Cria a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti e dá providências correlatas

MÁRCIO FRANÇA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, nos Decretos federais nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007, e no Decreto estadual nº 48.149, de 9 de outubro de 2003 ,

Decreta:

Artigo 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti, com 5.138,94ha, entre os Municípios de Mogi das Cruzes, Guararema e Suzano.

Parágrafo único – A delimitação espacial e o memorial descritivo da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti constam dos Anexos I e II, respectivamente, que fazem parte integrante deste decreto.

Artigo 2º - São objetivos específicos da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti:

I - conservar os serviços ecossistêmicos, especialmente a produção hídrica, e garantir a manutenção das características físicas, naturais e paisagísticas;

II - proteger as espécies de flora e fauna raras, endêmicas e ameaçadas;

III - promover o disciplinamento do processo de ocupação e contribuir para o desenvolvimento sustentável;

IV - preservar remanescentes de Mata Atlântica;

V - conservar a cobertura vegetal como forma de proteção do solo, das nascentes e cursos d’água;

VI - conservar o patrimônio ambiental, arqueológico, estético, paisagístico e cultural;

VII - promover a educação ambiental;

VIII – incentivar a realização de pesquisas científicas na área.

Artigo 3º - A gestão da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti ficará a cargo da Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal.

Artigo 4º - A Unidade de Conservação criada por este decreto contará com um Conselho Gestor, de caráter consultivo, e um plano de manejo nos termos da Lei federal n° 9.985, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo único – A instituição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti deverá observar o estabelecido no Decreto estadual n° 48.149, de 9 de outubro de 2003.

Artigo 5º - O zoneamento e programas de gestão da Unidade de Conservação serão definidos quando da elaboração do seu respectivo Plano de Manejo.

Artigo 6º – Poderá ser constituído, por ato do Secretário do Meio Ambiente, o Mosaico Itapeti-Tietê, composto com a Área de Proteção Ambiental Serra do Itapeti e outras Unidades de Conservação já existentes, ou que venham a ser criadas, no mesmo território de abrangência.

Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 29 de novembro de 2018

MÁRCIO FRANÇA

“Obs.: Anexos constantes para download”