GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Decreto nº 66.979, de 19 de julho de 2022 |
Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765, de 27 de janeiro de 2020, e dá providências correlatas |
RODRIGO GARCIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 64.765, de 27 de janeiro de 2020 I - o "caput" do artigo 1°: “Artigo 1º - O Estado de São Paulo prestará a assistência judiciária de que trata o artigo 53 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, ao policial civil, por atos praticados em razão do exercício de suas funções."; (NR) II - a alínea “a" do item 3 do parágrafo único do artigo 1°-A, acrescentado pelo Decreto nº 65.526, de 16 de fevereiro de 2021: " a) § 6º do artigo 1º;”; (NR) III - o inciso I do artigo 2º: "I – se não houver relação direta entre o fato ocorrido e o exercício das atribuições do policial civil;". (NR) Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos adiante indicados do Decreto n° 64.765, de 27 de janeiro de 2020 I - o § 5º do artigo 1º; II - a alínea “c” do item 3 do parágrafo único do artigo 1°-A; III - os §§ 1º ao 3º do artigo 2º; IV - o artigo 3°. Palácio dos Bandeirantes, 19 de julho de 2022 RODRIGO GARCIA |
Publicado em: 20/07/2022 |
Atualizado em: 20/07/2022 12:42 |
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