Ano	Anexo	Tipo do Ato	Número	Data	Ementa
	2024		Decreto	68.298	01/03/2024	Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024 e dá providências correlatas.
	2023		Decreto	67.529	03/03/2023	Revoga dispositivos do Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021.
	2023		Decreto	67.486	02/10/2023	Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2023 e dá providências correlatas.
	2022		Decreto	66.575	03/17/2022	Altera o Decreto nº 65.897, de 30 de julho de 2021
	2022		Decreto	66.471	02/01/2022	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2020		Decreto	64.786	02/12/2020	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2019		Decreto	64.112	02/15/2019	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2019		Lei	17.177	10/17/2019	Inclui no calendário turístico do Estado o Carnaval de Rua da Vila Matilde, na Capital.
	2018		Decreto	63.377	05/07/2018	Altera a denominação do Conselho Estadual de Cultura, da Secretaria da Cultura, para Conselho Estadual de Política Cultural, dispõe sobre sua organização, revoga o Decreto nº 52.958, de 5 de maio de 2008, e dá providências correlatas
	2018		Decreto	63.194	02/05/2018	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2018		Lei	16.913	12/27/2018	Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado os Desfiles das Escolas de Samba realizados no Carnaval.
	2018		Lei	16.799	07/20/2018	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2018		Lei	16.655	01/11/2018	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2017		Decreto	62.457	02/13/2017	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2016		Decreto	61.812	01/19/2016	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2016		Lei	16.314	11/06/2016	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2015		Decreto	61.116	02/05/2015	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2015		Lei	15.865	07/08/2015	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2014		Decreto	60.222	03/11/2014	Permite à Fazenda do Estado autorizar o uso, a título precário e oneroso, nos dias 15 e 16 de março de 2.014, em favor do Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC, de parte do imóvel que especifica
	2014		Decreto	60.157	02/20/2014	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2013		Decreto	58.854	01/22/2013	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2013		Lei	15.104	07/29/2013	Inclui evento no Calendário Turístico do Estado.
	2012		Decreto	57.769	02/06/2012	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2011		Decreto	56.786	02/25/2011	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2011		Lei	14.633	12/13/2011	Inclui evento no Calendário Oficial do Estado.
	2010		Decreto	55.381	01/29/2010	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2009		Decreto	53.971	01/27/2009	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2009		Lei	13.826	11/30/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2009		Lei	13.825	11/30/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2009		Lei	13.396	01/15/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2009		Lei	13.369	01/15/2009	Inclui no Calendário Turístico do Estado evento que especifica.
	2008		Decreto	52.638	01/18/2008	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2007		Decreto	51.543	02/01/2007	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas
	2005		Decreto	50.323	12/08/2005	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2006
	2005		Decreto	49.342	01/24/2005	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2005
	2004		Decreto	48.450	01/19/2004	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004
	2003		Decreto	47.661	02/18/2003	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2003
	2002		Lei	11.140	04/24/2002	Inclui evento no calendário turístico do Estado.
	2001		Decreto	46.418	12/21/2001	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2002
	2000		Decreto	45.524	12/12/2000	Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2001

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