| Leis Complementares |-----------------------------------------

 
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Attachment Icon98612/29/2005Dispõe sobre a Gratificação Legislativa e a Gratificação de Representação dos servidores do Quadro da Assembléia Legislativa, institui Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade - GIEP, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon98512/29/2005Institui Bônus Mérito aos servidores técnicos, administrativos e docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETESP, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon98412/29/2005Institui bônus aos integrantes do Quadro do Magistério, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon98312/29/2005Institui Bônus Merecimento aos servidores do Quadro da Secretaria da Educação - QSE e do Quadro de Apoio Escolar - QAE, em exercício na Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon98212/29/2005Prorroga o prazo para a concessão da Gratificação Área Educação.
Attachment Icon98112/21/2005Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon98012/21/2005Dispõe sobre a reclassificação das Comarcas do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon97912/08/2005Dispõe sobre a criação de cargos de Auditor do Tribunal de Contas no Quadro da Secretaria desse Tribunal e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon97810/06/2005Altera a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, que institui Plano de Carreira, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, e dá outras providências correlatas.
Attachment Icon97710/06/2005Institui Gratificação por Atividade de Magistério - GAM para os servidores que especifica, e dá providências correlatas.
Attachment Icon97610/06/2005Altera dispositivos da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas.