI sob o n° 28.394;

XVII - imóvel nº 84, denominado "Centro de Infraestrutura", cadastrado no SGI sob o n° 28.395;

XVIII - imóvel nº 85, denominado "Centro de Infraestrutura", cadastrado no SGI sob o n° 28.396;

XIX - imóvel nº 87, denominado "Sede do FUSSESP", cadastrado no SGI sob o n° 28.398;

XX - o imóvel nº 102, denominado "Espaço de Leitura", cadastrado no SGI sob o n° 33.839.

Artigo 2° – As áreas relacionadas no artigo 1° deste decreto destinar-se-ão a atividades de educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura e turismo, com os serviços associados do Parque “Dr. Fernando Costa” (Parque da Água Branca), conforme previsto no Decreto n° 66.377, de 27 de dezembro de 2021 .

Artigo 3° - Fica transferida para o Palácio dos Bandeirantes, localizado na Avenida Morumbi, n° 4.500, Morumbi, no Município de São Paulo, a sede do Fundo Social de São Paulo - FUSSP.

Artigo 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de maio de 2023.

TARCÍSIO DE FREITAS