Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020

JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020 , passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Regulamenta o artigo 35 da Lei nº 452, de 2 de outubro de 1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados em razão do exercício de suas funções, e a indicação de defensor, na forma do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do artigo 16-A do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar)."; (NR)

II - o artigo 5º:

"Artigo 5º - As despesas resultantes deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da CBPM, exclusivamente com recursos do Tesouro Estadual.". (NR)

Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 1º-A ao Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:

"Artigo 1º-A - Em cumprimento ao disposto nos artigos 3º e 18 da Lei federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, será indicado defensor para a representação do investigado:

I - a requerimento do policial militar citado da instauração de procedimento investigatório, nos termos do § 1º do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ou do § 1º do artigo 16-A do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar);

II - mediante intimação da Polícia Militar, nos termos do § 2º do artigo 14-A do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e do § 2º do artigo 16-A do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar).

Parágrafo único - A representação referida no "caput" deste artigo:

1. compreenderá o patrocínio dos interesses do investigado durante toda a tramitação do inquérito e demais procedimentos extrajudiciais referidos no artigo 14-A, "caput", do Decreto-Lei federal nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e no artigo 16-A, "caput", do Decreto-Lei federal nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar);

2. limitar-se-á aos inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas nos artigos 42 a 47 do Decreto-Lei federal nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar);

3. reger-se-á pelos seguintes dispositivos do presente decreto:

a) §§ 5º e 6º do artigo 1º;

b) artigo 2º;

c) artigo 3º;

d) artigo 4º;

4. será requerida pelo policial militar interessado, na hipótese do inciso I deste artigo, ou requisitada à CBPM pelo Comando Geral da Polícia Militar, na hipótese do inciso II deste artigo.".

Artigo 3º - As despesas decorrentes deste decreto observarão os limites da dotação orçamentária disponível, na forma do disposto no artigo 5º do Decreto nº 64.764, de 27 de janeiro de 2020.

Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 16 de fevereiro de 2021

JOÃO DORIA